DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, October 17, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6126
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

PORTARIA SMOBI Nº 128 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020


Delega competência para licitar e contratar serviços comuns de engenharia para execução de Drenagem na Av. Dr. Álvaro Camargos.


O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, no exercício de suas atribuições legais,

RESOLVE:


Art. 1º - Delegar ao Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP competência para a prática dos atos necessários à licitação e à contratação de serviços comuns de engenharia para execução de Drenagem na Av. Dr. Álvaro Camargos, com o fornecimento de materiais, insumos e mão de obra, conforme especificações e quantidades contidas nos anexos deste Edital, inclusive para:


I – praticar todos os atos necessários ao desencadeamento do procedimento licitatório, à exceção dos relativos às declarações previstas no art. 16, II e § 4º; da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000;

II – autorizar a instauração do processo licitatório;

III – aprovar o edital e seus anexos;

IV – publicar os atos necessários;

V – revogar ou anular a licitação de acordo com a legislação vigente, caso necessário;

VI – julgar os recursos referentes à licitação;

VII – homologar a licitação;

VIII – adjudicar o objeto da licitação;

IX – assinar o contrato e seus aditivos;

X – gerir o contrato e nomear o gestor do contrato;

XI – aprovar em conjunto com o delegante ordens de serviço;

XII – processamento da despesa;

XIII – emissão e assinatura de Notas de Empenho – NE, Notas de Pagamento de Despesas – NPD, ordem de pagamento física ou eletrônica, cheque nominativo, preferencialmente com depósito na conta bancária do credor, ou ainda por transferência eletrônica via sistema de internet banking, com assinaturas legais físicas ou eletrônicas dos titulares das contas bancárias;

XIV – efetuar o recolhimento da garantia contratual.


Art. 2º - A delegação de competência fundamenta-se nos termos dos seguintes dispositivos da Legislação: art. 109, Parágrafo Único, da Lei Municipal n° 11.065/2017; art. 34, §§ 1º e 4º do art. 93, art. 98, 99 e 100, todos do Decreto Municipal 10.710, de 28 de junho de 2001; Decreto Municipal 15.185, 04 de abril de 2013; arts. 62 e 63 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de agosto de 2020.


Belo Horizonte,13 de outubro de 2020


Josué Costa Valadão

Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura



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