DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, November 19, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6147
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

PORTARIA SMFA N° 063/2020


Institui a Comissão Organizadora do concurso público para provimento dos cargos efetivos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e de Auditor Técnico de Tributos Municipais, integrantes do Plano de Carreira dos Servidores da Área de Atividades de Tributação do Poder Executivo.


O Secretário Municipal de Fazenda, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, na Lei nº 7.645, de 12 de fevereiro de 1999, na Lei nº 9.303, de 9 de janeiro de 2007, no Decreto Municipal n° 15.352, de 21 de outubro de 2013,

RESOLVE:


Art. 1º – Instituir a Comissão Organizadora do concurso público para provimento dos cargos efetivos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e de Auditor Técnico de Tributos Municipais, integrantes do Plano de Carreira dos Servidores da Área de Atividades de Tributação do Poder Executivo, composta pelos seguintes membros:


I – representando a Subsecretaria da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda:


a – Alexis Ribeiro de Souza, BM: 34.798-5;

b – Gabriela Tavares Lorentz, BM: 106.287-3;

c - Antonio Carlos Santana Vieira, BM: 110.656-0.


II - representando a Subsecretaria de Administração e Logística da Secretaria Municipal de Fazenda:


a - Gerson Barros de Carvalho - BM: 115.625-8


III – representando a Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, na condição de órgão consultivo:


a - Sabrina Cristina Marques Leijoto, BM 103.403-9;

b - Débora dos Santos Cardoso de Paula, BM 97.918-3;

c - Evelyn Conceição da Silva, BM 109.892-4.


Art. 2º - Designar para o cargo de Presidente da Comissão o servidor Alexis Ribeiro de Souza, BM: 34.798-5.


Art. 3º – Compete à Comissão Organizadora:


I – submeter ao Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária - CAF proposta dos critérios técnicos a serem contemplados no edital do concurso público que, caso aprovados, deverão ser definidos em conjunto com a Subsecretaria de Gestão de Pessoas;

II – apresentar proposta do edital do concurso público à Secretaria Municipal de Fazenda;

III – planejar, acompanhar e fiscalizar os procedimentos necessários à realização do certame;

IV – resolver os casos omissos do edital, com anuência da Secretaria Municipal de Fazenda;

V – colaborar na elaboração do edital nos itens que forem de competência do Município de Belo Horizonte;

VI – atuar nos termos do Decreto Municipal n° 15.352, de 21 de outubro de 2013.


Art. 4º – A comissão poderá convocar servidor para prestar assessoramento técnico e emitir nota técnica sobre assunto específico.


Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 16 de novembro de 2020


João Antônio Fleury Teixeira

Secretário Municipal de Fazenda



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