DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, November 21, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6149
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMI-BH

DELIBERAÇÃO CMI/BH Nº 14/2020


O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte - CMI/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto na Lei Municipal nº. 8.288/2001, art. 39 e Lei Municipal nº. 10.364/2011, aprovou a Deliberação CMI/BH nº 14/2020, por meio das Deliberações Virtuais CMI/BH n.º 14/2020, realizada nos dias 12 e 13 de novembro de 2020 e Deliberação Virtual CMI/BH n.º 15/2020, realizada nos dias 17 e 18 de novembro de 2020.

Eu assino a seguinte deliberação:


Art. 1º - Ficam aprovados os Planos de Trabalho:


I – Projeto do Instituto Geriátrico Afonso Pena - IGAP

O repasse de recursos pelo Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI-BH, no valor de R$ 733.049,29 (setecentos e trinta e três mil, quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), para o projeto: “Acesso legal: Adequação da acessibilidade do Instituto Geriátrico Afonso Pena-IGAP”, obtendo votação favorável e tendo recurso oriundo da conta corrente nº 0093/ 006/ 00071105-1.

II – Projeto do Fundo Municipal da Saúde

O repasse de recursos pelo Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI-BH, no valor de R$ 6.998.600,00 (Seis milhões, novecentos e noventa e oito mil e seiscentos reais), para o projeto: Ampliação da utilização de leitos hospitalares para o Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) da população idosa de Belo Horizonte, obtendo votação favorável e tendo recurso oriundo da conta corrente nº 0093/ 006/ 00071105-1.


Art. 2º - Fica aprovado o aditivo:


I. Aditivo do projeto do Lar dos Idosos Santo Antônio de Pádua de Venda Nova da SSVP.


O aditivo referente ao projeto: “Múltiplo Olhar: Requalificação do Lar” foi favorável e trata-se da alteração da vigência do projeto e novo aporte de recursos no valor de R$988.133,58 (novecentos e oitenta e oito mil cento e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos).


Art. 3º - As entidades contempladas por esta deliberação deverão cumprir o disposto na Resolução CMI/BH nº 02/2018 e demais dispositivos vigentes.


Art. 4º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 18 de novembro de 2020


Fernanda Mara Carvalho de Matos

Presidente do Conselho Municipal do Idoso - BH

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