RESOLUÇÃO CMI/BH Nº 002/2020
Dispõe sobre o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte – FUMID/BH para o exercício de 2021.
O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte - CMI/BH, no exercício das suas atribuições previstas na Lei Federal no 10.741, de 1º de outubro de 2003: dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências; Lei Municipal nº 7.930, de 30 de dezembro de 1999: institui a Política Municipal do Idoso; e nas Resoluções CMI/BH nº 01, de 21 de março de 2014; Resolução nº 02, de 10 de setembro de 2014, e,
Considerando que a Lei Municipal nº 8.288, de 28 de dezembro de 2001: Cria o Fundo Municipal do Idoso no art. 39, institui o Programa de Incentivo à Aposentadoria, complementa e altera a Lei nº 8.146/00, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Executivo, e dá outras providências;
Considerando que o disposto na Lei Municipal nº 10.364, de 29 de dezembro de 2011: Dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte;
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.184, de 04 de abril de 2013: Regulamenta a Lei nº 10.364/2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010: Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza a deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;
Considerando o disposto no Decreto nº 16.746/2017, que regulamenta no município de Belo Horizonte a Lei Federal nº 13.019, de 31 de Julho de 2014: que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.
Considerando o disposto na Resolução CMI/BH nº 02/2018, de 25 de julho de 2018, que dispõe sobre as normas de funcionamento do Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte e dá outras providências;
Considerando o disposto na Lei Nº 11.098 de 29 de dezembro de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2018-2021;
Considerando que o saldo existente nas contas bancárias do CMI/BH em 30 de novembro de 2020 era de R$46.892.381,80 (quarenta e seis milhões, oitocentos e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta centavos) e subtraindo o resto a pagar de R$22.200,10 (vinte e dois mil, duzentos reais e dez centavos), perfazendo o total de R$46.870.181,70 (quarenta e seis milhões, oitocentos e setenta mil, cento e oitenta e um reais e setenta centavos);
Considerando que o valor das despesas programadas neste Plano de Aplicação para o exercício de 2021 é de R$45.116.847,43 (quarenta e cinco milhões, cento e dezesseis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos);
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte - FUMID/BH, referente ao exercício de 2021, conforme Deliberação Virtual nº 19/2020, realizada nos dias 15 e 16 de dezembro de 2020.
Art. 2º - O detalhamento da aplicação dos recursos do FUMID consta no anexo único desta resolução.
Art. 3º - O Plano de Aplicação - FUMID/BH, exercício 2021, terá vigência até 31 de dezembro de 2021.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Deliberação CMI/BH nº 13/2020, publicada no DOM de 31/10/2020.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2020
Fernanda Mara Carvalho de Matos
Presidente do Conselho Municipal do Idoso - BH
ANEXO ÚNICO
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE BELO HORIZONTE/MG FUMID/BH – ANO 2021
O Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal do Idoso - FUMID é a programação da distribuição dos recursos para as áreas consideradas prioritárias pelo Conselho Municipal do Idoso – CMI/BH. A utilização dos recursos existentes no FUMID ocorre mediante a aprovação do Plano de Aplicação pelo CMI. O Plano de Aplicação – exercício 2021 foi aprovado por meio da Deliberação Virtual nº 19/2020, realizada nos dias 15 e 16 de dezembro de 2020, pelos conselheiros do Conselho Municipal do Idoso, refletindo as prioridades da sociedade.
1. Introdução:
Em Belo Horizonte, o Fundo Municipal do Idoso – FUMID foi criado pelo artigo 39 da Lei Municipal nº 8.288/01 e regulamentado pelo Decreto Lei de nº 10.953/02. Cabe ao Conselho Municipal do Idoso - CMI/BH avaliar e deliberar sobre a aplicação de recursos do FUMID/BH, que deverão ser destinados a programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Política Municipal do Idoso, conforme previsto na Lei Municipal nº 10.364/2011, artigo 2º, inciso IV.
O FUMID/BH integra o orçamento público do Município de Belo Horizonte e constitui unidade orçamentária própria. Os recursos por ele captados são considerados públicos e estão sujeitos às regras e aos princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos.
A Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - SMASAC, a qual o FUMID está vinculado administrativamente, é o órgão do poder executivo municipal que libera os recursos relativos ao Fundo. Cabe à SMASAC a contabilidade do FUMID, a escrituração de livros, a liberação de recursos e as prestações de contas na forma estabelecida pelas normativas legais.
As fontes de receitas do FUMID/BH podem ser as seguintes: recursos ordinários consignados na lei orçamentária¿ doações, auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em acordos e convênios firmados entre ou com entidades municipais, estaduais, federais e internacionais¿ o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda IR, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto do Idoso e demais legislações pertinentes¿ o saldo dos exercícios anteriores¿ outros recursos, na forma da lei.
2. Vínculo Administrativo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
CNPJ: 18.715.383/0001-40 (PBH)¿
15.596.263/0001-82(FMI/BH).
Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania
Endereço: Av. Afonso Pena, 342, 6º andar, Centro, Belo Horizonte/MG.
Telefone/fax: (31) 3277-4887
3. Contas Correntes:
Banco Caixa Econômica Federal
Agência: 0093
C/C: 006.00071107-8
FUMID – ROT
Recurso em conta: R$ 14,75
Banco Caixa Econômica Federal
Agência: 0093
C/C: 006.00071105-1
FUMID – Recurso Próprio
Recurso em conta: R$46.892.367,05
Recursos totais – 30/11/20: R$46.892.381,80
4. Detalhamento da Aplicação dos Recursos - Exercício 2021
| Ação 2.697 – Promoção e Garantia de Direitos da Pessoa Idosa | |
| Subação 0001 – Participação da Pessoa Idosa em Atividades em Prol do Envelhecimento Ativo, Digno e Saudável no CRPI | |
| Atividades | Valor (R$) |
| Voz e Violão - Despertando Talentos – Centro de Referência da Pessoa Idosa | R$12.074,14 |
| TOTAL | R$12.074,14 |
| Ação 2.697 – Promoção e Garantia de Direitos da Pessoa Idosa | ||
| Subação 0002 – Apoio a Projetos de Promoção, Proteção e Atenção à Pessoa Idosa | ||
| Edital 01/17 | ||
| Entidade/Órgão | Projeto | Valor (R$) |
| Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP | Saberes do Envelhecimento | R$35.922,40 |
| Instituto Ânima Sociesc de Inovação, Pesquisa e Cultura | Rede de Apoio ao Envelhecimento Ativo | R$280.750,55
|
| Instituto Ânima Sociesc de Inovação, Pesquisa e Cultura | Rede de Apoio ao Envelhecimento Ativo (Aditivo) | R$243.200,00
|
| Instituto CEASAMINAS | Distribuição de Alimentos à Pessoa Idosa - Belo Horizonte | R$2.205.996,97 |
| Instituto CEASAMINAS | Distribuição de Alimentos à Pessoa Idosa - Belo Horizonte (Aditivo) | R$227.184,80 |
| Núcleo Assistencial Caminhos para Jesus | 60 na Janelinha | R$89.600,00 |
| SUBTOTAL | R$3.082.654,72 | |
| Edital 01/18 | ||
| Entidade/Órgão | Projeto | Valor (R$) |
| Ação Social Villaregia | Laços: Convivência Familiar e Fortalecimento da Rede Comunitária | R$259.425,80 |
| Associação Cruz de Malta | Com - Viver com Qualidade | R$400.000,00 |
| Associação Quimera | Educação Continuada na ILPI | R$130.278,48 |
| Beneficência Franciscana Centro Geriátrico Lar Frei Zacarias | Meu Lar: "Com cheiro de flor de laranjeira e cor de roseira"
| R$80.000,00 |
| Diretoria de Políticas para a População LGBT/ Subsecretaria de Direito e Cidadania - SUDC | Envelhecimento da População LGBT em Belo Horizonte: Diagnóstico sobre o Longeviver e o Acesso aos Serviços Públicos Municipais | R$298.345,00 |
| Diretoria de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial – DPIR / Subsecretaria de Direito e Cidadania - SUDC | Chá de WhatsApp | R$400.000,00 |
| Diretoria de Políticas para Mulheres – DPIM / Subsecretaria de Direito e Cidadania - SUDC | Direito das Mulheres e Violências Geracionais: Diagnóstico sobre o Panorama das Violências Vivenciadas pelas Mulheres Idosas | R$200.000,00 |
| Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP | Avaliação e Proposição de Novas Metodologias na Abordagem à Saúde Mental da Pessoa Idosa na Atenção Primária à Saúde no Município de Belo Horizonte | R$350.000,00 |
| Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas Administrativas e Contábeis de Minas Gerias - IPEAD | Efeitos do Exercício Físico sobre a Experiência de Idosos de Belo Horizonte em Risco e Situação de Fragilidade | R$400.000,00 |
| Fundação Oásis - Casa das Vovós | Projeto Interagir | R$149.649,00 |
| Grupo de Convivência da 3ª Idade Turminha Alegre | Envelhecimento Ativo: Corpo e Mente Saudável pela Prática do Saber e Fazer | R$132.258,96 |
| Lar dos Idosos Nossa Senhora da Saúde -SSVP | Humanização e Conforto - Troca do Telhado por Cobertura de Laje e Telhas Sanduíche | R$181.114,78 |
| Núcleo Assistencial Caminhos para Jesus | Reformando Nosso Lar | R$185.954,41 |
| Secretaria Municipal de Cultura - SMC | História de Vida | R$400.000,00 |
| Secretaria Municipal de Obras e Infraestruturas - SMOBI | Reestruturação do Ambiente Físico de ILPIs no Município de BH | R$3.000.000,00 |
| SUBTOTAL | R$6.567.026,43 | |
| Edital 02/18 | ||
| Entidade/Órgão | Projeto | Valor (R$) |
| Associação de Resgate da Dignidade Humana Providência Divina - Lar dos Idosos São José | A Hidroterapia para o Envelhecimento Saudável como parte da Humanização do Acolhimento do Idoso | R$300.000,00 |
| Associação Paulo de Tarso | Hospital Modelo de Assistência ao Idoso: Melhorias na Infraestrutura de Atendimento ao Idoso (Aditivo) | R$2.723.971,86 |
| Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais - CEMAIS | Caleidoscópio: Longevidade em BH (Aditivo) | R$1.342.532,95 |
| Grupo Cultural Meninas de Sinhá | Primeiro Encontro Longeviver (Aditivo) | R$198.180,80 |
| Instituto Ãnima Sociesc de Inovação, Pesquisa e Cultura | A Terceira Idade Faz, Conhece, Aprende e Joga - ANO II | R$2.133.160,76 |
| Instituto Geriátrico Afonso Pena – IGAP Santa Casa BH | Acesso Legal: Adequação da Acessibilidade do Instituto Geriátrico Afonso Pena | R$733.049,29 |
| Instituto Geriátrico Afonso Pena – IGAP Santa Casa BH | Acesso Legal: Adequação da Acessibilidade do Instituto Geriátrico Afonso Pena (Aditivo) | R$1.319,00 |
| Instituto HAHAHA | Riso para todos! Intervenções Artísticas para o publico hospitalizado e em acolhimento nas ILPI’s | R$516.000,00 |
| IPPE - Instituto de Pesquisa e Projetos Empreendedores | Empreendedorismo na Melhor Idade: Valorização do Conhecimento da Maturidade | R$3.941.395,36
|
| IPPE - Instituto de Pesquisa e Projetos Empreendedores | Empreendedorismo na Melhor Idade: Valorização do Conhecimento da Maturidade (Aditivo) | R$5.600,00 |
| Lar dos Idosos Recanto dos Amigos | Usina Fotovoltaica | R$80.000,00 |
| Lar dos Idosos Santo Antônio de Pádua | Múltiplo Olhar: Requalificação do Lar (Aditivo) | R$988.133,58 |
| Lar dos Idosos Santo Antônio de Pádua | Múltiplo Olhar: Requalificação do Lar (2º Aditivo) | R$52.240,00 |
| Rede Longevidade | Plataforma de Educação para a Longevidade - Rede Viver Bem |
R$262.087,75
|
| SUBTOTAL | R$13.277.671,35 | |
| Edital 01/19 | ||
| Entidade/Órgão | Projeto | Valor (R$) |
| Associação Comunitária do Bairro Nova Gameleira e Adjacências | Gentileza Digital | R$1.031.200,00 |
| Associação de Resgate da Dignidade Humana Providência Divina - Lar dos Idosos São José | Projeto Completo de Adequação da Segurança Contra Incêndio e Pânico do Lar dos Idosos São José | R$820.303,94 |
| Associação Paulo de Tarso | Plataforma de Gestão Clínica Funcional do Idoso | R$249.295,83
|
| CDM - Cooperação para o Desenvolvimento e Morada Humana | Saber Viver | R$640.000,00
|
| CDM - Cooperação para o Desenvolvimento e Morada Humana | Saber Viver (Aditivo) | R$430.271,20
|
| Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais - CEMAIS | Rede CEmais 3i - Fortalecimento da Rede de Gestão das ILPIs | R$1.205.579,00
|
| FRED - Uma Alternativa a Reintegração | Artes e Tramas com a Terceira Idade | R$181.065,60 |
| Grupo Cultural Meninas de Sinhá | Sabor da Memória | R$1.052.380,35 |
| Instituto Geriátrico Afonso Pena - IGAP Santa Casa BH | De Casa Nova - Adequação dos Mobiliários do IGAP | R$250.010,90 |
| Instituto Geriátrico Afonso Pena - IGAP Santa Casa BH | De Casa Nova - Adequação dos Mobiliários do IGAP (Aditivo) | R$60.499,16 |
| IPPE - Instituto de Pesquisa e Projetos Empreendedores | Empreendedorismo na Melhor Idade: Intergeracional | R$173.456,00 |
| Instituto HAHAHA | Minha História Virou Arte | R$761.440,00 |
| Lar Cristo Rei | Ambiência e Qualidade de Vida em ILPI | R$800,00 |
| Núcleo Assistencial Caminhos para Jesus |
Aconchego e Bem-Estar |
R$121.652,48
|
| PROVIDENS Ação Social Arquidiocesano | Solicitudes - Atenção Integral ao Idoso | R$920.384,70 |
| PROVIDENS Ação Social Arquidiocesano | Solicitudes - Atenção Integral ao Idoso (Aditivo) | R$40.000,00 |
| Rede Cidadã | Rede Sênior - Protagonismo no Mundo do Trabalho | R$451.333,06 |
| Rede Longevidade | Plataforma de Educação para a Longevidade: Novas Jornadas | R$50.000,00 |
| SUBTOTAL |
R$ 8.439.672,22
| |
| Ação 2.697 – Promoção e Garantia de Direitos da Pessoa Idosa | ||
| Subação 0007 – Apoio as ações de combate ao covid-19 | ||
| Atividades | Valor (R$) | |
| Suporte as Ações de Saúde – Ampliação de utilização de leitos hospitalares para o enfrentamento ao COVID-19 da população idosa de Belo Horizonte | R$6.998.600,00 | |
| Apoio as ILPI’s de Belo Horizonte para ações de preservação da saúde e prevenção da contaminação pelo COVID-19 |
R$280.532,20
| |
| SUBTOTAL | R$ 7.279.132,20 | |
| Ação 2.697 – Promoção e Garantia de Direitos da Pessoa Idosa | ||
| Subação 0002 – Apoio a Projetos de Promoção, Proteção e Atenção à Pessoa Idosa | ||
| Governamentais | ||
| Entidade/Órgão | Projeto | Valor (R$) |
| Subsecretaria Municipal de Assistência Social | Centro Dia do Idoso | R$4.140.731,37 |
| Diretoria de Políticas para a pessoa Idosa - DPEI/ Subsecretaria de direito e cidadania - SUDC | Rede Recicle | R$1.125.000,00 |
| Secretaria Municipal de Esportes | Alegria de Viver | R$11.843,00 |
| SUBTOTAL | R$ 5.277.574,37
| |
| Ação 2.697 – Promoção e Garantia de Direitos da Pessoa Idosa | |
| Subação 0004 – Apoio às atividades e iniciativas de promoção de direitos da população Idosa | |
| Atividades | Valor (R$) |
| Capacitações | R$20.000,00 |
| Implantação de Sistema de Gerenciamento de Projetos/Processos do CMI | R$960.000,00 |
| Apoio aos Fóruns Regionais de Direito | R$30.000,00 |
| Elaboração de cartilha contendo Estatuto do Idoso, Casa Segura da Pessoa Idosa, Informações sobre o CMI-BH, Participação da Sociedade Civil e Poder Público. | R$92.500,00 |
| Apoio às Plenárias do Conselho | R$10.542,00 |
| Seminário - Dia do Idoso | R$60.000,00 |
| Power BI e Canva | R$8.000,00 |
| SUBTOTAL | R$1.181.042,00 |
| TOTAL |
R$ 45.116.847,43
|
5. Saldo financeiro:
| Saldo das Contas – 30/11/20 | R$46.892.381,80 |
| (-) Restos a pagar – Exercícios anteriores | R$22.200,10 |
| Saldo contábil | R$46.870.181,70 |
Despesas programadas, deliberadas para o exercício de 2021, com base na disponibilidade financeira:
| Ação 2.697 (Subação 0001) | R$12.074,14 |
| Ação 2.697 (Subação 0002) – Edital 001/2017 | R$3.082.654,72 |
| Ação 2.697 (Subação 0002) – Edital 001/2018 | R$6.567.026,43 |
| Ação 2.697 (Subação 0002) – Edital 002/2018 | R$13.277.671,35 |
| Ação 2.697 (Subação 0002) – Edital 001/2019 | R$ 8.439.672,22
|
| Ação 2.697 (Subação 0007) – Ações de Prevenção e Combate ao COVID-19 | R$ 7.279.132,20 |
| Ação 2.697 (Subação 0002) – Governamental | R$ 5.277.574,37
|
| Ação 2.697 (Subação 0004) | R$1.181.042,00 |
| TOTAL | R$ 45.116.847,43
|
Saldo Remanescente: R$ 1.729.334,27 (um milhão, setecentos e vinte e nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos).
6. Notas Explicativas
Alterações neste plano de aplicação poderão ocorrer mediante aprovação em plenária e sua respectiva publicação. Os rendimentos constantes garantem a segurança financeira das operações, gerando inclusive saldo para futuros editais.
A diferença dos valores constantes na Lei Orçamentária Anual 2020 e os valores deliberados para utilização pelo Conselho Municipal do Idoso, é observada em razão de a deliberação se dar sobre os valores efetivamente captados pelo Fundo Municipal do Idoso, enquanto os valores constantes na Lei referem-se tão somente à previsão de captação dos recursos.
O Conselho recomenda que a Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, providencie o ajuste orçamentário através de suplementação para viabilizar a execução desta deliberação.
Fernanda Mara Carvalho de Matos
Presidente do Conselho Municipal do Idoso - BH
