DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, November 26, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6152
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMI-BH

REGIMENTO INTERNO - CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE BELO HORIZONTE - CMI/BH


CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO


Art. 1º - Instrumento regulador das atividades e as atribuições do Conselho Municipal do Idoso do Município de Belo Horizonte - CMI/BH, criado pela Lei Municipal nº 6.173, de 29 de maio de 1992, tendo suas competências definidas conforme disposto na Lei Municipal nº 10.364, de 29 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 15.184, de 4 de abril de 2013 e o Decreto Municipal Nº 17.039, de 21 de dezembro de 2018 e Lei Ordinária 11.065, de 1º de agosto de 2017.


Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso do Município de Belo Horizonte - CMI/BH é órgão permanente, paritário, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de Belo Horizonte e tem por finalidade a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa.


CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES


Art. 3º - São competências e atribuições do Conselho Municipal do Idoso - CMI/BH:

I. Promover a cooperação entre o poder público municipal e a sociedade civil organizada para a formulação e execução de políticas municipais em atendimento aos direitos do idoso;

II. Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/01/94, a Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso) e demais leis de caráter estadual ou municipal;

III. Acompanhar a elaboração e execução de proposta orçamentária municipal, referente a políticas públicas destinadas aos idosos;

IV. Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações do município destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução;

V. Avaliar, deliberar, gerir, monitorar e publicizar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Municipal do Idoso - FUMID, destinados a programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Política Municipal do Idoso;

VI. Acompanhar e fiscalizar as atividades dos órgãos e entidades dos setores públicos e privados com atuação na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

VII. Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação, monitorando seu andamento;

VIII. Proceder ao registro de entidades, organizações e programas governamentais e não governamentais referentes ao atendimento à pessoa idosa;

IX. Fortalecer e aprimorar a Política Municipal do Idoso, por meio da articulação com os Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como com organismos governamentais e não governamentais nacionais e internacionais;

X. Compor, articular e promover o fortalecimento da Rede Municipal de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa;

XI. Promover a conscientização e a sensibilização da sociedade acerca dos direitos da pessoa idosa;

XII. Elaborar, aprovar, alterar e publicar o seu regimento interno, nos termos da lei;

XIII. Promover estudos e debates sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos de atendimento ao idoso desenvolvidos pelo Poder Público;

XIV. Examinar outros assuntos relativos à sua área de atuação;

XV. Reunir-se mensalmente em sessão plenária, sendo o Plenário órgão soberano do CMI/BH;

XVI. Definir as Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho com o objetivo de promover discussões que favoreçam o aprimoramento permanente da política da pessoa idosa;

XVII. Convocar a assembleia de escolha dos representantes da sociedade civil, quando ocorrer vacância de Conselheiro titular e/ou suplente.


CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO


SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO


Art. 4º - Considerando a alteração do Decreto Nº 17.039, de 21/12/2018, o CMI/BH será composto por 68 (sessenta e oito) membros, sendo 34 (trinta e quatro) titulares e 34 (trinta e quatro) suplentes, escolhidos da seguinte forma:

I. 34 (trinta e quatro) representantes governamentais, sendo 17 (dezessete) titulares e 17 (dezessete) suplentes na seguinte composição:

a) Cinco titulares e cinco suplentes representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania;

b) Um titular e um suplente representantes do Gabinete do Prefeito;

c) Um titular e um suplente representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

d) Um titular e um suplente representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

e) Um titular e um suplente representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

f) Um titular e um suplente representantes da Secretaria Municipal de Educação;

g) Um titular e um suplente representantes da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans;

h) Um titular e um suplente representantes da Secretaria Municipal de Cultura;

i) Um titular e um suplente representantes da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;

j) Três titulares e três suplentes representantes de livre designação do Prefeito;

k) Um titular e um suplente representantes da Câmara Municipal de Belo Horizonte.


II. 34 (trinta e quatro) representantes da sociedade civil, sendo 17 (dezessete) titulares e 17 (dezessete) suplentes na seguinte composição:

a) Nove titulares e nove suplentes oriundos de representações que contemplem a diversidade da população idosa do Município, visando assegurar a maior representatividade dos Conselheiros, os quais devem ser eleitos em fórum específico para esse fim, no âmbito de cada Administração Regional;

b) Cinco titulares e cinco suplentes oriundos de organizações da sociedade civil que atuam no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, no âmbito municipal, indicados pelos seus respectivos dirigentes;

c) Três titulares e três suplentes oriundos de entidades de ensino superior, no âmbito do Município, indicados por seus respectivos dirigentes.


Art. 5º - O exercício da função de Conselheiro do CMI/BH, titular ou suplente, será considerado de interesse público relevante e não será remunerado.


SEÇÃO II

DOS CONSELHEIROS


Art. 6º - O processo de escolha dos representantes governamentais dar-se-á mediante a indicação dos titulares das respectivas pastas com, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis de antecedência da data de posse dos Conselheiros eleitos, conforme estabelecido no art.1º, §1º, do Decreto nº 15.184, de 4 de abril de 2013.


Art. 7º - A escolha dos representantes da Câmara Municipal deve ocorrer mediante indicação da Presidência da Câmara Municipal de Belo Horizonte com, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis de antecedência da data da posse dos Conselheiros eleitos, conforme estabelecido no art.1º, §2º, do Decreto nº 15.184, de 4 de abril de 2013.


Art. 8º - A escolha dos Conselheiros representantes da sociedade civil, procedentes das mais diversas representações regionais referentes à população idosa do município, ocorrerá mediante eleição em fórum específico, no âmbito de cada uma das Administrações Regionais, conforme estabelecido no art.1º, inciso II, alínea a, do Decreto nº 15.184, de 4 de abril de 2013.

§ 1º - O CMI/BH designará um representante para acompanhar o processo eleitoral em cada uma das Administrações Regionais;

§ 2º - A Ata de Eleição deverá ser lavrada, assinada por todos os presentes e encaminhada sua cópia ao CMI/BH.


Art. 9º - A escolha dos Conselheiros representantes da sociedade civil, procedentes das Organizações da Sociedade Civil e entidades de ensino superior, ocorrerá mediante eleição específica, convocada pelo Conselho, por meio de Edital de Convocação, publicada no Diário Oficial do Município – DOM, conforme estabelecido no art. 1º, inciso II, alíneas b e c do Decreto nº 15.184, de 4 de abril de 2013.

§ 1º - As eleições referidas no caput deste artigo serão realizadas com, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos de antecedência da data de posse dos Conselheiros eleitos.

§ 2º - Entende-se por organizações da sociedade civil as entidades de direito privado e fins públicos, elencadas na Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014.


Art. 10 - As organizações da sociedade civil e entidades de ensino superior interessadas em participar do processo eletivo para composição do CMI/BH deverão comprovar sua situação em relação à população idosa do Município, especificando as diretrizes e tempo do trabalho desenvolvido, por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I. Registro no Conselho Municipal do Idoso com data de validade vigente;

II. Declaração emitida pelo representante legal com a indicação dos candidatos a Conselheiros;

III. Inscrição para candidatura em nome da organização da sociedade civil preenchida em formulário próprio fornecido pelo CMI/BH.


Parágrafo único - Os interessados em participar do processo de escolha dos representantes da sociedade civil como votantes, deverão inscrever-se até o início da sessão, mediante apresentação do documento de identidade e CPF.


Art. 11 - A perda de mandato dos Conselheiros do CMI/BH ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I. Mediante desvinculação do órgão ou entidade de origem de sua representação;

II. Devido ao não comparecimento a três reuniões consecutivas ou seis intercaladas, sem justificativa;

III. Através de renúncia apresentada ao Plenário do CMI/BH;

IV. Quando apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V. Mediante condenação por crime ou contravenção penal após trânsito em julgado;

VI. Destituição do Conselheiro pelo Plenário do CMI/BH.


Art. 12 - A destituição da função de Conselheiro, titular ou suplente, será feita por ato do Prefeito Municipal, no caso de representante governamental, e por decisão dos pares em sessão plenária, no caso de representante da sociedade civil.


Art. 13 - A substituição do representante governamental ou da sociedade civil dar-se-á mediante requisição feita pelo Presidente do CMI/BH ao órgão ou entidade de origem.

§ 1º - A substituição deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos

§ 2º - O nome do Conselheiro substituto deverá ser encaminhado pelo CMI/BH para publicação no Diário Oficial do Município - DOM.

§ 3º - O CMI/BH deverá comunicar aos órgãos ou entidades os nomes dos Conselheiros faltosos em plenárias, a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada, sem justificativa.


Art. 14 - O mandato do Conselheiro será de 03 (três) anos, admitindo-se 01 (uma) recondução para o período subsequente.


Art. 15 - A substituição do Conselheiro titular pelo suplente dar-se-á nas seguintes situações:

I. Na plenária, em caso de ausência do Conselheiro titular;

II. Na perda da vaga pelo Conselheiro titular em decorrência de faltas, sem que haja indicação, pelo órgão ou entidade, de novo representante, no prazo de 30 (trinta) dias.


§ 1º - No caso do inciso I, os suplentes exercerão as atribuições e terão as prerrogativas dos Conselheiros titulares previstas.

§ 2º - Nos casos em que ocorrer o afastamento simultâneo do Conselheiro titular e do Conselheiro suplente, serão convocados, para assumir a vacância, os candidatos mais votados, conforme a classificação resultante das eleições.

I - Em caso de ausência de representante mais votado no âmbito da regional, serão promovidas novas eleições nos fóruns para recompor a representação da população idosa.

II - Em caso de ausência de representante das organizações da sociedade civil mais votado, as demais organizações apresentarão uma lista tríplice a ser votada pelo Plenário.


Art. 16 - É da competência do CMI/BH prestar informações à Subsecretaria Municipal de Direitos e Cidadania, em cada início de mandato, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a realização da primeira plenária:

I. Periodicidade das reuniões ordinárias do Conselho e as datas das mesmas;

II. Nome completo, vinculação representativa, indicação de titularidade ou suplência, órgão de lotação e Boletim de Matrícula (BM) dos membros do Conselho que forem representantes do Executivo Municipal;

III. Nome completo, vinculação representativa, indicação de titularidade ou suplência dos membros do Conselho que forem representantes da sociedade civil e dos demais segmentos representados;

IV. Data de início e término do mandato em vigor.


CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO CONSELHO E SUAS ATRIBUIÇÕES


SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO


Art. 17 - O CMI/BH será constituído por:

I. Plenário;

II. Mesa Diretora;

III. Secretaria Executiva;

IV. Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho.


SEÇÃO II

DO PLENÁRIO


Art. 18 - O Plenário é o órgão de deliberação soberano do CMI/BH, composto pelos Conselheiros titulares e suplentes, com as seguintes atribuições:

I. Deliberar sobre alteração do Regimento Interno;

II. Eleger o Presidente, Vice-Presidente, primeiro e segundo secretários, conforme art. 34;

III. Deliberar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Municipal do Idoso - FUMID, destinados a programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Política Municipal do Idoso;

IV. Gerir e aprovar a aplicação e prestação de contas do Fundo Municipal do Idoso – FUMID;

V. Baixar normas e resoluções de sua competência necessárias ao fortalecimento da Política Municipal do Idoso;

VI. Aprovar a criação e dissolução de Comissões Temáticas, suas respectivas competências, sua composição e prazo de duração;

VII. Requisitar aos órgãos da administração pública municipal e às organizações não governamentais, documentos, informações, estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho;

VIII. Convocar a Conferência Municipal do Idoso conforme deliberação do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso;

IX. Deliberar sobre a inscrição e exclusão de organizações da sociedade civil e órgãos públicos;

X. Deliberar sobre a destituição de Conselheiros;

XI. Convocar o fórum para eleição dos representantes da sociedade civil conforme art. 4º, II, a.


Art. 19 - As pautas das reuniões ordinárias do CMI/BH devem ser publicadas pelo próprio Conselho no Sistema de Acompanhamento de Colegiados, disponibilizado na Rede Municipal de Informática - RMI, com antecedência mínima de 07 (sete) dias.

§ 1º - As pautas das reuniões extraordinárias devem ser publicadas no sistema mencionado no caput deste artigo, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º - Para acesso ao Sistema de Acompanhamento de Colegiados serão disponibilizados: nome de usuário, senha e endereço de correio eletrônico, contendo instruções para utilização da ferramenta, pela Gerência de Acompanhamento dos Colegiados - GACOL.


Art. 20 – O Plenário do CMI/BH reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês, e extraordinariamente por convocação do Presidente ou por requerimento da maioria simples de seus membros, com o mínimo de 05 (cinco) dias úteis de antecedência, podendo ser realizadas de forma presencial ou virtual.

§ 1º - As sessões plenárias realizadas presencialmente terão local pré-determinado na convocação, podendo ser alterado em caso de força maior, desde que amplamente divulgado aos Conselheiros e demais colaboradores.

§ 2º - As sessões plenárias realizadas virtualmente serão amplamente divulgadas aos Conselheiros e demais colaboradores por meio do envio de link do endereço da sala de reunião, sendo o acesso público, no limite de participações permitida pela plataforma utilizada.

§ 3º - Na comunicação de convocação deverá constar data, local e a ordem do dia, contendo a pauta dos assuntos a serem tratados.


Art. 21 – A sessão plenária será instalada em primeira chamada considerando-se a presença da maioria absoluta dos Conselheiros titulares e/ou dos suplentes que estiverem na condição de substituição, e em segunda chamada, 30 minutos depois, com maioria simples.

§ 1º - Os Conselheiros assinarão lista de presença, indicando sua condição de titular ou suplente.

§ 2º - Após a segunda chamada e persistindo a ausência do quórum mínimo previsto no Art.21, a sessão plenária não será realizada e nesse caso o Presidente ou seu substituto legal encerrará o Termo de Presença.

§ 3º - Para a sessão plenária virtual, não será exigido o quórum mínimo previsto no caput do artigo quando não houver matéria a ser votada.


Art. 22 – Poderão ser realizadas pelo CMI/BH deliberações por meio eletrônico de comunicação sendo a matéria de votação encaminhada a todos os Conselheiros, titulares e suplentes.

§ 1º - Os Conselheiros titulares e suplentes terão um prazo de 24 horas para emitirem seu voto, encaminhando ao CMI/BH, pelo mesmo canal de comunicação utilizado para o envio da matéria. Não serão computados os votos encaminhados após o prazo.

§ 2º - Após o prazo de envio, os votos serão apurados, sendo computado o voto dos Conselheiros suplentes em caso de ausência do voto do titular e divulgado o resultado por meio de publicação no Diário Oficial do Município - DOM em até 05 (cinco) dias úteis.

§ 3º - Para validação da votação da matéria será exigida a participação da maioria simples de Conselheiros titulares e/ou dos suplentes que estiverem na condição de substituição.

§ 4º - Caso seja demonstrada, durante a deliberação por meio eletrônico, a necessidade da discussão da matéria com os Conselheiros, a deliberação será suspensa e realizada em sessão plenária, virtual ou presencial.


Art. 23 - Cada Conselheiro titular terá direito a 01 (um) voto, inclusive o Presidente.

§ 1º - O Conselheiro suplente terá direito a voto, quando da ausência do Conselheiro titular.

§ 2º - O Conselheiro titular que se apresentar após a convocação do suplente, feita na forma do §1º deste artigo, poderá participar da sessão plenária, sem direito de voto, consignando no Termo de Presença o horário de sua chegada.


Art. 24 - As reuniões do CMI/BH serão públicas.


Art. 25 - Todos os presentes na plenária do CMI/BH terão direito a voz.


Art. 26 - As deliberações e os assuntos tratados em cada sessão plenária serão registrados resumidamente em ata, a qual será submetida à aprovação, na plenária subsequente.

Parágrafo Único - As atas das sessões serão lavradas pela Secretaria Executiva, sob supervisão do Primeiro Secretário, onde constarão os nomes dos Conselheiros ausentes e dos que justificaram ausência, publicadas no Diário Oficial do Município - DOM em até 05 dias úteis após sua aprovação e arquivada em pasta destinada a esse fim.


Art. 27 - O CMI/BH publicará, no Sistema de Acompanhamento de Colegiados, todas as atas de reuniões, ordinárias e extraordinárias, as respectivas listas de frequência, bem como enviará extrato desses documentos à Secretaria de sua vinculação.

Parágrafo Único - O CMI/BH terá 05 (cinco) dias úteis, após a devida aprovação da ata de plenária ocorrida, para publicação de que trata o caput deste artigo.


Art. 28 - As sessões plenárias terão sua pauta preparada pela Mesa Diretora, que deverá atentar-se a ordem definida no art. 29.


Art. 29 - Os trabalhos das reuniões terão a seguinte ordem:

I. Verificação do quórum para a instalação dos trabalhos conforme art. 21;

II. Apresentação das justificativas de ausências;

III. Abertura da sessão pelo Presidente;

IV. Leitura, retificações e aprovação da ata da plenária anterior;

V. Comunicados da Mesa Diretora;

VI. Comunicações dos demais membros do Conselho e dos fóruns regionais;

VII. Leitura da pauta;

VIII. Pedido de inclusão de matéria nova na pauta, seguido de votação;

IX. Apresentação dos relatórios das Comissões;

X. Deliberações e encaminhamentos;

XI. Encerramento da sessão.


§ 1º - O Presidente não poderá retirar-se do recinto sem comunicar aos membros da plenária e transmitir a Presidência para o seu substituto legal.

§ 2º - Após proferir o seu voto, poderá o membro do Conselho, antes de proclamado o resultado, reconsiderá-lo.


Art. 30 - As sessões extraordinárias destinar-se-ão às mesmas competências previstas para as sessões ordinárias.


Art. 31 - São atribuições dos Conselheiros titulares e suplentes:

I. Avaliar, examinar, deliberar e propor soluções para as matérias constantes das pautas e para os problemas submetidos ao Conselho;

II. Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;

III. Justificar faltas até o limite da data da plenária;

IV. Registrar presença no livro próprio;

V. Participar de ao menos uma Comissão;

VI. Declarar-se impedido de proceder à relatoria e/ou de participar de Comissões Temáticas, justificando seu impedimento;

VII. Apresentar, em nome da Comissão de que participa, voto, parecer, proposta ou recomendação por ela defendida;

VIII. Participar de eventos, capacitações e aperfeiçoamentos;

IX. Exercer outras atribuições e atividades inerentes à sua função;

X. Representar o Conselho quando designado pelo Plenário ou Mesa Diretora;

XI. Manter-se informado de todos os assuntos tratados em sessões plenárias e nas Comissões Temáticas.


Art. 32 - São prerrogativas dos Conselheiros titulares e suplentes:

I. Solicitar à Mesa Diretora a inclusão, na agenda de trabalhos, de assuntos que desejam discutir;

II. Propor a convocação de sessões extraordinárias;

III. Pedir esclarecimento de processo em discussão cuja devolutiva deverá ser realizada pela respectiva Comissão Temática no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis;

IV. Solicitar ao Presidente, quando julgar necessária, a presença, em sessão, do postulante ou de titular de qualquer órgão para entrevistas que se mostrarem indispensáveis;

V. Propor alteração do Regimento Interno;

VI. Votar e ser votado para as Comissões Temáticas do Conselho;

VII. Requisitar à Secretaria Executiva e solicitar aos demais membros do Conselho todas as informações necessárias para o desempenho de suas atribuições;

VIII. Requerer votação de matéria, em regime de urgência;

IX. Apresentar moções, requerimentos ou proposições sobre assuntos ligados à pessoa idosa;

X. Propor a criação de Comissões Provisórias e/ou sub Comissões e sugerir seus componentes;

XI. Participar e acompanhar os encontros e as conferências da área ou áreas afins, no Município, Estado, País ou no exterior, desde que custeado pelo próprio Conselheiro ou custeado pelo CMI/BH, em caso de nomeação pelo Plenário e disponibilidade de recursos financeiros;

XII. Apresentar relatórios sempre que participar de eventos externos em representação do Conselho.


SEÇÃO III

DA MESA DIRETORA


Art. 33 - A Mesa Diretora será eleita, dentre os Conselheiros titulares, a cada três anos pelo Plenário, por meio do voto direto de seus integrantes e por maioria simples.


Art. 34 - A Mesa Diretora será formada por 04 (quatro) membros, e mantida a paridade entre os representantes do Poder Público e da sociedade civil, constituída pelos seguintes cargos:

I. Presidente;

II. Vice-Presidente;

III. 1º Secretário;

IV. 2º Secretário.


Art. 35 - A escolha dos integrantes da Mesa Diretora se dará na data da plenária de posse e terá sua composição atendendo aos seguintes critérios:

I. Presidência de uma categoria, qual seja, sociedade civil ou governo;

II. Vice-presidência da categoria contrária à da Presidência;

III. 1º Secretário na mesma categoria do Presidente e 2º Secretário da categoria contrária à da Presidência;


§ 1º - A eleição da Mesa Diretora será realizada mediante a votação dos Conselheiros titulares, e serão eleitos os mais votados presentes, sendo que o poder público e a sociedade civil elegem seus respectivos representantes.

§ 2º - Em caso de vacância ou renúncia de membro da Mesa Diretora, será realizada nova eleição para preenchimento do cargo, em sessão plenária subsequente à vacância ou renúncia.


Art. 36 - Compete à Mesa Diretora:

I. Cumprir e zelar pelo cumprimento das decisões do Plenário do CMI/BH;

II. Convocar, presidir, efetivar e coordenar todas as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

III. Preparar a pauta das sessões plenárias;

IV. Submeter a pauta à aprovação do Plenário;

V. Submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os, sempre que necessário;

VI. Participar das discussões na plenária nas mesmas condições dos outros Conselheiros;

VII. Assinar resoluções, portarias e correspondências do Conselho, aprovadas pelo Plenário, salvo quando for delegada a atribuição a algum outro Conselheiro;

VIII. Delegar atribuições, desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário;

IX. Submeter à plenária o relatório anual do Conselho;

X. Propor a criação e dissolução de Comissões Temáticas, conforme a necessidade;

XI. Dar publicidade às decisões do CMI/BH, divulgando amplamente suas atividades e as deliberações;

XII. Consultar o Plenário quanto à necessidade de solicitar a órgãos públicos ou a entidades privadas, informações, apoio técnico e operacional para o bom andamento dos trabalhos do CMI/BH;

XIII. Convidar pessoas ou entidades a participarem, sem direito a voto, de sessões plenárias;

XIV. Decidir sobre questões de ordem;

XV. Desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento das atividades da presidência;

XVI. Aprovar e encaminhar, “ad referendum”, assuntos de caráter administrativo, quando não for possível reunir a Plenária para sua deliberação;

XVII. Solicitar junto ao poder público recursos financeiros e humanos para viabilizar a realização das atividades do CMI/BH.


Art. 37 - Compete ao Presidente:

I. Representar o CMI/BH nos casos previstos neste Regimento e na legislação pertinente;

II. Zelar pelo cumprimento das decisões tomadas em plenária;

III. Convocar, presidir e dirigir as sessões plenárias e reuniões da Mesa Diretora;

IV. Participar das discussões realizadas em plenária, nas mesmas condições dos demais Conselheiros;

V. Exercer o voto de desempate, se necessário, e cumulativamente ao seu voto;

VI. Delegar à Mesa Diretora ou aos Conselheiros a representação em eventos externos, apresentando, formalmente, o nome do Conselheiro escolhido;

VII. Desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento das atividades da Mesa Diretora;

VIII. Destituir os membros faltantes, nos termos do Art. 11º deste regimento convocando seus suplentes;

IX. Nomear Conselheiros e colaboradores interessados para participar das Comissões Temáticas;

X. Delegar aos Conselheiros as atribuições necessárias ao bom andamento das atividades;

XI. Presidir o processo eleitoral;

XII. Decidir sobre questões de ordem.


Art. 38 - Compete ao Vice-Presidente:

I. Substituir o Presidente em seus impedimentos, ausências e vacância, nesse último caso até que o cargo seja preenchido;

II. Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;

III. Exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Plenário ou delegadas pelo Presidente;

IV. Participar das discussões realizadas em plenária, nas mesmas condições dos demais Conselheiros;

V. Zelar pelo cumprimento das decisões tomadas em plenária.


Art. 39 - Compete ao 1º Secretário:

I. Secretariar as sessões plenárias e reuniões da Mesa Diretora;

II. Coordenar orientar e acompanhar os trabalhos da Secretaria Executiva;

III. Assinar ata circunstanciada das reuniões, juntamente com o presidente;

IV. Responsabilizar-se, juntamente com a Secretaria Executiva, pelas atas das reuniões;

V. Executar outras tarefas que lhe forem confiadas pelo Presidente;

VI. Substituir o Presidente e o Vice-Presidente nos seus impedimentos, na ausência de ambos ou, em caso de vacância, até que os cargos sejam preenchidos;

VII. Encaminhar à Secretaria Executiva as medidas aprovadas pelo Plenário para devido cumprimento;

VIII. Prestar, em plenária, as informações que lhe forem solicitadas pelo Presidente ou por Conselheiros;

IX. Participar das discussões realizadas em plenária, nas mesmas condições dos demais Conselheiros;

X. Zelar pelo cumprimento das decisões tomadas em plenária.


Art. 40 - Compete ao 2º Secretário:

I. Substituir o 1º secretário, em seus impedimentos, ausências e vacância, nesse último caso até que o cargo seja preenchido;

II. Participar das reuniões e decisões da Mesa Diretora.

III. Participar das discussões realizadas em plenária, nas mesmas condições dos demais Conselheiros;

IV. Zelar pelo cumprimento das decisões tomadas em plenária.


SEÇÃO IV

DA SECRETARIA EXECUTIVA


Art. 41 - A Secretaria Executiva prestará apoio técnico, administrativo e operacional ao CMI/BH e à Mesa Diretora.

§ 1º - Os serviços de assessoramento do CMI/BH funcionarão sob a direção e supervisão direta do (a) Presidente do Conselho Municipal do Idoso.

§ 2º - A Secretaria Executiva funcionará no CMI/BH.


Art. 42 - Compete à Secretaria Executiva:

I. Acompanhar as sessões plenárias do CMI/BH exercendo as atividades necessárias para seu bom funcionamento, conforme delegado pela Mesa Diretora;

II. Tomar as providências necessárias à execução das deliberações do CMI/BH;

III. Encaminhar os processos a serem apreciados pelo Plenário, dando cumprimento aos despachos neles proferidos;

IV. Prestar, em plenária, as informações que lhes forem solicitadas pela Mesa Diretora ou por Conselheiros;

V. Controlar a assinatura dos Conselheiros em Lista de Presença, comunicando ao Presidente as ausências injustificadas há mais de 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas;

VI. Lavrar as atas das sessões plenárias encaminhando ao 1º Secretário para validação e providenciar Publicação no Diário Oficial do Município - DOM das Atas aprovadas;

VII. Receber do Presidente a pauta das sessões e encaminhar para publicação;

VIII. Proceder à comunicação aos Conselheiros das sessões aprazadas e da respectiva pauta;

IX. Receber e manter em arquivo as súmulas das reuniões das Comissões Temáticas, a convocação das sessões, bem como das resoluções, pareceres, portarias, moções e outros documentos do CMI/BH;

X. Comunicar às Organizações da Sociedade Civil e Órgãos Públicos a destituição de membro por ela(s) indicado;

XI. Acompanhar a realização das reuniões das Comissões Temáticas prestando apoio técnico e administrativo aos seus membros;

XII. Articular, apoiar e executar atividades administrativas das Comissões Temáticas, da Mesa Diretora e do Plenário;

XIII. Responsabilizar-se, juntamente com o 1º Secretário, pelas atas das reuniões, mantendo-as em arquivo;

XIV. Desempenhar outras atribuições inerentes à sua função ou determinadas pela Presidência;

XV. Receber, registrar, encaminhar e monitorar os casos de suspeita de violação de direitos da pessoa idosa;

XVI. Informar e orientar sobre a rede de serviços, critérios e fluxos de atenção ao idoso disponível no Município;

XVII. Manter atualizado o Sistema de Gestão de Colegiados vigente;

XVIII. Praticar atos necessários ao exercício de tarefas administrativas, assim como os que resultem de deliberação do Plenário.


SEÇÃO V

DAS COMISSÕES TEMÁTICAS E DOS GRUPOS DE TRABALHO


Art. 43. As Comissões Temáticas, permanentes ou temporárias, integram a estrutura do CMI/BH e serão constituídas pelos Conselheiros, titulares e suplentes e colaboradores, respeitada a paridade entre seus membros.

§ 1º - Todos os Conselheiros, titulares e suplentes, devem obrigatoriamente participar de no mínimo uma Comissão Temática.

§ 2º - Poderão atuar, como colaboradores, sem direito a voto, convidados das Comissões Temáticas, instituições de ensino, pesquisa e cultura, organizações da sociedade civil, especialistas e profissionais da administração pública e privada, além de instituições prestadoras de serviços, entre outros, exceto quando vedado por lei.

§ 3º - Qualquer cidadão, conselheiro ou não, poderá participar como ouvinte das reuniões das Comissões, sem direito a voto e a voz, desde que sua participação não configure conflito de interesses, nos termos da legislação vigente.

§ 4º - Os ouvintes participantes das reuniões das Comissões deverão manter conduta compatível com a conduta requerida aos Conselheiros.


Art. 44 – Ficam criadas as seguintes Comissões Temáticas permanentes:

I. Comissão de Planejamento, Políticas Públicas e Enfrentamento à Violência;

II. Comissão de Seleção;

III. Comissão de Monitoramento e Avaliação;

IV. Comissão de Normas e Legislação;

V. Comissão de Registro e Inscrição de Programas;

VI. Comissão de Gestão do Fundo Municipal do Idoso e Orçamento.


Parágrafo Único - As Comissões temporárias poderão ser criadas e/ou suspensas por decisão do Plenário, conforme a necessidade.


Art. 45 - Cada Comissão terá, no mínimo, 6 (seis) Conselheiros, com composição paritária, podendo agregar colaboradores interessados na área temática.


Art. 46 – Compete às Comissões Temáticas:

Subsidiar as decisões do Plenário no cumprimento de suas competências, bem como da Mesa Diretora, quando solicitados;

I. Discutir e relatar sobre processos de sua competência que tenham sido encaminhados pelo Plenário ou pela Mesa Diretora, a fim de elaborar propostas e/ou recomendações para posterior encaminhamento ao Plenário;

II. Trabalhar de acordo com as prioridades e demandas, com justificativas de estudos da realidade com a qual estarão trabalhando;

III. Apresentar ao Plenário plano de ação semestral referente às respectivas competências;

IV. Apresentar mensalmente relatórios de suas atividades e, extraordinariamente, quando necessário ou solicitado pelo Plenário do CMI/BH;

V. Apresentar relatório de atividades contendo parecer de análise da Comissão para apreciação e votação do Plenário;

VI. Submeter à aprovação do Plenário, propostas, pareceres e/ou recomendações.


Art. 47 - Os pareceres emitidos pelas Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho serão deliberados pelo Plenário e obedecerão às seguintes etapas:

I. Apresentação da proposta, parecer e/ou recomendação ao Plenário;

II. Discussão entre os Conselheiros;

III. Deliberação da matéria.


Parágrafo único - As matérias originárias das Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho que entrarem na pauta de deliberação do Plenário deverão ser votadas, obrigatoriamente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.


Art. 48 – Cada Comissão deverá designar um coordenador e um vice, escolhidos entre os Conselheiros integrantes, sob coordenação geral do(a) Presidente.


Art. 49 - Compete a(o) Conselheiro(a) Coordenador(a) de Comissão Temática:

I. Coordenar a reunião da Comissão;

II. Solicitar à Secretaria Executiva o apoio necessário ao funcionamento da respectiva Comissão;

III. Convocar, com apoio da Secretaria Executiva, as reuniões da Comissão;

IV. Organizar cronograma de ações e agenda submetendo-as à aprovação da Comissão;

V. Encaminhar, previamente, à Mesa Diretora para votação em plenária, propostas, pareceres e/ou recomendações sobre assuntos pertinentes à esfera de atuação de sua Comissão.


Art. 50 - São atribuições e prerrogativas dos membros das Comissões Temáticas:

I. Comparecer às reuniões;

II. Debater as matérias em discussão;

III. Propor temas e assuntos para discussão;

IV. Sugerir propostas, pareceres e/ou recomendações sobre assuntos pertinentes à esfera de atuação de sua Comissão;

V. Apresentar periodicamente, conforme orientação da Mesa Diretora ou solicitação do Plenário, informes sobre as atividades desenvolvidas.


Art. 51 - Por decisão da plenária ou da Mesa Diretora, ou por solicitação das Comissões Temáticas, poderão ser constituídos Grupos de Trabalho, de caráter eventual, com o objetivo de efetuar estudos que possam subsidiar as propostas, pareceres e/ou recomendações elaborados pelas Comissões Temáticas.

Parágrafo Único - As Comissões Temáticas e os Grupos de Trabalho não terão caráter deliberativo, sendo as matérias que constituem objeto de seus estudos passíveis de votação apenas no âmbito do Plenário.


CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 52 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário.


Art. 53 - As propostas de alteração total ou parcial deste Regimento Interno, somente serão aprovadas, após serem apreciadas pelo Plenário.


Art. 54 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.


Art. 55 – Revogam-se o REGIMENTO INTERNO - CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE BELO HORIZONTE - CMI/BH publicado em 27 de abril de 2013, suas modificações posteriores, e todas as disposições em contrário.


Belo Horizonte, 10 de agosto de 2020


Fernanda Mara Carvalho de Matos

Presidente do Conselho Municipal do Idoso - BH

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