DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, November 5, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6137
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Cultura

PORTARIA CONJUNTA SMC/FMC 016/2020

Dispõe sobre o retorno dos procedimentos para cobrança administrativa dos empreendedores de projetos em situação irregular e sujeitos à inscrição em Dívida Ativa, cujo prazo para regularização findou antes da publicação do Decreto nº 17.298/2020.

A Secretária Municipal de Cultura e Presidenta Interina da Fundação Municipal de Cultura, no exercício de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 17.298, de 17 de março de 2020 e suas alterações posteriores, e no art. 2º do Decreto nº 17.379, de 30 de junho de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º - A partir da data de publicação desta portaria serão retomados os procedimentos e prazos para cobrança administrativa dos empreendedores de projetos culturais em situação irregular e sujeitos à inscrição em Dívida Ativa que, até a data de 19/03/2020, não comprovaram a correta aplicação dos recursos.

Parágrafo Único - Os procedimentos da cobrança administrativa indicada no caput referem-se àqueles relacionados ao envio de notificações e lançamento em sistema de Dívida Ativa do Município, nos termos do Decreto nº 16.514/2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de outubro de 2020


Fabíola Moulin Mendonça

Secretária Municipal de Cultura

Presidenta Interina da Fundação Municipal de Cultura

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