DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, October 17, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6126
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

ACÓRDÃOS


A Secretária Executiva do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município, no exercício de suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial, via e-CARTBH, no endereço eletrônico http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo. Os prazos administrativos, suspensos anteriormente pelo art. 14 do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, voltaram a fluir no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda em 24 de agosto de 2020 de acordo com o art. 11 da Portaria SMFA nº 044/2020, de 8 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) em 10/07/2020, com nova redação dada pela Portaria nº 046/2020, de 16 de julho de 2020, publicada no DOM de 21/07/2020. A cópia da decisão estará à disposição dos interessados na página do CART-BH na internet, https://prefeitura.pbh.gov.br/fazenda/cart/jurisprudencia-administrativa-2-instancia, a partir da data da publicação, bastando informar no campo próprio o número do processo.


ACÓRDÃO Nº 10.780/1ª


Recurso Voluntário nº 11.077. Processo nº 01.151773.17.17. Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A. Advogados: Dr. Ricardo de Castro Costa e outros. Relator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo.


EMENTA


ISSQN – TVF/AITI – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (DEIXAR DE INFORMAR NA DES SERVIÇOS TOMADOS E DEIXAR DE RETER OU RETER PARCIALMENTE O TRIBUTO DEVIDO SOBRE SERVIÇOS TOMADOS) – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E MULTA PENAL (DEIXAR DE RECOLHER TRIBUTO RETIDO) – NULIDADE DO LANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE – INOCORRÊNCIA – COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE SEDIADO EM BELO HORIZONTE – DEFINIÇÃO DO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN – INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE – EXCLUSÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE INCLUÍDOS NO FEITO FISCAL – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PROPOSTA PELO FISCO – RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. Não é nulo lançamento tributário em que foi negada a dilação de prazo solicitada pelo Contribuinte na fase fiscalizatória, nos casos em que este se limita a defender a nulidade sem anexar aos autos, ainda que por amostragem, documentos que reforcem sua tese, mormente quando em nova oportunidade processual, o recurso voluntário, quedou-se – mais uma vez - inerte quanto à produção probatória.

- Além dos atos processuais que regularmente credenciam o Impugnante à produção probatória – reclamações, defesas e recursos - a legislação de regência do contencioso tributário no Município de Belo Horizonte prevê a possibilidade deferimento de juntada de documentos ao feito fiscal mesmo após a apresentação da Reclamação ou recurso, ou seja, extemporaneamente (arts. 7º, IV e 18, IV, do Decreto nº 16.197/2016 – Regulamento do CART-BH), fato que sequer foi pleiteado pelo Recorrente.

- Também não ocorre cerceamento do direito de defesa quando provas periciais e testemunhais são requeridas para ratificar documentos que deveriam ter sido juntados aos autos ou práticas que já constam destes, especialmente quando seu indeferimento foi expressamente motivado pelo órgão julgador competente para análise de sua pertinência.

- A prestação de informação dos serviços tomados na DES é dever formal expressamente previsto no Código Tributário Municipal (art. 12 da Lei nº 1.310/1966), regulamentado pelos arts. 3º, III e 4º, do Decreto nº 11.467/2003, relacionado com relevantes informações de interesse do Fisco sobre fatos geradores praticados pelo Contribuinte, ainda que as respectivas obrigações principais não sejam abrangidas em sua esfera de competência. Portanto, descumprida essa norma de conduta prevista na legislação de regência, o ordenamento jurídico validamente impõe a respectiva norma de sanção.

- Não se tratando de obrigação principal, bem como restando plenamente caracterizado o inadimplemento do dever formal, correta a penalidade que foi cominada no lançamento ora analisado.

- Configura igualmente dever formal inafastável a retenção do ISSQN nas hipóteses previstas na legislação tributária. Irretocável o procedimento adotado pela d. Fiscalização, nos casos em que o serviço foi enquadrado - nos documentos fiscais - como passível de inclusão na regra geral de competência do ISSQN (art. 3º, caput da LC nº 116/2003) e o prestador possui estabelecimento em Belo Horizonte, nos quais, a totalidade do imposto foi considerada como devida nesta capital e para os quais a retenção era obrigatória.

- O “rateio” do valor dos serviços pelas agências do Recorrente sediadas em diferentes municípios do Estado não é procedimento oponível ao Fisco, não tendo o condão de alterar o aspecto espacial da regra matriz de incidência do ISSQN, mormente considerando-se que em se tratando de serviços enquadrados na regra geral do imposto, independentemente de onde o serviço foi prestado, o ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador.

- Nesses casos, correta, portanto, a exigência do dever formal de reter o tributo devido sobre os serviços tomados, bem como da obrigação principal (e respectiva multa penal) de recolhimento desse tributo retido para o município em que estabelecido o prestador.

- No tocante ao não recolhimento de valores retidos de ISSQN – obrigação tributária principal – improcedente a alegação de pagamentos não localizados pelo Fisco ou de equívocos nos documentos fiscais emitidos pelos prestadores de serviços, devidamente aceitos pelo Autuado quando da sua emissão; “in casu”, o ônus da prova é exclusivamente do Recorrente, não tendo sido cumprido nos presentes autos.

- Incabível a argumentação de inconstitucionalidade de exigências fiscais previstas na legislação tributária municipal, arguidas pelo Recorrente, por não se tratar de matéria passível de apreciação por este Órgão Julgador, em consonância com o disposto no § 1º do art. 14 da Lei nº 10.082/2011 e no § 1º do art. 1º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016, segundo os quais estão excluídos da competência do CART a declaração de inconstitucionalidade e a negativa de aplicação da legislação municipal.

- Após o trânsito em julgado, sendo mantida essa decisão, os autos deverão retornar à gerência responsável pelo lançamento, para que sejam processadas as alterações propostas pelo Fisco, em relação ao AITI nº 0.043.613-A (exclusão dos valores listados na planilha de fls. 1119/1121).

- Recuso Voluntário a que se nega provimento, mantendo-se incólume a r. decisão recorrida.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 11 de junho de 2019, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Henrique Goseling Araujo, Gabriela Cristina Figueiredo Gomes, Edmar Pieri Campos e Eduardo Cotta de Almeida.


(a) Danilo Dias do Amaral (Presidente)

(a) Henrique Machado Rodrigues de Azevedo (Relator)


ACÓRDÃO Nº 10.906/1ª


Recurso Voluntário nº 11.232. Processo nº 01.032276.18.21. Recorrente: CSL CONSULTORIA DE ENGENHARIA E ECONOMIA LTDA. Advogados: Dr. Gustavo César Souza Nascimento – OAB/MG 101.831 e outra. Relator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo.


EMENTA


ISSQN – REVISÃO DE LANÇAMENTO – TVF/AITI – FATO GERADOR – TIPIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS EM RAZÃO DA NATUREZA DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – DEFINIÇÃO DO LOCAL DA LEGÍTIMA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – REGRA GERAL/LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – VALIDADE E LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO – A tipificação e o respectivo enquadramento nos itens e subitens da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e reproduzida na Lei Municipal nº 8.725/2003, devem ocorrer pela inequívoca conformação dos elementos materiais dos fatos geradores efetivamente ocorridos à legislação aplicável.

- Nestes termos, restou comprovado nos autos que os serviços efetivamente prestados pela Recorrente no contrato TT 185/2015 firmado com o DNIT e o contrato pactuado com o Departamento de Infraestrutura de Transporte da Bahia foram corretamente lançados pelo Fisco, que tipificou e enquadrou os serviços nos subitens das Listas de serviços anexas aos diplomas legais retro citados de acordo com a realidade fática, devendo, portanto ser mantido o lançamento referente a estes contratos.

- Por consequência, tal qualificação jurídica determinou o local da legítima incidência do ISSQN em observância à regra geral, segundo a qual, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, a teor do disposto no caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 116/2003. Nestes termos, e diante das provas colacionadas nos autos, os serviços foram prestados pelo estabelecimento localizado em Belo Horizonte, independentemente do efetivo local de sua concretização, mister a manutenção do procedimento fiscal que atribuiu a competência tributária ativa a este Município, porquanto efetuado em estrita consonância com as regras legais aplicáveis.

SERVIÇOS PRESTADOS RELACIONADOS À OBRA DE ENGENHARIA – ENQUADRÁVEIS NO SUBITEM 7.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – IMPROCEDÊNCIA DO ENQUADRAMENTO REALIZADO PELO FISCO NO SUBITEM 17.01 – ERRO/VÍCIO DE ENQUADRAMENTO/LANÇAMENTO – EXCLUSÃO DESTES CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO FEITO FISCAL – MANUTENÇÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO – REFORMA DA DECISÃO “A QUO”. Por sua vez, quanto aos demais contratos do presente contencioso, tendo em vista que os serviços efetivamente prestados estão relacionados a uma obra de engenharia, sendo correto o respectivo enquadramento na Lista anexa aos instrumentos legais retro citados no subitem 7.01, e não como erroneamente efetuou o Fisco no subitem 17.01, torna-se imperioso a exclusão destes creditos tributários do feito fiscal.

- Por tudo que restou provado, mister o provimento parcial do presente Recurso Voluntário, com a consequente reforma da decisão “a quo”.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 28 de janeiro de 2020, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Henrique Goseling Araujo, Gabriela Cristina Figueiredo Gomes, Edmar Pieri Campos e Paulo Fernando Rodrigues Rocha. Efetuou sustentação oral, em nome da Recorrente, o Dr. Gustavo César Souza Nascimento.


(a) Danilo Dias do Amaral (Presidente)

(a) Henrique Machado Rodrigues de Azevedo (Relator)


ACÓRDÃO Nº 10.930/1ª


Reexame Necessário nº 11.288. Processo nº 01.136607.17.72. Contribuinte: ITAÚ UNIBANCO S/A. Advogados: Dr. Antônio Chaves Abdalla – OAB/MG 66.493 e outros. Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo.


EMENTA


AITI – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DEIXAR DE EFETUAR A RETENÇÃO DO ISSQN NA FONTE – ÔNUS PROBATÓRIO DO FISCO – AUSÊNCIA DE PROVAS – CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. Não há, nos autos, provas que demonstrem cabalmente assistir razão a quaisquer das partes. O auto de infração combatido traz em seu corpo relação de 107 documentos fiscais em relação aos quais o Fisco alega que a Reclamante não procedeu à retenção do imposto. Compulsando os autos, verifica-se que o Fisco não juntou quaisquer documentos comprobatórios de que a Reclamante efetivamente tenha deixado de efetuar as referidas retenções. Por outro lado, a Impugnante trouxe à baila apenas 03 notas fiscais, juntamente com comprovantes de recolhimentos do imposto retido relativo a 02 documentos fiscais, o que não é suficiente para comprovar a regularidade das retenções dos 107 documentos fiscais listados na autuação.

- A mera alegação do Fisco a respeito da prática do ilícito, sem o carreamento aos autos dos elementos de prova indispensáveis à sua comprovação, não é suficiente para sustentar a autuação. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o ônus probatório da ocorrência de fato gerador de tributo ou de violação de dever instrumental é da autoridade lançadora.

- Nos autos em análise, o Fisco não produziu prova adequada da infração cometida. Não tendo o Fisco demonstrado a prática da infração, não resta outra alternativa senão cancelar a autuação vergastada.

- Por tudo que restou provado, mister a manutenção integral da decisão proferida pela instância a quo, com o consequente cancelamento do AITI nº 43.245-A, de 10/08/2017.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 18 de agosto de 2020, em sede de reexame necessário, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância, com o consequente cancelamento do AITI nº 43.245-A. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Rafael dos Santos Queiroz, Edmar Pieri Campos e Thiago Rios Soares.


(a) Danilo Dias do Amaral (Presidente)

(a) Henrique Goseling Araujo (Relator)


Belo Horizonte, 15 de outubro de 2020


Ellis Lebron de Assis

Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Executiva do CART-BH

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