DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, December 15, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6164
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMI-BH

DELIBERAÇÃO CMI/BH Nº 16/2020


O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte - CMI/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto na Lei Municipal nº. 8.288/2001, art. 39 e Lei Municipal nº. 10.364/2011, aprovou a Deliberação CMI/BH nº 16/2020, por meio das Deliberações Virtuais CMI/BH n.º 17/2020, realizada nos dias 07 e 08 de dezembro de 2020 e Deliberação Virtual CMI/BH n.º 18/2020, realizada nos dias 10 e 11 de dezembro de 2020.

Eu assino a seguinte deliberação:


Art. 1º - Ficam aprovados os Planos de Trabalho:


I – Cooperação para o Desenvolvimento e Morada Humana – CDM: O repasse de recursos pelo Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI-BH, no valor de R$640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), para o projeto: “Saber Viver”, obtendo votação favorável e tendo recurso oriundo da conta corrente nº 0093/ 006/ 00071105-1.


II – FRED - Uma Alternativa à Reintegração. O repasse de recursos pelo Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI-BH, no valor de R$181.065,60 (cento e oitenta e um mil, sessenta e cinco reais e sessenta centavos), para o projeto: “Artes e Tramas com a Terceira Idade”, obtendo votação favorável e tendo recurso oriundo da conta corrente nº 0093/ 006/ 00071105-1.


III - Ação Social Villaregia. O repasse de recursos pelo Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI-BH, no valor de R$259.425,80 (duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), para o projeto: “LAÇOS - Convivência Familiar e Fortalecimento da Rede Comunitária”, obtendo votação favorável e tendo recurso oriundo da conta corrente nº 0093/ 006/ 00071105-1.


Art. 2º - Fica aprovado o aditivo:


I. Aditivo do projeto do Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais – CEMAIS.

O aditivo referente ao projeto: “Caleidoscópio: Longevidade em BH” foi favorável e trata-se da alteração da vigência do projeto e novo aporte de recursos no valor de R$ 1.342.532,95 (um milhão, trezentos e quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos).


Art. 3º - As entidades contempladas por esta deliberação deverão cumprir o disposto na Resolução CMI/BH nº 02/2018 e demais dispositivos vigentes.


Art. 4º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2020


Fernanda Mara Carvalho de Matos

Presidente do Conselho Municipal do Idoso - BH

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