DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, October 27, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6132
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL IV

ATA DE REUNIÃO


ATA DA 105ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL IV – JIJFI- IV, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, REALIZADA NO DIA 22/10/2020.


Presidente: Rovena Nacif Martins

Secretária: Giovanna Santos de Oliveira


Membros presentes: Ricardo Cordeiro e Costa, Luciene Fonseca de Mello, José Geraldo de Almeida Santos, Brunna Alves Fernandes, Marlene Lemos Moura Santana e Lilian Grazielle Ferreira Lopes..


Às 09:05 horas foi aberta a sessão em ambiente virtual. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciaram-se os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.


DEFESAS JULGADAS


Relator(a): RICARDO CORDEIRO E COSTA


Protocolo n°: 31.00012143/2020-57

Solicitante: BRUNO HILARIO BETHONICO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200027663AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200027663AI.


Protocolo n°: 31.00046648/2020-10

Solicitante: OSIRIS SANTOS XAVIER

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20200020226AI, 20200020227AI, 20200020228AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200020226AI, 20200020227AI, 20200020228AI.


Relator(a): LUCIENE FONSECA DE MELLO


Protocolo n°: 31.00042989/2020-57

Solicitante: LUCIANA DE CARVALHO CAMPOS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20200028632AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20200028632AI. RECORRE-SE, DE OFÍCIO, PARA A 2ª INSTÂNCIA, NOS TERMOS ART. 7º, ANEXO ÚNICO, DO DECRETO Nº 16.881/18, PARA REEXAME NECESSÁRIO.


Relator(a): JOSE GERALDO ALMEIDA SANTOS


Protocolo n°: 31.00033510/2020-07

Solicitante: LUIS JOSE DE LIMA

Assunto: Cancelamento e Prorrogação de Prazo do(s) Auto(s) n° 20190080812AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190080812AI. RECORRE-SE, DE OFÍCIO, PARA A 2ª INSTÂNCIA, NOS TERMOS ART. 7º, ANEXO ÚNICO, DO DECRETO Nº 16.881/18, PARA REEXAME NECESSÁRIO.


Protocolo n°: 31.00044339/2020-79

Solicitante: FERNANDO STRANSKY MOREIRA PENNA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20200019090AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200019090AN.


Protocolo n°: 31.00047839/2020-57

Solicitante: MARIA MARGARIDA BRANDÃO ASSUNÇÃO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20200038454AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200038454AN.


Relator(a): MARLENE LEMOS DE MOURA SANTANA


Protocolo n°: 31.00032406/2020-36

Solicitante: CARLOS ALBERTO BALTAZAR DE OLIVEIRA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200033914AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20200033914AN.


Protocolo n°: 31.00032413/2020-41

Solicitante: CARLOS ALBERTO BALTAZAR DE OLIVEIRA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200033915AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20200033915AN.


Protocolo n°: 31.00045011/2020-74

Solicitante: SILVANIA MARTINS DOS REIS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20200038291AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20200038291AN.


Relator(a): BRUNNA ALVES FERNANDES


Protocolo n°: 31.00024667/2020-51

Solicitante: MARCELO DE LIMA E SILVA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20170026982AI, 20180042771AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por intempestividade e duplicidade recursal para o(s) auto(s) nº 20170026982AI, uma vez que já foi julgada no processo 01.107922.17.56, na 255ª sessão da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Coordenadoria de Atendimento Regional Pampulha do dia 24/10/2017 e publicada no DOM do dia 28/10/2017. Defesa não conhecida por intempestividade para o(s) auto(s) nº 20180042771AI.


Protocolo n°: 31.00042110/2020-25

Solicitante: ULYSSES MOREIRA BARROS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20200042211AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200042211AN.


Protocolo n°: 31.00048885/2020-42

Solicitante: JARDEL JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n° 20200039214AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200039214AN.


Relator(a): LILIAN GRAZIELLE FERREIRA LOPES


Protocolo n°: 31.00049823/2020-33

Solicitante: CLAUDINEI NONATO MUNIZ

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20200039962AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200039962AN.


Protocolo n°: 31.00049476/2020-90

Solicitante: FLÁVIO PAOLIELLO

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n° 20200039106AN, 20200039107AN, 20200039108AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200039106AN, 20200039107AN e concedendo-se 60 dias de prazo adicional (15/11/2020 a 14/01/2021) para cumprimento do auto nº 20200039108AN


DEFESAS NÃO JULGADAS


Por terem sido baixados em diligência para obtenção de parecer técnico que subsidie os julgamentos em 1ª instância:


Protocolo n°: 31.00050043/2020-10

Solicitante: CHRISTIANO PAULO DE MATTOS LEAL

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n° 20200035606AN


Protocolo n°: 31.00042216/2020-73

Solicitante: BRENDA VIEIRA DE SOUZA

Assunto: Cancelamento e Prorrogação de Prazo do(s) auto(s) n° 20200013063AN, 20200013064AN, 20200013065AN


Protocolo n°: 31.00029851/2020-54

Solicitante: FRANCISCO PAULA MORAIS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200023718AI


Protocolo n°: 31.00047767/2020-61

Solicitante: LUCIO RAMOS DE ABREU

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20200033180AI, 20200033182AI


Informamos aos interessados que, conforme o §1º, art. 14, do Decreto Municipal 17.298/2020, ESTÃO SUSPENSOS OS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. O prazo para interposição de recurso em segunda instância será de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que se suspender o efeito do dispositivo supracitado (§1º, art. 14, do Decreto Municipal 17.298/2020). Os recursos que versarem sobre pedido adicional de prazo para cumprimento das exigências dos documentos fiscais deverão ser apresentados até o último dia do prazo dilatado ou após a suspensão do dispositivo supracitado (§1º, art. 14, do Decreto Municipal 17.298/2020), o que ocorrer por último.

O interessado que optar pela interposição de recurso, poderá fazê-lo através do link https://servicos.pbh.gov.br/, interagindo com o Ticket após selecionar “ACOMPANHE SUA SOLICITAÇÃO” ou, caso trate-se de defesa interposta através do SIGESP, seguindo as orientações constantes no portal https://servicos.pbh.gov.br/i/5eb40fabcf23934c43693261/servicos+recurso-contra-decisao-das-juntas-integradas-de-julgamento-fiscal-2-instancia.


Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 29/10/2020. Às 09:57 horas a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.


Giovanna Santos de Oliveira

Secretária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal IV



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