DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, December 15, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6164
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMI-BH

ATA DA 245ª PLENÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE BELO HORIZONTE


Aos dias 29 de julho de 2020, às 9h, iniciou-se a 245ª Plenária do Conselho Municipal do Idoso (CMI) de Belo Horizonte, que foi realizada de forma virtual. A presidente da mesa diretora Fernanda Matos deu boas-vindas, agradeceu o apoio da equipe do CMI, orientou a todos que escrevessem no chat da videoconferência o nome e local para a lista de presença e leu a pauta da plenária: 1. Informes CMI e orientações do período eleitoral com a apresentação do Código de Ética e a conduta dos conselheiros; 2. “O papel dos conselheiros no fortalecimento das políticas públicas para a pessoa idosa: história e novos olhares”, com a convidada Ana Lúcia Silva; 3. Perguntas e respostas da exposição da Ana Lúcia; 4. Deliberação das alterações do Regimento Interno e 4. Notícias das Comissões Temáticas do CMI. Em seguida, Renata Martins, vice-presidente, Marcela Giovanna, 1ª secretária e Marcella Aguiar, 2ª secretária deram boas-vindas e agradeceram a participação de todos. Fernanda retomou a palavra e fez menção ao falecimento do conselheiro José Geraldo de Souza, vitimado pela Covid-19. Agradeceu a sua contribuição e a sua família. Em seguida, Fernanda informou que em agosto será a plenária de um ano da mesa diretora. Logo, será encaminhado um relatório de ações realizadas nesse período. Reforçou que diante da pandemia de Covid-19 foram elaborados quatro planos: apoio às ILPIs filantrópicas com a mudança do Plano de Aplicação do CMI, o segundo é a continuidade da captação de recursos para execução de projetos, o terceiro plano refere-se à readequação dos projetos que são financiados pelo FUMID/BH e o quarto é o retorno das atividades do CMI com as plenárias e reuniões de Comissões. Informou ainda que a partir de agosto as Comissões passarão a fornecer boletins informativos sobre as ações que estão sendo realizadas. Por fim, Fernanda Matos informou que a votação e deliberação do Regimento Interno que ocorreriam na plenária não se tratavam de uma grande alteração, mas de uma adequação das ações de acordo com o novo contexto, respaldando-se na lei para continuação do trabalho. Ainda em sua fala propôs as seguintes reflexões: “Criticar é melhor do que colaborar? Exigir ou perguntar? Os conselheiros estão trabalhando, demonstrando o seu potencial da melhor forma possível? Estamos utilizando a ética e a empatia? O que eu tenho feito e qual o meu apoio ao Conselho e à pessoa idosa?” Após a fala da presidente, a Marcella Aguiar iniciou a sua apresentação sobre o período eleitoral, Código de Ética e a conduta dos conselheiros. Transcorreu sobre o Princípio da Legalidade, a função do conselheiro do CMI/BH, que é um agente público e citou o Art. 73 da Lei das Eleições (Lei Federal nº 9.504/ 1997). Trouxe ainda informações sobre o que é o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (decreto 14.535, de novembro de 2011), os seus Art. 2º, 6º e 7º e como eles se aplicam aos conselheiros. Transcorreu sobre desincompatibilização e o prazo que, caso os conselheiros se candidatem, têm para se desvincular do CMI, que é o dia 15 de agosto (90 dias antes do pleito). Reforçou que diante de qualquer ilegalidade o CMI tem a obrigação de reportar ao Tribunal Regional. Após a apresentação da Marcella Aguiar, Marcela Giovanna apresentou a convidada Ana Lúcia. Antes de passar a palavra, Marcela trouxe informações sobre a Frente Nacional de Fortalecimento das ILPIs diante da Covid-19 e o surgimento de um grupo de interesse com atenção aos Conselhos no país. Como resultado foi feito um diagnóstico que está disponível no site do CeMAIS (cemais.org.br). Ana Lúcia faz parte do grupo e contribui com assessorias e discussões em prol do fortalecimento dos Conselhos. Ana Lúcia agradeceu o convite, falou sobre a importância de trocar experiências e a dificuldades em dar visibilidade ao direito da pessoa idosa. Ela trouxe também informações sobre a sua trajetória e o seu ingresso no Conselho Nacional da Pessoa Idosa em 2012, no qual permaneceu por três mandatos, buscando mediar conflitos. Comentou ainda sobre a falta de compromisso com o envelhecimento ativo e saudável, explanou sobre a participação da sociedade civil nos Conselhos e a necessidade de compreender a importância desse processo e de seu empoderamento. Falou ainda sobre o papel dos Conselheiros na construção de pautas em prol da pessoa idosa. Fernanda agradeceu a participação de Ana Lúcia e foi aberto espaço para leitura de duas perguntas via chat. Kelly Lara leu a pergunta da Sra. Maria Aparecida Moraes: “Houve todo um processo e fluxo unindo os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional. Nesse governo vimos os esforços para o fim da participação popular. Como está em Brasília? O Conselho está atuando, mesmo sem apoio do governo nacional?” Ana Lúcia respondeu: “Só conseguimos a união se vivermos em estado democrático. Nossa primeira preocupação deve ser com a democracia. O decreto que criou o Conselho Nacional, em 2004, tem essa característica de transversalidade e a sociedade civil representada por meio de votação com critérios. Estamos passando agora por um processo de restrição de participação. Com o Decreto nº 9.893, do ano passado, saímos de um processo alternado para escolha de presidente para um que agora não é paritário. Mais uma vez acho que temos que entender que a participação é uma conquista e não devemos abrir mão disso. Espero que esse decreto não seja replicado nos municípios, porque os nossos entes federados são autônomos. Nós temos força e podemos mudar o que está aí hoje, precisamos resistir”, finalizou. Em seguida, Kelly leu a pergunta do Marcos Fontoura: “Como podemos unir os Conselhos do Idoso Brasil afora em torno de causas comuns, como por exemplo, a busca por uma cultura cidadã que garanta o direito aos assentos preferenciais no transporte coletivo para quem precisa (não apenas os idosos)?”. Ana Lúcia respondeu: “A gente entende que isso deveria ser uma mudança na cultura. Não precisava de uma lei para ter um acento destinado a essas pessoas. Antes de pensarmos em proposta de intervenção na política e estrutural, eu colocaria aí a educação. Ela precisa ser intergeracional. A gente precisa capacitar, buscar conhecimento de diferentes profissionais”. Fernanda agradeceu a participação da Ana Lúcia e se comprometeu a enviar as perguntas não respondidas por e-mail a ela. Em seguida, passou para a pauta das Comissões Temáticas do CMI. Representando a Comissão de Normas e Legislação, a conselheira Aline Resende comentou sobre a revisão feita no Regimento Interno, reforçou que ela foi enviada por e-mail aos conselheiros e iniciou a apresentação, na qual trouxe informações sobre as atribuições da Comissão de Normas e Legislação, a definição do que é o Regimento Interno, a sua estrutura e as principais alterações propostas: “CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO CONSELHO E SUAS ATRIBUIÇÕES - SEÇÃO II - DO PLENÁRIO: Em razão da pandemia de Covid-19 vivenciada, foi percebida a necessidade de regulamentação da realização das sessões plenárias e deliberações virtuais como uma ferramenta útil para a dinâmica do CMI mesmo após a pandemia. Nesse sentido, foram elaboradas regras que definem a ampla divulgação dos links de acesso de plenárias virtuais para os conselheiros, colaboradores e interessados, havendo o limite de público conforme ferramenta utilizada. (Artigos 20 e 21). Já as deliberações virtuais serão realizadas por meios eletrônicos de comunicação permitindo ao conselheiro a votação em um prazo de 24h. Após cada votação, as decisões serão publicadas em diário oficial. Caso surja a necessidade de discussão entre os Conselheiros da matéria a ser votada, a deliberação será suspensa e realizada em sessão plenária virtual. (Artigo 22). CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO CONSELHO E SUAS ATRIBUIÇÕES - SEÇÃO III - DA DIRETORIA EXECUTIVA: Para a substituição de membro da Diretoria Executiva do Conselho que deixar o cargo, por renúncia ou destituição, durante o mandato foi inserida a regra da realização de novas eleições em plenária subsequente, com o objetivo de manter a paridade da Diretoria e a alternância dos representantes governamentais e da sociedade civil. (Artigo 35). CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO CONSELHO E SUAS ATRIBUIÇÕES - SEÇÃO V - DAS COMISSÕES TEMÁTICAS E DOS GRUPOS DE TRABALHO: Todos os Conselheiros devem obrigatoriamente participar de ao menos uma Comissão Temática, não. sendo mais obrigatória a participação de titular e suplente na mesma Comissão. Essa mudança permitirá uma maior participação de todos. (Artigo 43). Além disso, foram inseridas regras para a participação de colaboradores nas Comissões Temáticas. Será atribuição do Coordenador o convite de colaboradores conforme assuntos a serem abordados pela Comissão. (Artigo 43). Para melhor adequar ao funcionamento do Conselho, os nomes das Comissões também foram devidamente atualizados. Além disso, foram inseridas regras para a deliberação do Plenário sobre as matérias trazidas por cada Comissão, devendo ser votadas em um prazo máximo de 60 dias. (Artigos 44 e 47) ”. Ao final, informou que as perguntas foram respondidas por e-mail e ficou faltando apenas um esclarecimento sobre o Artigo 9º que traz a Secretaria de Gestão Compartilhada como sistema colegiado. Tudo indica que a Secretaria foi extinta e está sendo feita a verificação do nome antes da publicação, afirmou Aline. Fernanda repassou as alterações apresentadas e antes de abrir para votação, as conselheiras Maria Aparecida e Heliane fizeram questionamentos sobre alguns pontos. Fernanda afirmou que a ideia proposta não é modificar todo o regimento, mas aquilo que é necessário para dar continuidade às ações do CMI de forma virtual, se adequando ao contexto atual. Informou ainda que caso seja necessário realizar novas alterações poderá ser aberta uma nova votação, o que permitirá a avaliação dos questionamentos por parte da Comissão de Normas. “O documento não está fechado para futuras melhorias”, finalizou. Logo em seguida, Fernanda abriu a votação que ocorreu via chat, no qual os conselheiros deveriam informar o nome e o seu voto a favor, contra ou a abstenção. Com o levantamento dos votos sendo realizado, Fernanda retomou a pauta sobre as Comissões. A conselheira Verônica Campos Sales, coordenadora da Comissão, trouxe informações sobre a Comissão de Inscrição, disse que a Comissão passou por inúmeras mudanças, mas que agora estava com um grupo mais coeso que vem discutindo sobre a sua função, as suas contribuições e limites. “Ficou claro para todos que o nosso trabalho é de desburocratização e de acolhimento das instituições que atendem os idosos”, afirmou Verônica. Ela disse ainda que no ano passado foi feita a análise de todos os pedidos de inscrição das organizações ao CMI e agora a Comissão continua com discussões virtuais. “Além de atender, temos que ir em busca das instituições filantrópicas e particulares e também organizar o banco de dados. É preciso um desenho de um fluxo desde o momento que a instituição nos procura até a resposta final, a Bia (CMI) tem nos ajudado nisso. Hoje temos o panorama de 145 inscrições e cadastros, 62 com documentos ok, 83 para atualizar documentação ou informação. Outro desfio é trazer as 227 ILPIs particulares para se inscreverem no Conselho”, finalizou Verônica. Em seguida, Renata Martins, coordenadora da Comissão de Planejamento, Políticas Públicas e Enfrentamento à Violência, trouxe os informes sobre a Comissão. Comentou que 30% dos conselheiros participam dela e são presentes, com isso está sendo estudado uma proposição para subdivisões da Comissão. Falou ainda sobre a Campanha de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa iniciada no mês de julho com o tema sobre violência financeira. Essa atividade será encerrada com uma palestra do Procon Estadual para os coordenadores dos grupos de convivência. Cada mês será abordado um tema até dezembro. Trouxe ainda informações sobre outras ações da Comissão relacionadas ao Cartão Metropolitano de Gratuidade de ônibus e reserva de vagas no estacionamento de um determinado supermercado para idosos. Finalizou informando que o Plano Municipal para a Pessoa Idosa será construído. Para isso, já foi desenvolvido um esqueleto de tudo que é necessário e ressaltou a participação de Belo Horizonte na “Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa”. Após a sua fala, a conselheira Patrícia Carneiro informou aos presentes que havia duas semanas que assumira a coordenação da Comissão de Seleção. Ela e o grupo buscam tratar com imparcialidade e respeito todos os projetos que recebem. “Trabalhar de forma transparente e com clareza, verificar em todas as análises o objetivo final proposto é beneficiar a pessoa idosa”, comentou. Segundo ela, já foram realizadas 17 reuniões da Comissão de Seleção desde a pandemia, 20 projetos estão em análise, 4 em processo de aprovação e 4 em processo de aditivo. Reforçou a importância da participação de outros conselheiros para não sobrecarregar a equipe, agilizar os processos e não atrasar os projetos das instituições. Por fim, comentou sobre o afastamento da Comissão dos conselheiros Flávio (Associação Paulo de Tarso) e Marcela (UFMG) por estarem na linha de frente contra a Covid-19. Já na Comissão de Monitoramento e Avaliação, a conselheira Naiane Loureiro informou que ficará a sua frente enquanto a conselheira Cristiana Ceotto também estiver afastada pelo mesmo motivo. Naiane contou que a Comissão se reúne normalmente na segunda quinta-feira de cada mês e que o grupo está descobrindo o seu papel. Reforçou a necessidade de monitoramento e acompanhamento dos projetos que estão em execução, logo a importância em entender a função da Comissão que é diferente do gestor de parcerias. Com essas discussões, a Comissão chegou à conclusão que o seu papel é avaliar a execução dos projetos, entrar em contato com os proponentes, entender se tiveram mudanças, se estão conseguindo atingir as metas e a qualidade do trabalho, além de trazer esses números para as plenárias. Naiane comentou ainda sobre a grande quantidade de projetos e a necessidade de um mapeamento e um acompanhamento mais sistemático. Informou que será executado um monitoramento piloto dividido em dois grupos. “A ideia é entrar em contato e coletar dados do que esses projetos estão conseguindo fazer na prática”, finalizou. Após a sua fala, Luiz Henrique Porto trouxe informes sobre a Comissão na qual está como coordenador, a Comissão de Fundo e Orçamento. Ele disse que levou um período para a Comissão se estruturar por falta de quórum, o que foi resolvido com o apoio da mesa diretora e a designação de novos conselheiros que passaram de 3 para 7, sendo possível organizar a coordenação e secretária da Comissão. Luiz Henrique elogiou o suporte da Júlia Drager (CMI) em todo o processo de elaboração do Plano de Aplicação do CMI 2020. Ele finalizou trazendo informações sobre a troca de melhores práticas com outros Conselhos que possuem Fundos e o diálogo já iniciado com o Fundo Municipal de Cultura. Após a conclusão de sua fala, Fernanda iniciou os informes finais da plenária trazendo a necessidade de deliberação para uma correção no Plano de Aplicação do CMI, a reposição de conselheiros nas Comissões e que, em breve, ocorrerá a apresentação do edital 2020. Informou ainda aos presentes o resultado da votação realizada durante a plenária que obteve 23 votos válidos e a aprovação das alterações do Regimento Interno. Por fim, a mesa diretora agradeceu a presença de todos. A reunião virtual contou com 76 participantes, sendo 39 conselheiros e 37 convidados e colaboradores representantes da sociedade civil e do poder público. Os Conselheiros: Kelly Souza da SMASAC, Letícia Guerra da Sudecap, Carlúcio Bernardino da Regional Noroeste e Marcella Assis da UFMG justificaram suas ausências. Nada mais havendo a tratar, eu Marcela Giovanna, conselheira representante da sociedade civil (Cemais) e 1ª Secretária da Diretoria do CMI/BH, lavro essa ata.



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