DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, October 27, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6132
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL III

ATA DE REUNIÃO


ATA DA 102ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL III – JIJFI-III, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, REALIZADA NO DIA 21/10/2020.


Presidente: Wellington da Silveira

Secretária ad hoc: Shirlei Conceição de Paula e Souza

Membros presentes: Andréa Neves Silveira, Nathália Caroline Maia Gomes, Márcio Petrônio Baêta de Souza, Vanessa Angélica da Conceição Rodrigues, Leovegildo Soares e Souza, Leonardo Cardoso.

Às 09h foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum, iniciaram-se os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.


DEFESAS JULGADAS


Relator(a): ANDREA NEVES SILVEIRA


Protocolo n°: 31.00043065/2020-42

Solicitante: CRISTINA OLIVEIRA DE AGUIAR

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20200041701AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20200041701AN.


Protocolo n°: 31.00043353/2020-26

Solicitante: DENISE BARBOSA COSTA/ CONDOMINIO DO PORTAL AUTO SHOPPING

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20190177102AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190177102AN.


Protocolo n°: 31.00044309/2020-16

Solicitante: CLEUSA GUIMARAES CAMARGOS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n°20200030965AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20200030965AI.


Relator(a): LEONARDO CARDOSO


Protocolo n°: 31.00025646/2020-02

Solicitante: EDUARDO SILVEIRA SILVA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20200028720AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20200028720AN.


Protocolo n°: 31.00045006/2020-15

Solicitante: EDMEA MARIA DOS REIS/ ADOLPHO MACAFERRI FILHO

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n° 20200041107AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente. O membro relator Márcio Petrônio Baêta de Souza se declarou impedido no protocolo n°: 31.00045006/2020-15.


Relator(a): LEOVEGILDO SOARES E SOUZA


Protocolo n°: 31.00044506/2020-32

Solicitante: LUIZ CARLOS ARCANJO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20200033017AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) n° 20200033017AI.


Protocolo n°: 31.00047039/2020-26

Solicitante: MARIA FERNANDA DE FARIA SILVA E SOUZA/ JJPB PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n° 20200030666AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, concedendo-se 180 (cento e oitenta) dias de prazo adicional (01/09/2020 a 01/03/2021) para cumprimento do(s) auto(s) nº 20200030666AN.


Protocolo n°: 31.00047783/2020-17

Solicitante: JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n° 20200037864AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20200037864AN.


Relator(a): MARCIO PETRONIO BAETA DE SOUZA


Protocolo n°: 31.00044556/2020-40

Solicitante: JOAO GABRIEL SANTANA/ LUCIA MARIA DE ALMEIDA RAMOS

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n° 20200005676AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por perda de objeto. Auto(s) n° 20200005676AN cancelado de ofício pela JIJFI-III.


Protocolo n°: 31.00045670/2020-32

Solicitante: HERICA ESTANISLAU DE SOUZA/ CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA RAQUEL

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20200037866AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) n° 20200037866AN.


Protocolo n°: 31.00048944/2020-98

Solicitante: ELAINE CRISTINA VIEIRA/ LOURENCO BAR E RESTAURANTE EIRELI

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n° 20200040383AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20200040383AN.


Relator(a): NATHALIA CAROLINE MAIA GOMES


Protocolo n°: 31.00043865/2020-73

Solicitante: RAQUEL ALVES PEREIRA DE SOUZA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20200037867AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20200037867AN.


Protocolo n°: 31.00049737/2020-27

Solicitante: PEDRO AUGUSTO VELOZO DA SILVA/ DARIO PEREIRA MARTINS

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n° 20200039316AN, 20200027558AE

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200027558AE e concedendo-se 180 (cento e oitenta) dias de prazo adicional (02/11/2020 a 03/05/2021) para cumprimento do(s) auto(s) nº 20200039316AN.


Relator(a): VANESSA ANGELICA DA CONCEICAO RODRIGUES


Protocolo n°: 31.00045357/2020-44

Solicitante: VAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20200030150AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20200030150AI.


Protocolo n°: 31.00048482/2020-59

Solicitante: VANESSA LEMOS SILVEIRA PIMENTA/ POSTO MG LTDA

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n° 20200019985AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, concedendo-se 180 (cento e oitenta) dias de prazo adicional (26/06/2020 a 25/12/2020) para cumprimento do(s) auto(s) nº 20200019985AN.


Protocolo n°: 31.00048992/2020-63

Solicitante: SABRINA ROCHA E SILVA/ KENIA KELLY DOS SANTOS DA SILVA

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n° 20190132089AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por existência de julgamento de mesmo pedido em primeira e segunda instâncias.


DEFESAS NÃO JULGADAS


Por terem sido baixados em diligência para obtenção de parecer técnico que subsidie os julgamentos em 1ª instância:


Relator(a): NATHALIA CAROLINE MAIA GOMES

Protocolo n°: 31.00039286/2020-31

Solicitante: MARIA RAIMUNDA NUNES DA SILVA

Assunto: Cancelamento e Prorrogação de Prazo do(s) auto(s) n° 20190151818AN


Relator(a): LEONARDO CARDOSO


Protocolo n°: 31.00022899/2020-63

Solicitante: DENISE MICHEL COUTINHO ROGERIO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20200024407AI


Informamos aos interessados que, conforme o §1º, art. 14, do Decreto Municipal 17.298/2020, ESTÃO SUSPENSOS OS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. O prazo para interposição de recurso em segunda instância será de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que se suspender o efeito do dispositivo supracitado (§1º, art. 14, do Decreto Municipal 17.298/2020). Os recursos que versarem sobre pedido adicional de prazo para cumprimento das exigências dos documentos fiscais deverão ser apresentados até o último dia do prazo dilatado ou após a suspensão do dispositivo supracitado (§1º, art. 14, do Decreto Municipal 17.298/2020), o que ocorrer por último.

O interessado que optar pela interposição de recurso, poderá fazê-lo através do link https://servicos.pbh.gov.br/, interagindo com o Ticket após selecionar “ACOMPANHE SUA SOLICITAÇÃO” ou, caso trate-se de defesa interposta através do SIGESP, seguindo as orientações constantes no portal https://servicos.pbh.gov.br/i/5eb40fabcf23934c43693261/servicos+recurso-contra-decisao-das-juntas-integradas-de-julgamento-fiscal-2-instancia.


Às 10:22 horas a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.


Shirlei Conceição de Paula e Souza

Secretária ad hoc da Junta Integrada de Julgamento Fiscal III



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