DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, November 25, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6151
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

PORTARIA SMASAC N° 132/2020


Tornar público o Protocolo nº 001/2020 da Mesa de Diálogo e Negociação Permanente do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e o Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça, que dispõe sobre a proposição de fluxos municipais envolvendo denúncias recebidas do Disque 100, coordenados pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.


A Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, no uso das atribuições legais, e

Considerando a Portaria SMASAC nº. 88/2019, que institui a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente do SUAS com o Sistema de Garantia de Direitos e o Sistema de Justiça;

Considerando a Portaria SMASAC nº. 143/2019, que institui o Regimento Interno da Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com o Sistema de Garantia de Direitos e o Sistema de Justiça;

Considerando a Portaria SMASAC nº. 193/2019, que torna público o documento “Orientações para aplicação de Protocolos para formalização de resultados das decisões da Mesa de Diálogo e Negociação Permanente do SUAS com o Sistema de Garantia de Direitos e o Sistema de Justiça”; e,

Considerando a pactuação do Protocolo nº. 001/2020, em reunião plenária da Mesa de Diálogo e Negociação Permanente do SUAS com o Sistema de Garantia de Direitos e o Sistema de Justiça, realizada no dia 29 de outubro de 2020;

RESOLVE:


Art. 1º - Tornar público o “Protocolo nº. 001/2020, da Mesa de Diálogo e Negociação Permanente do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e o Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça, que dispõe sobre a proposição de fluxos municipais envolvendo denúncias recebidas do Disque 100, coordenados pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, na forma do anexo.


Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 23 de novembro de 2020


Maíra da Cunha Pinto Colares

Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania


ANEXO ÚNICO


Protocolo nº 001/2020 – Mesa de Diálogo e Negociação Permanente do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e o Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça.


Dispõe sobre a proposição de fluxos, em âmbito municipal, envolvendo denúncias recebidas através do Disque 100, coordenado pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.


Título I

Dos Motivos


A Mesa de Diálogo e Negociação Permanente do Suas com o Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça, instituída pela Portaria SMASAC nº 88/2019, e nos termos estabelecidos em seu Regimento Interno, publicado pela Portaria SMASAC nº 143/2019, e,

Considerando a Lei nº 8.069/90, que dispõem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.742/93 Lei Orgânica da Assistência Social, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 10.741/03, que dispõem sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial;

Considerando a Lei nº 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE);

Considerando a Lei nº 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

Considerando o Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências;

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 145 de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social (PNAS);

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 269/2006, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOBRH/SUAS);

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 33/2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS);

Considerando a Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT) nº 01/2018, que estabelece parâmetros para a qualificação do atendimento socioassistencial à população LGBT no Sistema Único da Assistência Social (Suas);

Considerando a Portaria SMASAC/SUASS nº 88/2019, que Institui a Mesa de Diálogo e de Negociação Permanente com o Sistema de Garantia de Direitos e o Sistema de Justiça.

Considerando a Portaria SMASAC/SUASS nº144/2019, que institui a Instrução Operacional SUASS/SMASAC nº 04/2019, que dispõe sobre orientações acerca do desenvolvimento de ações, atividades e procedimentos organizadores do fluxo de respostas às demandas encaminhadas à Subsecretaria de Assistência Social/SUASS pelo Sistema de Justiça e outros Órgãos de Defesa e Garantia de Direitos, cujos objetos digam respeito às ofertas da Política Pública de Assistência Social e que demandem participação da Diretoria de Relação com o Sistema de Garantia de Direitos – DRGD/Subsecretaria de Assistência Social;

Considerando a Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e a decisão de 13 de junho de 2019, do Supremo Tribunal Federal – STF, que incluiu em sua previsão a aplicação também em crimes de discriminação por orientação sexual e identidade de gênero;

Considerando a importância do Disque 100 enquanto canal de comunicação entre o Estado e a sociedade e o elevado número de denúncias encaminhadas pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos ao Município de Belo Horizonte;

Considerando a necessidade de institucionalizar fluxo para organizar a atuação dos órgãos, incluindo a rede de investigação/averiguação; defesa/responsabilização e proteção, bem como a importância de ampliar a comunicação entre os referidos órgãos;

Considerando a necessidade do aprimoramento contínuo do atendimento e encaminhamentos prestados a cidadãs e cidadãos e de qualificação do processo de respostas à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, bem como o sistema de registro e monitoramento;

Considerando as análises realizadas na Plenária da Mesa de Diálogo, realizada no dia 28 de setembro de 2019, a partir do diagnóstico apresentado que demonstrou as situações conflituosas entre o Suas e os Sistemas de Justiça e de Garantia de Direitos, o que levou à instalação da Câmara Temática denominada Disque 100, conforme definido pelo Regimento Interno;

Considerando a análise detalhada dos fluxos nacionais realizado pela Câmara Temática Disque 100, que resultou na organização e classificação dos grupos de violação de direitos, conforme os marcadores geracionais e de discriminação; na organização dos cenários de violação de direitos e rede de atuação integrada, abarcando os órgãos de investigação/averiguação; defesa/responsabilização e proteção; e,

Considerando as avaliações e consensos desenvolvidos da Mesa de Diálogo do Suas, resolve:


Título II

Das Resoluções


Art. 1º Propor fluxos, em âmbito municipal, envolvendo denúncias recebidas do Disque 100, coordenado pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.


Art. 2º Define-se que a Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (SMASAC), por meio da Subsecretaria de Direito e Cidadania (SUDC), atuará como referência, no âmbito do município, para recebimento das denúncias oriundas do Disque 100, encaminhadas pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos.

§ 1º Nas denúncias em que forem necessárias a atuação de órgãos municipais como porta de entrada, a SUDC será responsável por fazer a análise formal e o encaminhamento aos responsáveis, posteriormente receber as respostas com informações sobre os encaminhamentos realizados e remetê-las à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos.

§ 2º Nas situações descritas no § 1º a SUDC fará breve análise formal da denúncia e caso verifique não se tratar de demanda passível de encaminhamento ou identificando que os dados contidos forem insuficientes ou incorretos, esta responderá à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos com as devidas justificativas, orientações e, ou, pedidos de complementação.

§ 3º Compreende-se por análise formal a verificação das informações e requisitos mínimos (nome completo, endereço, referências) sem, contudo, analisar o mérito da violação descrita, conforme as diretrizes do arts. 4º a 6º deste protocolo.

§ 4º Os órgãos que compõem o fluxo municipal se comprometem a manter o diálogo mútuo com o intuito de atualizar, periodicamente, os critérios adotados para análise formal das denúncias.


Art. 3º O registro e monitoramento das denúncias ficarão sob a responsabilidade da SUDC, que atuará de forma conjunta com os conselhos de defesa e garantia de direitos.

§ 1º A SUDC apresentará relatórios semestrais sobre as denúncias recebidas e remeterá aos conselhos mencionados no caput deste artigo para conhecimento, monitoramento e controle das denúncias, conforme atribuições legais e específicas de cada um.

§ 2º Os relatórios semestrais também poderão ser encaminhados para outros entes federados e Ouvidorias de Direitos Humanos.


Art. 4º Os fluxos, de âmbito municipal, instituídos neste protocolo, seguem as diretrizes estabelecidas no fluxo nacional do Disque 100 e compreendem os seguintes segmentos:


I. Criança e adolescente;

II. Pessoa idosa;

III. Pessoa com deficiência;

IV. População LGBT;

V. População em situação de rua;

VI. Desigualdade racial.


§ 1º A perspectiva de gênero, respeitadas as diferentes identidades de gênero, deverá ser adotada nas análises e encaminhamentos das denúncias, bem como na mensuração dos dados e relatórios que também serão encaminhados ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher.

§ 2º Nos casos de violência contra a mulher deverão ser observados os encaminhamentos para o fluxo do Disque 180.


Art. 5º Nos cenários de violência descritos podem se desencadear intervenções de:


I. Investigação/averiguação;

II. Defesa/responsabilização; e

III. Proteção.


Art. 6º Os fluxos, de âmbito municipal, seguirão a legislação pertinente e as diretrizes do fluxo nacional quanto à categorização dos principais cenários de violência, quais sejam: negligência, violência física, violência psicológica, violência patrimonial, violência institucional, violência policial, além de exploração do trabalho infantil e violência sexual contra crianças e adolescentes e pessoas idosas.

§ 1º Considera-se como negligência a omissão intencional nos cuidados, alimentação, higiene e limpeza desde que causados pela rejeição, descaso, desinteresse e negação das pessoas a quem a norma incumbe o dever de cuidado e proteção, destacando-se que não deve ser confundida com condições de pobreza.

§ 2º As denúncias de violência física, violência sexual, violência psicológica (injúria, calúnia, difamação, chantagem e ameaça), violência patrimonial e exploração do trabalho infantil serão encaminhadas diretamente aos órgãos de segurança pública, para competente apuração e responsabilização.

§ 3º As denúncias de violência policial serão encaminhadas às respectivas ouvidorias e ao Ministério Público correspondente para competente apuração e responsabilização.

§ 4º As denúncias de violência institucional que envolvam agentes públicos municipais, entidades ou organizações sociais parceiras ou a rede autorizada para prestação de serviços no município de Belo Horizonte, serão encaminhadas à SUDC, que enviará às corregedorias, ouvidorias, secretarias, órgãos e conselhos para apuração e aplicação das medidas administrativas e disciplinares cabíveis.

§ 5º Nas denúncias referentes à adoção ilegal e ato infracional, que consta na categorização de violências da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, não cabe a atuação do município.

§ 6º Nas denúncias referentes a Medida Protetiva serão realizadas análises e tratativas cabíveis às cidadãs e cidadãos a partir da categorização dos cenários de violências descritas no caput deste artigo.


I. Fluxos do Grupo Criança e Adolescente


a) A cidadã ou o cidadão liga para a central do Disque 100 e apresenta a denúncia.

b) A Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos encaminhará a denúncia à SUDC em todos os cenários de violação (negligência, violência física, violência psicológica, violência institucional, violência sexual, violência patrimonial e exploração do trabalho infantil) para registro e monitoramento.

c) A SUDC realizará a análise formal das denúncias, conforme art. 2º, § 3º e, caso existam elementos para prosseguimento, encaminhará para o Conselho Tutelar, órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes (art. 131 da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e Adolescente).

d) Ao Conselho Tutelar cabe receber, verificar a situação do núcleo familiar, orientar e realizar os encaminhamentos necessários, bem como enviar resposta com informações sobre as ações e encaminhamentos realizadas à SUDC, observadas as peculiaridades da lei nº 13.431/2017.

e) A SUDC registra a resposta para fins de monitoramento e remete à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos.

f) A Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos encaminhará as denúncias diretamente aos órgãos competentes, nos cenários de violência física, violência sexual, violência patrimonial, violência institucional e exploração do trabalho infantil que envolvam atuação da rede de investigação e responsabilização (Ministério Público, Ministério Público do Trabalho, Ministério da Economia, Defensoria Pública, Polícia Civil), sendo que as respostas com informações sobre ações e encaminhamentos realizados serão enviadas à Ouvidoria, sendo recomendável a remessa de cópia para a SUDC, para fins de registro e monitoramento das denúncias.

g) A SUDC encaminhará às respectivas corregedorias, ouvidorias, secretarias, órgãos e conselhos para apuração e aplicação das medidas administrativas e disciplinares cabíveis, as denúncias referentes aos cenários de violência institucional que envolvam agentes públicos ou entidades parceiras ou a rede autorizada para prestação de serviços no município de Belo Horizonte, ficando estes responsáveis pelo envio de resposta contendo informações sobre as ações e encaminhamentos realizados à SUDC que por sua vez registrará as respostas e remeterá à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos.

h) A SUDC encaminhará as denúncias referentes à atuação e funcionamento do Conselho Tutelar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para conhecimento, averiguação e demais procedimentos cabíveis, ficando este responsável pelo envio de resposta contendo informações sobre as ações e encaminhamentos realizados à SUDC, que por sua vez, registrará as respostas e remeterá à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos.


II. Fluxos do Grupo Pessoa Idosa


a) A cidadã ou o cidadão liga para a central do Disque 100 e apresenta a Denúncia.

b) A Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos encaminha a denúncia à SUDC em todos os cenários de violação (negligência, violência física, violência psicológica, violência institucional, violência policial, violência sexual ou violência patrimonial) para registro e monitoramento.

c) A SUDC fará a análise formal das denúncias referentes aos cenários de negligência e encaminhará para a Subsecretaria de Assistência Social e à Secretaria Municipal de Saúde para o desenvolvimento de ações de cuidado e proteção, exceto as situações descritas como abandono de incapaz, que deverão ser encaminhadas imediatamente à Polícia Civil, para investigação e responsabilização e paralelamente encaminhado para cuidado e proteção na rede socioassistencial do Suas e da rede Sus-BH.

d) A SUDC encaminhará a denúncia para a Subsecretaria de Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Saúde nos cenários de violência psicológica, quando se tratar de humilhação e hostilização, seguindo as diretrizes da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

e) A Subsecretaria de Assistência Social receberá a denúncia e promoverá o atendimento nos serviços, programas, projetos e/ou benefícios socioassistenciais, conforme necessidades sociais apresentadas pela família ou indivíduo, ficando responsável pelo envio de resposta com informações das ações e encaminhamentos realizados à SUDC, que por sua vez, registrará a resposta e remeterá à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos.

f) A Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos encaminhará as denúncias diretamente aos órgãos competentes, nos cenários de violência que envolvam atuação da rede de investigação e/ou responsabilização (Ministério Público, Defensoria Pública ou Polícia Civil), sendo que as respostas com informações sobre ações e encaminhamentos realizados serão enviadas à Ouvidoria, sendo recomendável a remessa de cópia para a SUDC, para fins de registro e monitoramento das denúncias.

g) A SUDC encaminhará às respectivas corregedorias, ouvidorias, secretarias, órgãos e conselhos para apuração e aplicação das medidas administrativas e disciplinares cabíveis, as denúncias referentes aos cenários de violência institucional que envolvam agentes públicos ou entidades parceiras ou a rede autorizada para prestação de serviços no município de Belo Horizonte, ficando estes responsáveis pelo envio de resposta contendo informações sobre as ações e encaminhamentos realizados à SUDC que por sua vez registrará as respostas e remeterá à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos.

h) Todas as denúncias recebidas pela SUDC serão encaminhadas ao Conselho Municipal do Idoso para conhecimento e monitoramento, conforme ordenamento legal.


III. Fluxos do Grupo Pessoa com Deficiência


a) A cidadã ou o cidadão liga para a central do Disque 100 e apresenta a Denúncia.

b) A Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos encaminhará a denúncia à SUDC em todos os cenários de violação (negligência, violência física, violência psicológica, violência institucional, violência policial ou violência patrimonial) para registro e monitoramento.

c) A SUDC fará a análise formal das denúncias referentes aos cenários de negligência e encaminhará para a Subsecretaria de Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Saúde para o desenvolvimento de ações de cuidado e proteção exceto as situações descritas como abandono de incapaz, que deverão ser encaminhadas imediatamente à Polícia Civil, para investigação e responsabilização e encaminhado para cuidado e proteção na rede socioassistencial do Suas e da rede Sus-BH.

d) A SUDC encaminhará a denúncia para a Subsecretaria de Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Saúde nos cenários de violência psicológica, quando se tratar de humilhação e hostilização, seguindo as diretrizes da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

e) A Subsecretaria de Assistência Social receberá a denúncia e promoverá o atendimento nos serviços, programas, projetos e/ou benefícios socioassistenciais, conforme necessidades sociais apresentadas pela família ou indivíduo, ficando responsável pelo envio de resposta com informações das ações e encaminhamentos realizados à SUDC, que por sua vez, registrará a resposta e remeterá à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos.

f) A Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos encaminhará as denúncias diretamente aos órgãos competentes, nos cenários de violência que envolvam atuação da rede de investigação e responsabilização (Ministério Público, Defensoria Pública ou Polícia Civil), sendo que as respostas com informações sobre ações e encaminhamentos realizados serão enviadas à Ouvidoria, sendo recomendável a remessa de cópia para a SUDC, para fins de registro e monitoramento das denúncias.

g) A SUDC encaminhará às respectivas corregedorias, ouvidorias, secretarias, órgãos e conselhos para apuração e aplicação das medidas administrativas e disciplinares cabíveis, as denúncias referentes aos cenários de violência institucional que envolvam agentes públicos ou entidades parceiras ou a rede autorizada para prestação de serviços no município de Belo Horizonte, ficando estes responsáveis pelo envio de resposta contendo informações sobre as ações e encaminhamentos realizados à SUDC que, por sua vez registrará as respostas e remeterá à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos.

h) Todas as denúncias recebidas pela SUDC serão encaminhadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) para conhecimento e monitoramento, conforme ordenamento legal.


IV. Fluxos do Grupo LGBT


a) A cidadã ou o cidadão liga para a central do Disque 100 e apresenta a denúncia.

b) A Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos encaminhará a denúncia à SUDC em todos os cenários de violação (negligência, violência física, violência psicológica, violência institucional, violência policial ou violência patrimonial), para registro e monitoramento.

c) A SUDC fará a análise formal das denúncias e, caso verifique que a descrição da cidadã e cidadão se refere à discriminação e preconceitos, encaminhará a denúncia ao Centro de Referência LGBT.

d) O Centro de Referência LGBT receberá e acolherá a cidadã e cidadão, fornecendo-lhes orientações e encaminhamentos para a rede de responsabilização e para a rede de proteção, ficando este responsável pelo envio de resposta contendo informações sobre as ações e encaminhamentos realizados à SUDC que, por sua vez registrará as respostas e remeterá à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos

e) Para os casos de denúncias referentes a negligência, violência psicológica e violência patrimonial será mantido o desenho do fluxo nacional e opção de não criminalizar imediatamente tais condutas, facultando à vítima de preconceito, injúria, humilhação e LGBT fobia o direito de manifestação quanto à prerrogativa legal de instauração de procedimento policial e processo judicial.

f) A SUDC encaminhará as denúncias referentes a negligência (exceto quando se tratar de abandono de incapaz que deverão ser encaminhadas à Polícia Civil para consequente investigação e responsabilização), violência psicológica (quando se tratar de humilhação e hostilização), violência física (quando se tratar de situações de fragilização de vínculos familiares ou comunitários), e, ainda, quando não houver a marcação de discriminação e preconceito, à Subsecretaria de Assistência Social receberá a denúncia e promoverá o atendimento nos serviços, programas, projetos e/ou benefícios socioassistenciais, conforme necessidades sociais apresentadas pela família ou indivíduo, ficando responsável pelo envio de resposta com informações das ações e encaminhamentos realizados à SUDC que, por sua vez, registrará a resposta e remeterá à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos.

g) A Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos encaminhará as denúncias diretamente aos órgãos competentes, nos cenários de violência que envolvam atuação da rede de investigação e responsabilização (Ministério Público, Defensoria Pública ou Polícia Civil), sendo que as respostas com informações sobre ações e encaminhamentos realizados serão enviadas à Ouvidoria, sendo recomendável a remessa de cópia para a SUDC, para fins de registro e monitoramento das denúncias.

h) A SUDC encaminhará às respectivas corregedorias, ouvidorias, secretarias, órgãos e conselhos para apuração e aplicação das medidas administrativas e disciplinares cabíveis, as denúncias referentes aos cenários de violência institucional que envolvam agentes públicos ou entidades parceiras ou a rede autorizada para prestação de serviços no Município de Belo Horizonte, ficando estes responsáveis pelo envio de resposta contendo informações sobre as ações e encaminhamentos realizados à SUDC que, por sua vez registrará as respostas e remeterá à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos.


V. Fluxos do Grupo População em situação de Rua


a) A cidadã ou cidadão liga para a central do Disque 100 e apresenta a denúncia.

b) A Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos encaminhará a denúncia à SUDC em todos os cenários de violação (negligência, violência física, violência psicológica, violência institucional, violência policial, violência patrimonial), para registro e monitoramento.

c) A SUDC fará a análise formal das denúncias e, caso verifique ser pessoa em situação de rua, encaminhará a denúncia para a Subsecretaria de Assistência Social para as orientações necessárias.

d) A SUDC encaminhará as denúncias referentes a negligência (exceto abandono de incapaz, que deverão ser encaminhadas à Polícia Civil para consequente investigação e responsabilização), violência psicológica (quando se tratar de humilhação e hostilização), violência física (quando se tratar de situações de fragilização de vínculos familiares e, ou, comunitários) à Subsecretaria de Assistência Social, que receberá a denúncia e promoverá o atendimento nos serviços, programas, projetos e/ou benefícios socioassistenciais, conforme necessidades sociais apresentadas pela família ou indivíduo, ficando responsável pelo envio de resposta com informações das ações e encaminhamentos realizados à SUDC que, por sua vez, registra a resposta e remete à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos.

e) A Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos encaminhará as denúncias diretamente aos órgãos competentes, nos cenários de violência que envolvam atuação da rede de investigação e responsabilização (Ministério Público, Defensoria Pública ou Polícia Civil), sendo que as respostas com informações sobre ações e encaminhamentos realizados serão enviadas à Ouvidoria, sendo recomendável a remessa de cópia para a SUDC, para fins de registro e monitoramento das denúncias.

f) A SUDC encaminhará às respectivas corregedorias, ouvidorias, secretarias, órgãos e conselhos para apuração e aplicação das medidas administrativas e disciplinares cabíveis as denúncias referentes aos cenários de violência institucional que envolvam agentes públicos ou entidades parceiras ou a rede autorizada para prestação de serviços no município de Belo Horizonte, ficando estes responsáveis pelo envio de resposta contendo informações sobre as ações e encaminhamentos realizados à SUDC que, por sua vez registrará as respostas e remeterá à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos.


VI. Fluxos do Grupo Desigualdade Racial


a) A cidadã ou o cidadão liga para a central do Disque 100 e apresenta a denúncia.

b) A Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos recebe, analisa e qualifica a denúncia conforme os subgrupos/eixos temáticos, quais sejam: Comunidades Ciganas, Povos de Matriz Africana, Quilombolas, Juventude Negra, Mulher Negra, População Negra e Povos Indígenas.

c) A SUDC fará a análise formal das denúncias conforme art. 2, § 3º e, caso existam elementos para prosseguimento, encaminhará para o órgão competente.

c) A Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos encaminhará a denúncia à SUDC em todos os cenários de violação (negligência, violência física, violência psicológica, violência institucional, violência policial ou violência patrimonial), para registro e monitoramento.

d) A SUDC encaminhará as denúncias referentes a negligência (exceto abandono de incapaz, que deverão ser encaminhadas à Polícia Civil para consequente investigação e responsabilização), violência psicológica (quando se tratar de humilhação e hostilização), violência física (quando se tratar de situações de fragilização de vínculos familiares ou comunitários) e, ainda, não havendo marcação de discriminação e preconceito à Subsecretaria de Assistência Social, que receberá a denúncia e promoverá o atendimento nos serviços, programas, projetos e/ou benefícios socioassistenciais, conforme necessidades sociais apresentadas pela família ou indivíduo, ficando responsável pelo envio de resposta com informações das ações e encaminhamentos realizados à SUDC que, por sua vez, registrará a resposta e remeterá à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos.

e) A SUDC encaminhará as denúncias referentes à racismo, injúria racial e demais casos de preconceito e discriminação racial para a Defensoria Estadual de Direitos Humanos que receberá e acolherá a cidadã e cidadão, fornecendo-lhes orientação e encaminhamentos para a rede de responsabilização.

f) Nos casos de denúncias referentes a negligência, violência psicológica e violência patrimonial será mantido o desenho do fluxo nacional e opção de não criminalizar imediatamente tais condutas, facultando à vítima de preconceito, injúria, humilhação e racismo o direito de manifestação quanto à prerrogativa legal de instauração de procedimento policial e processo judicial.

g) A Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos encaminhará as denúncias diretamente aos órgãos competentes, nos cenários de violência que envolvam atuação da rede de investigação e responsabilização (Ministério Público, Defensoria Pública ou Polícia Civil), sendo que as respostas com informações sobre ações e encaminhamentos realizados serão enviadas à esta Ouvidoria, sendo recomendável a remessa de cópia para a SUDC, para fins de registro e monitoramento das denúncias.

h) A SUDC encaminhará às respectivas corregedorias, ouvidorias, secretarias, órgãos e conselhos para apuração e aplicação das medidas administrativas e disciplinares cabíveis as denúncias referentes aos cenários de violência institucional que envolvam agentes públicos ou entidades parceiras ou a rede autorizada para prestação de serviços no município de Belo Horizonte, ficando estes responsáveis pelo envio de resposta contendo informações sobre as ações e encaminhamentos realizados à SUDC que, por sua vez registrará as respostas e remeterá à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos.

i) Todas as denúncias recebidas pela SUDC serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) para conhecimento e monitoramento, conforme definido no ordenamento legal.


Título III

Dos Procedimentos


Art. 7º Com a finalidade de executar as ações e diretrizes elencadas no Título II deste protocolo serão adotados os seguintes procedimentos:


I. Será estabelecido diálogo direto entre a SUDC, enquanto órgão de referência para assuntos relacionados aos Direitos Humanos em Belo Horizonte e o Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos para fazer cumprir o fluxo ora proposto pela Mesa de Diálogos do Suas.

II. Serão definidas estratégias para aprimorar a comunicação e atuação interinstitucional entre os órgãos que compõem o fluxo de investigação/averiguação (órgãos de segurança pública e Conselhos Tutelares) e os órgãos de defesa e responsabilização (Ministério Público e Defensoria Pública).

III. Em complemento, serão definidas estratégias para aprimorar a comunicação e atuação interinstitucional entre os órgãos que compõem o fluxo de investigação/averiguação (órgãos de segurança pública e Conselhos Tutelares) e políticas públicas de proteção (Assistência Social e Saúde).

IV. Serão desenvolvidas estratégias para potencializar o funcionamento e atuação dos Núcleos Intersetoriais Regionais (NIR), enquanto espaço de articulação dos órgãos de âmbito municipal, visando a descentralização das ações de inclusão social integradas, conforme Decreto nº 13.660/2009.

V. Serão estabelecidas estratégias de monitoramento e avaliação para aprimorar o fluxo de recebimento, encaminhamento e resposta à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos.

VI. Serão implementadas ações para criação ou implantação de um sistema que possibilite a troca de informações entre os órgãos que compõem o fluxo municipal.

VII. Será definido um sistema para informatizar o registro e tramitação das denúncias recebidas do Disque 100 (Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos).

VIII - A Subsecretaria de Assistência Social elaborará protocolo específico que trata do fluxo de encaminhamento das denúncias recebidas, definindo cenários de violência e situações de desproteção social que demandarão atendimento e acompanhamento da proteção social básica e/ou especial de média e alta complexidade do Suas/BH.


Parágrafo único. Deverá ser previsto, no protocolo específico a que se refere o inciso VIII, orientações sobre a elaboração das respostas do Suas para a Ouvidoria de Direitos Humanos, observando o disposto na Instrução Operacional SUAS/SMASAC nº 04/2020.


Art. 8º Este protocolo passa a vigorar a partir da data de sua publicação.


Belo Horizonte, 23 de novembro de 2020

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