DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, October 17, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6126
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

COMUNICADO


O Subsecretário de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 11.065/17, art. 53, incisos I, II e VI, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público o(s) auto(s) abaixo relacionado(s):


RATIFICAÇÕES DE DOCUMENTOS FISCAIS LAVRADOS PELA DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHA (REGIONAL)


Infrator: JESUS CARLOS XISTO

CPF / CNPJ: 22171541687

Endereço da irregularidade: RUA BOM DESPACHO, N. 30 - SANTA TEREZINHA

Infração: DEPOSITAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CARCAÇAS E VEÍCULOS ABANDONADOS, INCLUSIVE OS INSERVÍVEIS OU IRRECUPERÁVEIS, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 4º, § 2º, III, ALÍNEA "Z" E ART. 55, I, ALÍNEA "C"

Documento fiscal: 20200029563AI

Data: 20/07/2020

Hora: 10:47

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHA

Matrícula do Fiscal: 011026-X

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 66 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-001.571/19-08

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: JOSE JOAO DA COSTA

CPF / CNPJ: 35630841653

Endereço da irregularidade: RUA FELICIO DOS SANTOS, N. 232 - SANTA TEREZINHA

Infração: EXECUÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS, ENTULHO E MATERIAL ORGÂNICO (ATERRO, DESATERRO E TERRAPLANAGEM) SEM LICENÇA PRÉVIA DA PREFEITURA. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA)

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II, 11, § 1º, IV E 29, DECRETO 13842/10, ART. 73

Documento fiscal: 20200021812AE

Data: 14/08/2020

Hora: 11:19

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHA

Matrícula do Fiscal: 011026-X

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 24, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE


Infrator: CRISTIANO ARCANJO DA SILVA

CPF / CNPJ: 00969685670

Endereço da irregularidade: RUA JOSE ALVES DE SOUZA, N. 274 - SANTA TEREZINHA

Índice cadastral: 329070 010 001-1

Infração: PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO VÁLIDO EMITIDO PELA PREFEITURA, EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE OU CUJA POSSE DETENHA.

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II; 11, § 1º, I E III; 18; DECRETO 13842/10, ART. 119A

Documento fiscal: 20200029510AN

Data: 16/06/2020

Hora: 10:30

Prazo para regularização: 60 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHA

Matrícula do Fiscal: 074585-9

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 18, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 60 dia(s)

Expediente de origem: SACWEB 329852825

Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE


Infrator: CRISTIANO ARCANJO DA SILVA

CPF / CNPJ: 00969685670

Endereço da irregularidade: RUA JOSE ALVES DE SOUZA, N. 274 - SANTA TEREZINHA

Índice cadastral: 329070 010 001-1

Infração: PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO VÁLIDO EMITIDO PELA PREFEITURA, EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE OU CUJA POSSE DETENHA.

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II; 11, § 1º, I E III; 18; DECRETO 13842/10, ART. 119A

Documento fiscal: 20200020516AE

Data: 16/06/2020

Hora: 10:30

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHA

Matrícula do Fiscal: 074585-9

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 18, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: SACWEB 329852825

Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE


Infrator: MARCIO ANTONIO DE ALMEIDA

CPF / CNPJ: 13169874691

Endereço da irregularidade: RUA SAO JOAO DA LAGOA, N. 0 - SANTA BRANCA

Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E/OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO.

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17

Documento fiscal: 20200022617AN

Data: 16/03/2020

Hora: 15:30

Prazo para regularização: 60 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHA

Matrícula do Fiscal: 040748-1

Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010523931929

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: EDUARDO JORGE VIEIRA

CPF / CNPJ: 05998508688

Endereço da irregularidade: RUA EDELTONIO FROTA CRUZ, N. 0 - GARCAS

Índice cadastral: 303008 019 0017

Infração: EXECUÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS, ENTULHO E MATERIAL ORGÂNICO (ATERRO, DESATERRO E TERRAPLANAGEM) SEM LICENÇA PRÉVIA DA PREFEITURA. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA)

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II, 11, § 1º, IV E 29, DECRETO 13842/10, ART. 73

Documento fiscal: 20200008884AE

Data: 27/08/2020

Hora: 14:12

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHA

Matrícula do Fiscal: 047852-4

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 24, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: EDUARDO JORGE VIEIRA

CPF / CNPJ: 05998508688

Endereço da irregularidade: RUA EDELTONIO FROTA CRUZ, N. 0 - GARCAS

Índice cadastral: 303008 019 0017

Infração: EXECUÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS, ENTULHO E MATERIAL ORGÂNICO (ATERRO, DESATERRO E TERRAPLANAGEM) SEM LICENÇA PRÉVIA DA PREFEITURA. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA)

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II, 11, § 1º, IV E 29, DECRETO 13842/10, ART. 73

Documento fiscal: 20200015360AI

Data: 27/08/2020

Hora: 14:12

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHA

Matrícula do Fiscal: 047852-4

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 24, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: PORTAL EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES LTDA

CPF / CNPJ: 04196988000167

Endereço da irregularidade: AVE PORTUGAL, N. 0 - ITAPOÃ

Índice cadastral: 308007 019 001-9

Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I

Documento fiscal: 20200029846AN

Data: 12/06/2020

Hora: 14:00

Prazo para regularização: 15 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHA

Matrícula do Fiscal: 081039-1

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.099.297.12.22

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Rovena Nacif Martins

Diretora Regional de Fiscalização Pampulha

José Mauro Gomes

Subsecretário de Fiscalização

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