DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, November 26, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6152
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 17.475, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.


Dispõe sobre horário de funcionamento excepcional para as atividades comerciais autorizadas nos termos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:


Art. 1º – Excepcionalmente estão autorizadas a funcionar, nos dias 29 de novembro, 13 e 20 de dezembro, as seguintes atividades previstas no Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020:

I – comércio varejista;

II – comércio atacadista;

III – atividades comerciais em funcionamento no interior de galerias de lojas e centros de comércio;

IV – atividades comerciais em funcionamento no interior de shopping centers;

V – serviços de alimentação, para consumo no local: restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares no interior de galerias de lojas, centros de comércio e shopping centers.

Parágrafo único – As atividades descritas nos incisos do caput deverão respeitar a faixa de horário de funcionamento prevista para o sábado no Anexo II do Decreto nº 17.361, de 2020.


Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 25 de novembro de 2020.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

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