DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, December 19, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6168
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMI-BH

RESOLUÇÃO CMI/BH Nº 002/2020


Dispõe sobre o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte – FUMID/BH para o exercício de 2021.


O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte - CMI/BH, no exercício das suas atribuições previstas na Lei Federal no 10.741, de 1º de outubro de 2003: dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências; Lei Municipal nº 7.930, de 30 de dezembro de 1999: institui a Política Municipal do Idoso; e nas Resoluções CMI/BH nº 01, de 21 de março de 2014; Resolução nº 02, de 10 de setembro de 2014, e,

Considerando que a Lei Municipal nº 8.288, de 28 de dezembro de 2001: Cria o Fundo Municipal do Idoso no art. 39, institui o Programa de Incentivo à Aposentadoria, complementa e altera a Lei nº 8.146/00, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Executivo, e dá outras providências;

Considerando que o disposto na Lei Municipal nº 10.364, de 29 de dezembro de 2011: Dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.184, de 04 de abril de 2013: Regulamenta a Lei nº 10.364/2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010: Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza a deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;

Considerando o disposto no Decreto nº 16.746/2017, que regulamenta no município de Belo Horizonte a Lei Federal nº 13.019, de 31 de Julho de 2014: que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

Considerando o disposto na Resolução CMI/BH nº 02/2018, de 25 de julho de 2018, que dispõe sobre as normas de funcionamento do Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte e dá outras providências;

Considerando o disposto na Lei Nº 11.098 de 29 de dezembro de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2018-2021;

Considerando que o saldo existente nas contas bancárias do CMI/BH em 30 de novembro de 2020 era de R$46.892.381,80 (quarenta e seis milhões, oitocentos e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta centavos) e subtraindo o resto a pagar de R$22.200,10 (vinte e dois mil, duzentos reais e dez centavos), perfazendo o total de R$46.870.181,70 (quarenta e seis milhões, oitocentos e setenta mil, cento e oitenta e um reais e setenta centavos);

Considerando que o valor das despesas programadas neste Plano de Aplicação para o exercício de 2021 é de R$45.116.847,43 (quarenta e cinco milhões, cento e dezesseis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos);

RESOLVE:


Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte - FUMID/BH, referente ao exercício de 2021, conforme Deliberação Virtual nº 19/2020, realizada nos dias 15 e 16 de dezembro de 2020.


Art. 2º - O detalhamento da aplicação dos recursos do FUMID consta no anexo único desta resolução.


Art. 3º - O Plano de Aplicação - FUMID/BH, exercício 2021, terá vigência até 31 de dezembro de 2021.


Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Deliberação CMI/BH nº 13/2020, publicada no DOM de 31/10/2020.


Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2020


Fernanda Mara Carvalho de Matos

Presidente do Conselho Municipal do Idoso - BH


ANEXO ÚNICO


PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE BELO HORIZONTE/MG FUMID/BH – ANO 2021


O Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal do Idoso - FUMID é a programação da distribuição dos recursos para as áreas consideradas prioritárias pelo Conselho Municipal do Idoso – CMI/BH. A utilização dos recursos existentes no FUMID ocorre mediante a aprovação do Plano de Aplicação pelo CMI. O Plano de Aplicação – exercício 2021 foi aprovado por meio da Deliberação Virtual nº 19/2020, realizada nos dias 15 e 16 de dezembro de 2020, pelos conselheiros do Conselho Municipal do Idoso, refletindo as prioridades da sociedade.


1. Introdução:


Em Belo Horizonte, o Fundo Municipal do Idoso – FUMID foi criado pelo artigo 39 da Lei Municipal nº 8.288/01 e regulamentado pelo Decreto Lei de nº 10.953/02. Cabe ao Conselho Municipal do Idoso - CMI/BH avaliar e deliberar sobre a aplicação de recursos do FUMID/BH, que deverão ser destinados a programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Política Municipal do Idoso, conforme previsto na Lei Municipal nº 10.364/2011, artigo 2º, inciso IV.


O FUMID/BH integra o orçamento público do Município de Belo Horizonte e constitui unidade orçamentária própria. Os recursos por ele captados são considerados públicos e estão sujeitos às regras e aos princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos.


A Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - SMASAC, a qual o FUMID está vinculado administrativamente, é o órgão do poder executivo municipal que libera os recursos relativos ao Fundo. Cabe à SMASAC a contabilidade do FUMID, a escrituração de livros, a liberação de recursos e as prestações de contas na forma estabelecida pelas normativas legais.


As fontes de receitas do FUMID/BH podem ser as seguintes: recursos ordinários consignados na lei orçamentária¿ doações, auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em acordos e convênios firmados entre ou com entidades municipais, estaduais, federais e internacionais¿ o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda IR, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto do Idoso e demais legislações pertinentes¿ o saldo dos exercícios anteriores¿ outros recursos, na forma da lei.


2. Vínculo Administrativo:


PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

CNPJ: 18.715.383/0001-40 (PBH)¿

15.596.263/0001-82(FMI/BH).

Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

Endereço: Av. Afonso Pena, 342, 6º andar, Centro, Belo Horizonte/MG.

Telefone/fax: (31) 3277-4887


3. Contas Correntes:


Banco Caixa Econômica Federal

Agência: 0093

C/C: 006.00071107-8

FUMID – ROT

Recurso em conta: R$ 14,75


Banco Caixa Econômica Federal

Agência: 0093

C/C: 006.00071105-1

FUMID – Recurso Próprio

Recurso em conta: R$46.892.367,05


Recursos totais – 30/11/20: R$46.892.381,80



4. Detalhamento da Aplicação dos Recursos - Exercício 2021


Ação 2.697 – Promoção e Garantia de Direitos da Pessoa Idosa

Subação 0001 – Participação da Pessoa Idosa em Atividades em Prol do Envelhecimento Ativo, Digno e Saudável no CRPI

Atividades

Valor (R$)

Voz e Violão - Despertando Talentos – Centro de Referência da Pessoa Idosa

R$12.074,14

TOTAL

R$12.074,14


Ação 2.697 – Promoção e Garantia de Direitos da Pessoa Idosa

Subação 0002 – Apoio a Projetos de Promoção, Proteção e Atenção à Pessoa Idosa

Edital 01/17

Entidade/Órgão

Projeto

Valor (R$)

Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP

Saberes do Envelhecimento

R$35.922,40

Instituto Ânima Sociesc de Inovação, Pesquisa e Cultura

Rede de Apoio ao Envelhecimento Ativo

R$280.750,55


Instituto Ânima Sociesc de Inovação, Pesquisa e Cultura

Rede de Apoio ao Envelhecimento Ativo (Aditivo)

R$243.200,00


Instituto CEASAMINAS

Distribuição de Alimentos à Pessoa Idosa - Belo Horizonte

R$2.205.996,97

Instituto CEASAMINAS

Distribuição de Alimentos à Pessoa Idosa - Belo Horizonte (Aditivo)

R$227.184,80

Núcleo Assistencial Caminhos para Jesus

60 na Janelinha

R$89.600,00

SUBTOTAL

R$3.082.654,72

Edital 01/18

Entidade/Órgão

Projeto

Valor (R$)

Ação Social Villaregia

Laços: Convivência Familiar e Fortalecimento da Rede Comunitária

R$259.425,80

Associação Cruz de Malta

Com - Viver com Qualidade

R$400.000,00

Associação Quimera

Educação Continuada na ILPI

R$130.278,48

Beneficência Franciscana Centro Geriátrico Lar Frei Zacarias

Meu Lar: "Com cheiro de flor de laranjeira e cor de roseira"


R$80.000,00

Diretoria de Políticas para a População LGBT/ Subsecretaria de Direito e Cidadania - SUDC

Envelhecimento da População LGBT em Belo Horizonte: Diagnóstico sobre o Longeviver e o Acesso aos Serviços Públicos Municipais

R$298.345,00

Diretoria de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial – DPIR / Subsecretaria de Direito e Cidadania - SUDC

Chá de WhatsApp

R$400.000,00

Diretoria de Políticas para Mulheres – DPIM / Subsecretaria de Direito e Cidadania - SUDC

Direito das Mulheres e Violências Geracionais: Diagnóstico sobre o Panorama das Violências Vivenciadas pelas Mulheres Idosas

R$200.000,00

Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP

Avaliação e Proposição de Novas Metodologias na Abordagem à Saúde Mental da Pessoa Idosa na Atenção Primária à Saúde no Município de Belo Horizonte

R$350.000,00

Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas Administrativas e Contábeis de Minas Gerias - IPEAD

Efeitos do Exercício Físico sobre a Experiência de Idosos de Belo Horizonte em Risco e Situação de Fragilidade

R$400.000,00

Fundação Oásis - Casa das Vovós

Projeto Interagir

R$149.649,00

Grupo de Convivência da 3ª Idade Turminha Alegre

Envelhecimento Ativo: Corpo e Mente Saudável pela Prática do Saber e Fazer

R$132.258,96

Lar dos Idosos Nossa Senhora da Saúde -SSVP

Humanização e Conforto - Troca do Telhado por Cobertura de Laje e Telhas Sanduíche

R$181.114,78

Núcleo Assistencial Caminhos para Jesus

Reformando Nosso Lar

R$185.954,41

Secretaria Municipal de Cultura - SMC

História de Vida

R$400.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Infraestruturas - SMOBI

Reestruturação do Ambiente Físico de ILPIs no Município de BH

R$3.000.000,00

SUBTOTAL

R$6.567.026,43

Edital 02/18

Entidade/Órgão

Projeto

Valor (R$)

Associação de Resgate da Dignidade Humana Providência Divina - Lar dos Idosos São José

A Hidroterapia para o Envelhecimento Saudável como parte da Humanização do Acolhimento do Idoso

R$300.000,00

Associação Paulo de Tarso

Hospital Modelo de Assistência ao Idoso: Melhorias na Infraestrutura de Atendimento ao Idoso (Aditivo)

R$2.723.971,86

Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais - CEMAIS

Caleidoscópio: Longevidade em BH (Aditivo)

R$1.342.532,95

Grupo Cultural Meninas de Sinhá

Primeiro Encontro Longeviver (Aditivo)

R$198.180,80

Instituto Ãnima Sociesc de Inovação, Pesquisa e Cultura

A Terceira Idade Faz, Conhece, Aprende e Joga - ANO II

R$2.133.160,76

Instituto Geriátrico Afonso Pena – IGAP Santa Casa BH

Acesso Legal: Adequação da Acessibilidade do Instituto Geriátrico Afonso Pena

R$733.049,29

Instituto Geriátrico Afonso Pena – IGAP Santa Casa BH

Acesso Legal: Adequação da Acessibilidade do Instituto Geriátrico Afonso Pena (Aditivo)

R$1.319,00

Instituto HAHAHA

Riso para todos! Intervenções Artísticas para o publico hospitalizado e em acolhimento nas ILPI’s

R$516.000,00

IPPE - Instituto de Pesquisa e Projetos Empreendedores

Empreendedorismo na Melhor Idade: Valorização do Conhecimento da Maturidade

R$3.941.395,36


IPPE - Instituto de Pesquisa e Projetos Empreendedores

Empreendedorismo na Melhor Idade: Valorização do Conhecimento da Maturidade (Aditivo)

R$5.600,00

Lar dos Idosos Recanto dos Amigos

Usina Fotovoltaica

R$80.000,00

Lar dos Idosos Santo Antônio de Pádua

Múltiplo Olhar: Requalificação do Lar (Aditivo)

R$988.133,58

Lar dos Idosos Santo Antônio de Pádua

Múltiplo Olhar: Requalificação do Lar (2º Aditivo)

R$52.240,00

Rede Longevidade

Plataforma de Educação para a Longevidade - Rede Viver Bem


R$262.087,75


SUBTOTAL

R$13.277.671,35

Edital 01/19

Entidade/Órgão

Projeto

Valor (R$)

Associação Comunitária do Bairro Nova Gameleira e Adjacências

Gentileza Digital

R$1.031.200,00

Associação de Resgate da Dignidade Humana Providência Divina - Lar dos Idosos São José

Projeto Completo de Adequação da Segurança Contra Incêndio e Pânico do Lar dos Idosos São José

R$820.303,94

Associação Paulo de Tarso

Plataforma de Gestão Clínica Funcional do Idoso

R$249.295,83


CDM - Cooperação para o Desenvolvimento e Morada Humana

Saber Viver

R$640.000,00


CDM - Cooperação para o Desenvolvimento e Morada Humana

Saber Viver (Aditivo)

R$430.271,20


Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais - CEMAIS

Rede CEmais 3i - Fortalecimento da Rede de Gestão das ILPIs

R$1.205.579,00


FRED - Uma Alternativa a Reintegração

Artes e Tramas com a Terceira Idade

R$181.065,60

Grupo Cultural Meninas de Sinhá

Sabor da Memória

R$1.052.380,35

Instituto Geriátrico Afonso Pena - IGAP Santa Casa BH

De Casa Nova - Adequação dos Mobiliários do IGAP

R$250.010,90

Instituto Geriátrico Afonso Pena - IGAP Santa Casa BH

De Casa Nova - Adequação dos Mobiliários do IGAP (Aditivo)

R$60.499,16

IPPE - Instituto de Pesquisa e Projetos Empreendedores

Empreendedorismo na Melhor Idade: Intergeracional

R$173.456,00

Instituto HAHAHA

Minha História Virou Arte

R$761.440,00

Lar Cristo Rei

Ambiência e Qualidade de Vida em ILPI

R$800,00

Núcleo Assistencial Caminhos para Jesus


Aconchego e Bem-Estar


R$121.652,48


PROVIDENS Ação Social Arquidiocesano

Solicitudes - Atenção Integral ao Idoso

R$920.384,70

PROVIDENS Ação Social Arquidiocesano

Solicitudes - Atenção Integral ao Idoso (Aditivo)

R$40.000,00

Rede Cidadã

Rede Sênior - Protagonismo no Mundo do Trabalho

R$451.333,06

Rede Longevidade

Plataforma de Educação para a Longevidade: Novas Jornadas

R$50.000,00

SUBTOTAL


R$ 8.439.672,22


Ação 2.697 – Promoção e Garantia de Direitos da Pessoa Idosa

Subação 0007 – Apoio as ações de combate ao covid-19

Atividades

Valor (R$)

Suporte as Ações de Saúde – Ampliação de utilização de leitos hospitalares para o enfrentamento ao COVID-19 da população idosa de Belo Horizonte

R$6.998.600,00

Apoio as ILPI’s de Belo Horizonte para ações de preservação da saúde e prevenção da contaminação pelo COVID-19


R$280.532,20


SUBTOTAL

R$ 7.279.132,20

Ação 2.697 – Promoção e Garantia de Direitos da Pessoa Idosa

Subação 0002 – Apoio a Projetos de Promoção, Proteção e Atenção à Pessoa Idosa

Governamentais

Entidade/Órgão

Projeto

Valor (R$)

Subsecretaria Municipal de Assistência Social

Centro Dia do Idoso

R$4.140.731,37

Diretoria de Políticas para a pessoa Idosa - DPEI/ Subsecretaria de direito e cidadania - SUDC

Rede Recicle

R$1.125.000,00

Secretaria Municipal de Esportes

Alegria de Viver

R$11.843,00

SUBTOTAL

R$ 5.277.574,37



Ação 2.697 – Promoção e Garantia de Direitos da Pessoa Idosa

Subação 0004 – Apoio às atividades e iniciativas de promoção de direitos da população Idosa

Atividades

Valor (R$)

Capacitações

R$20.000,00

Implantação de Sistema de Gerenciamento de Projetos/Processos do CMI

R$960.000,00

Apoio aos Fóruns Regionais de Direito

R$30.000,00

Elaboração de cartilha contendo Estatuto do Idoso, Casa Segura da Pessoa Idosa, Informações sobre o CMI-BH, Participação da Sociedade Civil e Poder Público.

R$92.500,00

Apoio às Plenárias do Conselho

R$10.542,00

Seminário - Dia do Idoso

R$60.000,00

Power BI e Canva

R$8.000,00

SUBTOTAL

R$1.181.042,00

TOTAL


R$ 45.116.847,43



5. Saldo financeiro:


Saldo das Contas – 30/11/20

R$46.892.381,80

(-) Restos a pagar – Exercícios anteriores

R$22.200,10

Saldo contábil

R$46.870.181,70


Despesas programadas, deliberadas para o exercício de 2021, com base na disponibilidade financeira:


Ação 2.697 (Subação 0001)

R$12.074,14

Ação 2.697 (Subação 0002) – Edital 001/2017

R$3.082.654,72

Ação 2.697 (Subação 0002) – Edital 001/2018

R$6.567.026,43

Ação 2.697 (Subação 0002) – Edital 002/2018

R$13.277.671,35

Ação 2.697 (Subação 0002) – Edital 001/2019

R$ 8.439.672,22


Ação 2.697 (Subação 0007) – Ações de Prevenção e Combate ao COVID-19

R$ 7.279.132,20

Ação 2.697 (Subação 0002) – Governamental

R$ 5.277.574,37


Ação 2.697 (Subação 0004)

R$1.181.042,00

TOTAL

R$ 45.116.847,43



Saldo Remanescente: R$ 1.729.334,27 (um milhão, setecentos e vinte e nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos).


6. Notas Explicativas


Alterações neste plano de aplicação poderão ocorrer mediante aprovação em plenária e sua respectiva publicação. Os rendimentos constantes garantem a segurança financeira das operações, gerando inclusive saldo para futuros editais.


A diferença dos valores constantes na Lei Orçamentária Anual 2020 e os valores deliberados para utilização pelo Conselho Municipal do Idoso, é observada em razão de a deliberação se dar sobre os valores efetivamente captados pelo Fundo Municipal do Idoso, enquanto os valores constantes na Lei referem-se tão somente à previsão de captação dos recursos.


O Conselho recomenda que a Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, providencie o ajuste orçamentário através de suplementação para viabilizar a execução desta deliberação.


Fernanda Mara Carvalho de Matos

Presidente do Conselho Municipal do Idoso - BH

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