DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, December 19, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6168
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Cultura

PORTARIA CONJUNTA SMC/FMC Nº 020/2020


Altera a Portaria Conjunta SMC/FMC nº 015/2020, de 17 de outubro de 2020, que disciplina o procedimento de prestação de contas relativas aos recursos oriundos do repasse federal disciplinado pelo inciso II, do art 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, no Município de Belo Horizonte.

O Secretário Municipal Adjunto de Cultura no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no art. 103, caput e parágrafo 1° da Lei Municipal nº 11.065, de 1 de agosto 2017, e o Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças no exercício de suas atribuições e considerando o disposto na Portaria FMC Nº 068/2020 de 09 de dezembro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar o caput e o inciso V, ambos do art. 4º da Portaria Conjunta SMC/FMC nº 015/2020, de 17 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 4º - Para efeitos de comprovação da destinação dos recursos, serão aceitos documentos de despesas vencidas a partir de 20 de março de 2020 até a data da prestação de contas, desde que os pagamentos sejam efetuados a partir do recebimento do subsídio. Serão consideradas as seguintes despesas para a manutenção de espaços artísticos e culturais:


[...]


V - Despesa com manutenção de locação, financiamento ou compra de bens móveis e equipamentos essenciais à continuidade das atividades culturais;”


Art. 2º- Acrescentar o inciso XIII ao art. 4º da Portaria Conjunta SMC/FMC nº 015/2020, de 17 de outubro de 2020, com a seguinte redação:


“XIII - Outras despesas que garantam a continuidade das atividades básicas do território/espaço cultural, como reformas emergenciais e outras ações de comprovada necessidade.”


Art. 3º – Alterar o §2º do art. 6º da Portaria Conjunta SMC/FMC nº 015/2020, de 17 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:


“§ 2º - Serão aceitos somente documentos em nome do próprio espaço cultural, ou em nome do representante do espaço ou no endereço registrado no ato da inscrição; desde que sejam do endereço e/ou atividade do espaço cultural.”


Art. 4º - Acrescentar o § 8º ao art. 6º da Portaria Conjunta SMC/FMC nº 015/2020, de 17 de outubro de 2020, com a seguinte redação:


“§ 8º - Não será aceita remuneração de serviços prestados pelo próprio representante do espaço.”


Art. 5º – Acrescentar parágrafo único ao art. 9º da Portaria Conjunta SMC/FMC nº 015/2020, de 17 de outubro de 2020, com a seguinte redação:


“Parágrafo único - A Contrapartida deverá ser realizada no município de Belo Horizonte.”


Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2020


Gabriel Portela Saliés

Secretário Municipal Adjunto de Cultura

Giovanni Ornelas da Silva

Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças

Fundação Municipal de Cultura

(Ato praticado por delegação de competência, conforme Portaria FMC nº 068/2020)

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