DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, November 5, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6137
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

LEI Nº 11.258, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020.


Institui medidas de prevenção e combate ao assédio sexual contra a mulher no Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo de Passageiros, e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica instituída, no Município, campanha permanente contra o assédio sexual no transporte público, para o combate aos atos de assédio sexual como forma de violência contra a mulher nos veículos do Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo de Passageiros, consistente em ações afirmativas, educativas e preventivas ao assédio sexual e à violência contra a mulher sofridos no interior desses veículos.


Art. 2º - As empresas de transporte coletivo e o poder público fixarão, nos terminais de transbordo do transporte coletivo e no interior dos veículos de transporte coletivo do Município, peças publicitárias acerca da temática tratada nesta lei e adesivos contendo orientações acerca das medidas a serem adotadas pela vítima de assédio sexual em veículo do Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo de Passageiros para identificação do agressor e para efetivação da denúncia perante as autoridades competentes.

Parágrafo único - Os adesivos de que trata o caput deste artigo serão fixados em locais visíveis e informarão os números e órgãos de denúncia.


Art. 3º - As empresas de transporte coletivo, em parceria com o setor público ou com instituições não governamentais de defesa dos direitos da mulher, realizarão capacitação e treinamento dos trabalhadores do Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo de Passageiros, com foco na orientação sobre como agir nos casos de abuso sexual contra a mulher.


Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.


Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Belo Horizonte, 4 de novembro de 2020.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


(Originária do Projeto de Lei nº 479/18, de autoria do vereador Jair Di Gregório)



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