DOM - Diário Oficial do Município
Friday, October 30, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6134
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0431/2020


Altera a Portaria SMSA/SUS-BH n° 0234/2020 que estabelece a metodologia de remuneração da atenção de média e alta complexidade, durante o combate à pandemia Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte (SUS/BH).


O Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica,

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,

Considerando o Decreto Estadual NE nº 113, de 12 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento,

Considerando o Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus – COVID-19,

Considerando a Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde,

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV),

Considerando a necessidade de ajustar a oferta assistencial ambulatorial e hospitalar para otimização da capacidade de resposta e atendimento do município de Belo Horizonte, de acordo com a evolução do quadro epidemiológico da COVID-19,

Considerando a necessidade de coordenar, na medida em que for verificada tendência de ociosidade hospitalar, a conversão gradativa dos leitos de atendimento à Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) para assistência a outros diagnósticos, de modo a favorecer o desempenho global da rede de atenção às urgências e emergências,

Considerando a necessidade de articular a retomada dos serviços ambulatoriais especializados em observância aos protocolos sanitários e assistenciais vigentes,

RESOLVE:


Art. 1º O caput do artigo 4º da Portaria SMSA/SUS-BH nº 0234, de 9 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - O desembolso MAC e FAEC regular, referente ao período de março a setembro de 2020, a ser realizado às unidades prestadoras SUS/BH terá como referência a média mensal da série histórica de março/2019 a fevereiro/2020, considerando a produção e os incentivos processados nos sistemas de informação da Secretaria Municipal da Saúde de Belo Horizonte (SMSA/BH).” (NR)


Art. 2º O artigo 4º da Portaria SMSA/SUS-BH nº 0234, de 9 de junho de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 4º (...)

§ 9º O componente regular do MAC, para fins de classificação orçamentária, poderá considerar a proporção de leitos destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.”


Art. 3º O caput do artigo 4º-A da Portaria SMSA/SUS-BH nº 0234, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 4º-A - O desembolso MAC e FAEC regular, referente à competência outubro de 2020, a ser realizado às unidades prestadoras SUS/BH terá como referência a produção e os incentivos processados nos sistemas de informação da Secretaria Municipal da Saúde de Belo Horizonte (SMSA/BH).” (NR)


Art. 4º A Portaria SMSA/SUS-BH nº 0234, de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:


“Art. 4º - B - O desembolso MAC e FAEC regular, referente ao período de novembro e dezembro de 2020, a ser realizado às unidades prestadoras SUS/BH terá como referência a produção e os incentivos processados nos sistemas de informação da Secretaria Municipal da Saúde de Belo Horizonte (SMSA/BH).

§ 1º - O desembolso, no tocante às duas fontes de financiamento da atenção de média e alta complexidade, MAC e FAEC, ficará condicionado a data do respectivo crédito no Fundo Municipal de Saúde.

§ 2º - Quando o crédito FAEC for inferior à referência estipulada no caput, será aplicado para fins de desembolso o cálculo proporcional da fração de composição da produção registrada, ficando o saldo devedor dependente de novo crédito pelo Fundo Nacional de Saúde.

§ 3º - O subcomponente hospitalar de remuneração regular será processado exclusivamente contra produção assistencial registrada e aprovada por meio do SIHD/SUS e, no caso de incentivos, conforme critérios estabelecidos em contrato.

§ 4º - O subcomponente ambulatorial de remuneração regular será processado observando-se o cumprimento mínimo de 60% da oferta mensal média ambulatorial, de forma consolidada, registrada no SISREG entre março/2019 e fevereiro/2020.

§ 5º - Havendo cumprimento do marcador de oferta ambulatorial disposto no §4º, o subcomponente ambulatorial de remuneração regular será processado com base em 100% da média mensal da série histórica de produção global aprovada no SIA/SUS de março/2019 a fevereiro/2020.

§ 6º Na hipótese em que uma unidade prestadora de serviço ambulatorial não cumprir o marcador de oferta definido no §4º e apresentar índices menores ou iguais a 10% da oferta mensal média ambulatorial, de forma consolidada, registrada no SISREG entre março/2019 e fevereiro/2020, o desembolso da remuneração regular será efetivado exclusivamente contra produção assistencial registrada e aprovada por meio do SIA/SUS.

§ 7º - Na hipótese em que uma unidade prestadora de serviço ambulatorial não cumprir o marcador de oferta definido no §4º ou não se adequar ao estabelecido no §6º, o desembolso do componente regular ambulatorial será efetivado considerando:

I – 100% do valor correspondente à série histórica de produção global aprovada no SIA/SUS de março/2019 a fevereiro/2020 caso apresente produção global aprovada do SIA/SUS superior a 75% da série histórica;

II - 75% do valor correspondente à série histórica de produção global aprovada no SIA/SUS de março/2019 a fevereiro/2020 caso apresente produção global aprovada no SIA/SUS inferior a 75% e superior à 50% da série histórica;

III – 50% do valor correspondente à série histórica de produção global aprovada no SIA/SUS de março/2019 a fevereiro/2020 caso apresente produção global inferior a 50% da série histórica.

§ 8° - Caso a produção MAC executada por uma unidade prestadora ambulatorial seja superior ao desembolso realizado com base na série histórica fixada, será ressarcido ao prestador executante o excedente produzido, independente da análise de cumprimento do marcador de oferta disposto no §4º.

§ 9° - As disposições para pagamento do componente de remuneração regular referente ao período definido no caput ficam condicionadas às disposições federais que regulamentem a mesma matéria e cessarão imediatamente na hipótese de publicação de norma posterior, que passará a ser utilizada como base para desembolso do componente de remuneração regular, aplicando-se as regras do art. 4° desta Portaria.”


Art. 5º A Portaria SMSA/SUS-BH nº 0234, de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:


“Art. 4º - C - O desembolso MAC e FAEC regular, a partir da competência janeiro de 2021, a ser realizado às unidades prestadoras SUS/BH terá como referência a produção e os incentivos processados nos sistemas de informação da Secretaria Municipal da Saúde de Belo Horizonte (SMSA/BH).


§ 1º - O desembolso, no tocante às duas fontes de financiamento da atenção de média e alta complexidade, MAC e FAEC, ficará condicionado a data do respectivo crédito no Fundo Municipal de Saúde.

§ 2º - Quando o crédito FAEC for inferior à referência estipulada no caput, será aplicado para fins de desembolso o cálculo proporcional da fração de composição da produção registrada, ficando o saldo devedor dependente de novo crédito pelo Fundo Nacional de Saúde.

§ 3º - O subcomponente hospitalar de remuneração regular será processado exclusivamente contra produção assistencial registrada e aprovada por meio do SIHD/SUS e, no caso de incentivos, conforme critérios estabelecidos em contrato.

§ 4º - O subcomponente ambulatorial de remuneração regular será processado exclusivamente contra produção assistencial registrada e aprovada por meio do SIA/SUS.”


Art. 6º O caput do artigo 6° da Portaria SMSA/SUS-BH nº 0234, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - Para contratos da atenção de média e alta complexidade que possuem monitoramento de desempenho por meio de indicadores contratuais quali-quantitativos, fica estabelecido que as apurações referentes aos meses de março a setembro de 2020 não resultarão em descontos financeiros às unidades prestadoras SUS/BH.” (NR)


Art. 7º O § 8º do artigo 7° da Portaria SMSA/SUS-BH nº 0234, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.7º (...)

§ 8º - Em unidades filantrópicas com oferta hospitalar 100% SUS, a partir da competência setembro, os leitos de atenção à SRAG eventualmente não ocupados serão remunerados em 50% (cinquenta por cento) do valor referencial disposto no “Anexo I - Marcadores de controle e valores referenciais de remuneração, por unidade de oferta/acesso, para SRAG – Rede Hospitalar SUS-BH..” (NR)


Art. 8º O § 1º do artigo 8° da Portaria SMSA/SUS-BH nº 0234, de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 8° (...)

§ 1º - Para cobertura da remuneração complementar poderão ser contabilizadas as fontes previstas nos incisos I, IV, V, VI, VII e VIII, na hipótese das demais fontes serem insuficientes para fazer frente à execução financeira disposta no Art. 7, durante o exercício de 2020.” (NR)


Art. 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 27 de outubro de 2020


Jackson Machado Pinto

Secretário Municipal de Saúde

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