DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, December 15, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6164
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMI-BH

ATA DA 246ª PLENÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE BELO HORIZONTE


Aos 26 dias de agosto de 2020, às 9h16, iniciou-se a 246 ª Plenária do Conselho Municipal do Idoso (CMI) de Belo Horizonte que foi realizada de forma virtual por meio de videoconferência. Fernanda Matos, presidente da mesa diretora, deu boas-vindas a todos, avisou que a plenária seria gravada para a produção da ata e orientou os participantes a escreverem os seus nomes e organizações no chat da videoconferência para a lista de presença. Em seguida, informou que a plenária de agosto seria de teor técnico com a apresentação do Edital 01/2020, esclarecimentos de dúvidas e votação. Antes de dar continuidade, Fernanda abriu a fala para as demais representantes da mesa diretora, Renata Martins, vice-presidente, Marcela Giovanna, 1ª secretária. Marcella Aguiar, 2ª secretária, que deram boas-vindas a todos. Fernanda comentou que o edital de captação de recursos proporciona uma aproximação do Conselho junto ao público idoso, visto que os Conselhos são órgãos de controle da política pública e não executores. “Quem realiza essas ações aos públicos são as organizações sociais. Logo, o edital de captação de recursos permite que o CMI chegue na ponta, até os idosos. Por isso, ele é um instrumento importante”, afirmou. Fernanda falou ainda que a mesa diretora completou um ano de gestão no Conselho e esse é o segundo edital lançado. Essa pauta já estava no planejamento, mas com a pandemia teve que ser reorganizado. As plenárias virtuais e mudanças no regimento interno permitiram a construção do edital. No próximo mês será apresentado um relatório das ações realizadas pela mesa e o planejamento dos próximos anos. Em seguida, Fernanda informou que a proposta do Edital 01/2020 traz algumas inovações que serão explicadas, inclusive pelos conselheiros responsáveis, e o que foi alterado está destacado em vermelho na apresentação para uma maior explanação. As perguntas poderiam ser feitas no chat e quem tivesse dificuldades poderia abrir o microfone. A equipe do CMI estaria disponível para suporte. Fernanda esclareceu ainda que o edital é um instrumento técnico, logo alguns itens não se votam, porque são obrigatórios. Entretanto, os demais poderiam são discutidos individualmente. Após os esclarecimentos, Fernanda iniciou a apresentação do Edital 01/2020. Inicialmente, trouxe as responsabilidades de cada parte: a mesa diretora é responsável pelas inovações e validação da minuta do edital; a Comissão de Normas pela elaboração da minuta; a Comissão de Seleção pela elaboração dos critérios de avaliação; a Comissão de Monitoramento pela elaboração dos critérios e periodicidade do monitoramento dos projetos aprovados; os conselheiros pela definição das diretrizes e a plenária pela votação e aprovação do documento final. Fernanda trouxe, em seguida, informações do cronograma e participação: 23/07 foi feito o envio do aviso da construção do Edital 2020 e pedido de participação na construção das diretrizes; 05/08 retorno dos conselheiros; 07/08 foram feitas as inclusões das sugestões; 11/08 ocorreu a reunião com os coordenadores de Comissão e alinhamentos; 19/08 a reunião aberta sobre o edital; durante o mês de agosto foram as reuniões da Comissão de Seleção e Normas e demanda para a Comissão de Monitoramento; no dia 21/08 o envio da minuta do edital para leitura prévia. A reunião aberta do dia 19/08 foi uma sugestão da conselheira Verônica, da Comissão de Inscrição, que teve uma boa participação com discussões e colocação de justificativas. Fernanda deu continuidade à apresentação com leitura do item 1 do edital que trata-se da FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (INSTRUMENTOS LEGAIS PARA LEGITIMAR O EDITAL) e do item 2 que traz o OBJETO: “Constitui objeto deste Edital de Chamamento Público a seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil, regularmente constituídas, com sede e/ou instalações no Município de Belo Horizonte, com inscrição vigente perante o CMI/BH, para concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o Fundo Municipal do Idoso - FUMID/BH, objetivando a celebração de Termo de Fomento com a Administração Pública Municipal, para fins de execução de projetos que tenham por objetivo a promoção e garantia de direitos da pessoa idosa e ou o envelhecimento digno, ativo e saudável, e que estejam em conformidade com os eixos e diretrizes previstas na cláusula terceira deste edital.” Após a leitura do objeto, Fernanda trouxe o item 3 do edital que trata-se das diretrizes do edital que está sendo compartilhadas com os conselheiro desde julho ¿ no Eixo I: Valorização, respeito e cuidado com a pessoa idosa; Eixo II: Promoção do envelhecimento ativo, digno e saudável; Eixo III: Prevenção e enfrentamento à violência contra a pessoa idosa; Eixo IV: Cuidado ao idoso frágil e ou em processo de fragilização; Eixo V: Apoio às instituições de longa permanência para idosos – ILPIs socioassitenciais e não socioassitenciais do município de Belo Horizonte. Fernanda fez a pontuação que no Eixo V há uma inovação no que se refere o apoio às ILPIs não socioassistenciais, conhecidas como ILPIs privadas que será discutida posteriormente. A conselheira Maria Aparecida, nesse momento, pediu a fala e trouxe um questionamento sobre a retirada de construção de diagnósticos dos eixos. Fernanda informou que isso será esclarecido ao final e dá sequência à apresentação lendo o item 4 que referem-se aos OBJETIVOS do edital: 4.1. Objetivo geral: Fomentar iniciativas que tenham como foco a promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa do município de Belo Horizonte, direta ou indiretamente, em consonância com o Estatuto do Idoso e a Política Municipal do Idoso, através de ações de valorização, enfrentamento à violência, cuidado ao idoso frágil, institucionalizado ou não; ampliação e qualificação da oferta de serviços à pessoa idosa. 4.2. Objetivos específicos: I. Realizar ações e atividades de valorização, respeito e cuidado da pessoa idosa; II. Realizar ações e atividades para a promoção do envelhecimento ativo, digno e saudável; III. Realizar ações e atividades de prevenção e enfrentamento à violência contra a pessoa idosa; IV. Realizar ações e atividades de cuidado ao idoso frágil e ou em processo de fragilização; V. Realizar ações e atividades de apoio às Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs socioassitenciais do município de Belo Horizonte. Após a finalização da leitura dos objetivos, Fernanda adentrou o item 5. DOS RECURSOS FINANCEIROS e destacou uma mudança feita que incluiu o limite mínimo e máximo das propostas. No Item 6. DOS PRAZOS, Fernanda informou que também houve uma alteração que propõe a validade do edital por três anos, proporcionando a entrada de novos projetos em outros anos, sendo necessário apenas a análise das propostas. A conselheira Aline Seoane, da Comissão de Normas, esclareceu que no primeiro ano a construção das datas de tramitação do edital depende da publicação do edital, mas que os prazos de 2021 e 2022 já estão inseridos na minuta do edital. Após o esclarecimento, Fernanda apresenta os itens 7: DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS, 8. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS, 9. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E O ITEM 10. DA ETAPA DE SELEÇÃO E HABILITAÇÃO – APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. Neste último item, Fernanda destacou que a inovação apresentada é o envio digitalizado da proposta. Trouxe o caso de instituições sociais que não puderam participar do último edital por não terem conseguido entregar no horário estabelecido. A entrega digital traria facilidades no processo. Em seguida, Fernanda leu o item 11. DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO que se trata sobre a etapa de responsabilidade da Comissão de Seleção com validação da mesa diretora: I. Adequação; II. Consistência e coerência; III. Exequibilidade; IV. Relevância e impacto social; VI. Atendimento exclusivo ao público prioritário. A conselheira Patrícia, coordenadora da Comissão de Seleção, informou que foi feita uma análise em conjunto com os conselheiros de acordo com os projetos recebidos nesse ano e que a prioridade do edital tem que ser a pessoa idosa. Informou ainda que os critérios levantados envolveram a Comissão de Normas, a PGC e a mesa diretora. Finalizou dizendo que o objetivo é trabalhar de forma transparente e igualitária. A presidente da mesa deu continuidade a apresentação com a leitura do item 12 do edital: DOS RESULTADOS PRELIMINARES DAS ETAPAS DE SELEÇÃO E HABILITAÇÃO e item 13. DO RESULTADO FINAL E ENTREGA DO (S) CERTIFICADO (S) DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUMID/BH. Este último consta uma alteração, na qual os Certificados de Autorização de Captação de Recursos Financeiros também serão publicados. No item 14. DA CAPTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, Fernanda comenta que é de praxe e precisa conter a informação que a GGPAR, responsável pela formalização da parceria entre instituição e poder público, receber a parte técnica do processo. Lê a frase que está em destaque na apresentação para discussão posterior: “Orientações sobre recursos captados a mais ou menos do valor da proposta. Em seguida, os itens 15. DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO e 16. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA A FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA. Neste último, faz uma observação sobre a alteração proposta que se trata do envio digitalizado. Após faz a apresentação rápida dos itens 17. DA FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA, 18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, 19. DOS ADITAMENTOS DECORRENTES DE NOVAS CAPTAÇÕES DE RECURSOS, 20. DOS ANEXOS e 21. DISPOSIÇÕES GERAIS que seguem sem nenhuma alteração. Fernanda antes de finalizar a apresentação informou que os itens destacados em vermelho seriam passados novamente para discussão e votação e trouxe os desafios da mesa diretora que são aumentar as oportunidades das pessoas idosas aproveitarem ao máximo suas capacidades de participação em todos os aspectos da vida e promover a melhoria na qualidade do processo de envelhecimento. Com os impactos causados pela pandemia de Covi-19, sabe-se que os desafios para os próximos anos em relação à pessoa idosa serão preponderantes em nossa cidade, devendo tanto a atuação governamental quanto da sociedade civil organizada ser direcionada para suprir as necessidades e demandas que a nova realidade social impõe. Fernanda disse que pensando nisso, a mesa diretora propôs a inovação no item 3 do edital incluindo as ILPIs não socioassistenciais. Informou que o CMI tinha uma resistência sobre o assunto, mas com a pandemia percebeu-se que essas ILPIs vivem em condições de vulnerabilidade social, o que consequentemente atinge as pessoas idosas institucionalizadas. A Frente Nacional das ILPIs trouxe dados complexos sobre o risco que esses idosos estão enfrentando. Entretanto, afirmou que a discussão de incluir as ILPIs privadas no edital não teve consenso na reunião realizada no dia 19. Depois de várias conversas e ouvindo os conselheiros, a presidente informou que a mesa entendeu que as argumentações para a inclusão dessas instituições nesse momento estão frágeis. Apesar de entender a necessidade, a reunião mostrou que é preciso mais dados e de maior legitimidade para o atendimento da pessoa idosa institucionalizada nas ILPIs privadas. Dessa forma, Fernanda informou que a proposta é retirar essa parte da primeira versão do edital e que a mesa diretora se compromete a fazer um levantamento sobre essas ILPIs para trazer mais informações aos conselheiros – quanto o idoso paga, quais vulnerabilidades enfrentam. Marcella Aguiar esclareceu que as ILPIs privadas não contemplam os públicos permitidos dentro da destinação de recursos da Receita Federal. Logo não poderiam, por exemplo, apresentar projetos de reforma e ambientação. Os projetos teriam apenas que ser de apoio e qualificação da gestão, porém Marcella reforçou que o Conselho ainda não conhece essas instituições e que elas não estão inscritas no CMI. Com a abertura de inscrição para fala, a conselheira Maria Aparecida comentou que o que foi colocado até o momento traz uma segurança que o CMI está bem direcionado, mantendo a legitimidade, mas sem perder o olhar para as ILPIs privadas. Disse ainda que os marcos que impedem de fazer a alteração no momento, não impedem de realizar uma ação indireta como um diagnóstico, capacitação, compra de equipamentos. Celina Schmidel tomou a palavra “Fico pensando se é possível manter as ILPIs privadas em outras questões do edital diante do item 10 de limitação de valor. A minha preocupação é com o que a Frente Nacional trouxe sobre as instituições privadas. Temos muitas ILPIs com fragilidades, porque ainda temos uma fragilidade no atendimento aos idosos, nas políticas públicas, não existem ILPIs públicas e estamos encontrando ILPIs privadas muito precárias. Elas estão brotando”, disse. Em seguida, Patrícia Carneiro diz que acha importante esse olhar ao público idoso, mas que é necessário ter muita cautela. “Ao olhar para as privadas, as filantrópicas estão 100%? É preciso investigar se essas instituições estão atendidas, se os idosos estão bem acolhidos. Temos que ter cuidado por ser recurso público”, conclui. Karla Giacomin tomou a palavra e disse que quando começou a pandemia o Conselho já estava interessado em apoiar as ILPIs filantrópicas e isso não muda. Entretanto, segundo ela, a pandemia descortinou uma população que estava no limbo, que compra serviço de assistência social no preço que dá conta de pagar. “Encontramos ILPIs que cobram 1.000 reais em BH e o que descobrimos que elas estavam em uma situação pior do que as filantrópicas. Tem público que não consegue acessar as vagas nas filantrópicas e a família não tem condições de pagar. A minha conversa é sobre o apoio e a defesa da dignidade da pessoa idosa, onde ela estiver. Se vamos ter que encontrar caminhos vamos ter que andar muito. Não é justo que essas pessoas não sejam vistas pelo CMI. Temos que credenciar outras instituições, aumentar a vaga nas parceirizadas? O que não dá é para fazer de conta que não está acontecendo”, finalizou. Caroline Craveiro, por sua vez, disse a partir de matérias que está consultando compreende que é necessário ampliar a discussão sobre a Rede voltada para a pessoa idosa. Comentou ainda que a fala da mesa não elimina outras possibilidades para atendimento às ILPIs privadas, ampliação da legislação, para que se constitua políticas públicas e um conjunto de ações para que se compreenda essa rede. Já a conselheira Heliane Azevedo disse que em uma plenária presencial já teve a discussão sobre essa pauta e que foi negada e que se preocupa com um apoio indireto. “Se o apoio for para a gestão dessas ILPIs, até que ponto isso vai chegar aos idosos? Hoje com a pandemia isso é apagar incêndio”, finaliza. Cléber toma a palavra para reforçar a fala da conselheira Karla. Ele vê a necessidade de falar de todos. “Minha visão é que em BH historicamente não foi possível dar atenção à gravidade das instituições privadas. A pessoa recorre a elas, porque não tem outra alternativa. Esse drama não se resume à pandemia. Já deveríamos conhecer essas instituições, a política pública já deveria tratar disso. O CMI tem que ver como esse idoso está sendo atendido, independente por onde for. Gostaria de deixar um apelo aos conselheiros que se atentem para esses atendimentos. É o papel do Conselho inclusive monitorar o trabalho do privado”, finalizou. Em seguida, Maria Angélica falou que entende que já tiveram falas importâncias da rede privada e socioassistenciais, mas que o Estatuto do Idoso a prioridade é o atendimento da família em detrimento do acolhimento asilar. “BH vem fazendo um esforço para manter o acolhimento com a família. Tem indícios do público na rede privada, parte dessa parcela não é do município de BH. É necessário compreender essa rede para posteriormente tomar medidas”, informou. A vice-presidente Renata Martins colocou que até a mesa diretoria teve dificuldades de entendimento e insegurança jurídica. Acredita que é preciso amadurecer um pouco mais e identificar essa Rede em prol da pessoa idosa para oportunidades futuras. Após as falas, a presidente da mesa Fernanda Matos iniciou as respostas alegando que o Conselho não está fechando os olhos para os idosos para as ILPIs privadas. A questão no momento é em não colocar as privadas nesse edital. Afirmou ainda que ele é de 3 anos e pode sofrer alterações posteriores, de acordo com os conselheiros e a condição da pessoa idosa no município. Disse ainda que “O diálogo com a Secretaria está aberto, a cobrança e controle do Conselho está ferrenha. A gente vai fazer algo em relação a esse público. Ele é o mais frágil e precisa de ajuda durante e pós pandemia”. Comentou ainda que é preciso ver outros caminhos mais eficientes no sentido legal, até porque muitas das ILPIs privadas não têm nem documentação. Reforçou que o Conselho “não está fechando os olhos e não vai fechar”. Por fim, sobre as plenárias, Fernanda disse elas existem para que as informações sejam colocadas e posicionamentos sejam revistos. Marcella Aguiar reforçou que o edital que está em aprovação é mutável, caso o Conselho entenda que ele precisa mudar. Disse ainda que atrás da instituição privada ou filantrópica está a pessoa idosa e se ela estiver na família sofrendo algum tipo de violação também precisa ser atendida por esse Conselho. Reforçou que o recorte não é só econômico. Comentou o fato de muitas instituições terem sido mal instruídas inclusive na criação do CNPJ, visto que muitas vezes podem ter o caráter filantrópico. Ela sugeriu “a criação de um grupo de trabalho para dialogar com as estratégias, inclusive sobre a possibilidade de utilização de recursos do saldo para atenção aos idosos residentes nas ILPIs privadas”. Por fim, agradeceu a fala da Karla e do Cléber. Após a sua fala, a conselheira Karla faz outro apontamento que as instituições parceirizadas atendem apenas 0,25% da população idosa. “Estamos discutindo a competência do município em atender a real necessidade das demandas da sociedade. O que imaginamos há 20 anos, já chegou. Nós como Conselho temos que ter ações de estado. Enquanto a gente não oferece, a população busca o que pode. E não são as melhores. A nossa vulnerabilidade está exposta. Ela existe antes da pandemia e não veio com ela.”, finalizou. Fernanda retomou a palavra e comentou que a retirada das ILPIs privadas do edital é por uma questão de fundamentação e não por falta de preocupação com o tema. Em seguida, abriu a votação com a pergunta: “Quem é a favor de retirada das ILPIs particulares do edital?”. Os conselheiros foram orientados a votar pelo chat da videoconferência a favor, contra ou abstenção. Em seguida, Fernanda trouxe outro ponto para votação que se refere ao item 5. DOS RECURSOS FINANCEIROS com a inclusão de limite mínimo e máximo. Segundo ela, o limite direciona-se sobre o poder de execução dos projetos, não é referente ao valor escolhido pelo CMI, mas pelo valor da proposta. Se a proposta é de 100 mil, 20% é o mínimo e o máximo é de 200%, explicou. Logo, o CMI se compromete a ajudar na reescrita dos projetos, quais metas serão cumpridas ou não e se serão aumentadas de acordo com a captação. Marcella Aguiar completou que a proposta foi da PGM, mas os Conselhos são autônomos e as decisões são tomadas nas plenárias. A conselheira Maria Aparecida Mendes disse que não vê nenhum dispositivo legal que impeça a limitação de recursos e defende que tenha o limite máximo. Já Heliane trouxe um comentário feito no chat pela da Patrícia Cordeiro e disse que para as instituições grandes isso não seria problema, mas as instituições pequenas seriam afetadas e é preciso ter a preocupação que elas consigam captar mais. Por fim, alegou que o Marco não coloca limites. Marcella tomou a palavra novamente para fazer um esclarecimento sobre a fala da Patrícia no chat. “Se uma instituição tem um projeto de 100 mil e aporta 300 mil, 100 mil vai direto para o Fundo. O edital diz que 20% é sobre a captação, ou seja, sobre 300 mil. Neste caso 160 mil vai para o Fundo e a instituição fica com apenas 140. Isso é péssimo para as pequenas instituições.”, escreveu. Sobre isso, Marcella esclareceu que quando a instituição atingir o limite ela não é obrigada a continuar a captar naquela proposta. Pode continuar numa outra. No edital proposto ela poderá ter 3 cartas de captação. Com a finalização das observações, Fernanda abriu a votação a favor, contra ou abstenção da inclusão do limite mínimo e máximo. Em seguida, iniciou-se a discussão sobre o prazo do edital que tem a proposta de ficar aberto por 3 anos: 2020, 2021, 2022. Por ser uma proposta que não causou divergências, Fernanda pediu apenas que os conselheiros que não a aprovam se manifestarem no chat. O mesmo ocorreu com a inclusão do envio digitalizado das propostas no item 10. Sobre os demais itens, Fernanda comentou que a mudança sugerida é sobre o fato das plenárias aprovarem dois instrumentos que contém o mesmo valor: a proposta e o plano de trabalho (que é uma especificação da proposta). A alteração sugerida é que a plenária aprove apenas o resultado do trabalho das Comissões de Seleção em relação à proposta. Os planos de trabalho seriam repassados pelas instituições ao CMI que, posteriormente, encaminharia para a GGPAR. Isso significaria uma agilidade no processo. Após a explicação, Fernanda abriu a votação pelo chat para que quem fosse contra pudesse se manifestar. Com a finalização da votação, Fernanda informou que faria um resumo do que foi apresentado para depois abrir a votação para a aprovação do Edital 001/2020 completo: a alteração no edital para que fique aberto por 3 anos foi aprovada sem nenhum voto contra, o edital mantém o texto com relação ao plano de trabalho e a proposta, será retirada a participação das ILPIs privadas e o Conselho irá trazer outras formas de atuar nessa demanda. A maioria dos conselheiros também votou para a permanência do limite mínimo e máximo do edital e envio digitalizados. Em seguida, abriu a votação no chat para a validação do documento completo, deixando claro que a Maria Aparecida fez a proposição de incluir nas diretrizes as palavras base familiar e comunitária e isso será incluído, porque está dentro do contexto da escrita do edital. Em relação à construção de diagnósticos, Fernanda esclareceu que o Conselho vai assumir essa função. Com o recurso disponível no Fundo, serão contratados profissionais para a elaboração do diagnóstico ainda nesse pleito, porque com a contratação é “possível cobrar prazos de entrega, o que faltou”. A pesquisa e diagnóstico feitos pelas instituições quando entregues, devido ao prazo dos tramites, já não têm mais valor. Então, a mesa entendeu que isso tem que ser um investimento do CMI. Ao fim de sua fala, Fernanda reforçou que a votação estava aberta para aprovação do edital do Edital 001/2020/ 2021 e 2022 e que no chat deveriam ser colocados nome, representatividade e o voto a favor, contra ou abstenção. Durante a votação, Marcella Aguiar registrou o apoio de todas as Comissões para que o prazo fosse cumprido. Agradeceu também as instituições que estavam presentes na plenária, que fazem uma captação muito significativa para o Fundo, para qual 20% é destinado para demandas do Conselho e instituições que não conseguem captar. Por fim, trouxe a provocação de diminuir os prazos dos trâmites para o repasse mais ágil dos recursos captados às instituições. Em seguida, Renata informou que o CMI já possui um secretário executivo nomeado, Pedro Venturini, e é uma felicidade por estar reformando a esquipe do Conselho. Maria Aparecida se voluntaria para participar do grupo de trabalho sugerido pela Marcella. Fernanda agradeceu a Comissão e a todos os conselheiros pelos posicionamentos e passou a palavra a Kelly Lara e Júlia Drager para a contabilização e conferência dos votos por meio de chamada. Foi informado resultado da votação, edital aprovado com 25 votos favoráveis. A reunião virtual contou com 60 participantes, sendo 35 conselheiros e 25 convidados e colaboradores representantes da sociedade civil e do poder público. Os Conselheiros: Aurimar de Jesus Reis da Noroeste, Marcella Guimarães Assis da UFMG, Miriam Aparecida Mendes da SUDC, Alison Barbosa de Souza da Sec. De Cultura, Elter Francisco de Pinho da Sudecap e Paula Ferreira Chacon da DRES-Noroeste justificaram suas ausências. Nada mais havendo a tratar, eu Marcela Giovanna, conselheira representante da sociedade civil (Cemais) e 1ª Secretária da Diretoria do CMI/BH, lavro essa ata.

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