DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, October 17, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6126
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DEMAIS TRIBUTOS COM ELE COBRADOS


Nos termos do artigo 21, inciso IV da Lei 1.310/1966, ficam os contribuintes relacionados, notificados da imputação passiva dos lançamentos dos tributos identificados em epigrafe. Os tributos relativos aos exercícios anteriores serão atualizados monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 14 da lei 8.147/2000.

O pagamento no prazo previsto neste Edital dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o § 5º do artigo 8º da Lei 7.378/1997. Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da Lei 7.378/1997.

Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966.

INDICE CADASTRAL

TITULAR

EXERCICIO

ECONOMIA

VALOR

PROCESSO

013007B016 0018

JOAO GALDINO DE SOUZA FILHO

2020

NAO RESIDENCIAL

15.558,08

700090682020

200110 026 0018

JOSE PESSOA LEITE

2020

RESIDENCIAL

3.114,59

700094192000

204080 041 0029

SANDRA MARILZA PEREIRA NEVES

2020

NAO RESIDENCIAL

936,35

010410711990

210077 017A0015

FATIMA RODRIGUES DA FONSECA

2020

RESIDENCIAL

1.342,06

700096622010

309339W301 0013

JOSE RAMON PEREZ GUILLAN

2020

NAO RESIDENCIAL

5.415,88

700102822047

348002 011 0013

MARIA DE LOUDES GOMES RISSON

2020

RESIDENCIAL

2.350,15

700086692024

413070 006 0012

SEBASTIAO RIBEIRO FILHO

2020

RESIDENCIAL

3.699,12

700095592061

429033 013 0052

ARNALDO JOSE DA SILVA

2020

RESIDENCIAL

1.142,15

700044512028

453130 016 0011

JEFERSON DA SILVA

2020

RESIDENCIAL

1.243,85

700048872053

620130 030 001X

CIRO HIGINO BANDEIRA

2020

RESIDENCIAL

3.007,08

700083432005

620130 030 0029

CIRO HIGINO BANDEIRA

2020

NAO RESIDENCIAL

1.221,21

700083432005

639099 015 002X

BENEDITO ANDRE DO VALE

2020

NAO RESIDENCIAL

1.724,75

700058732084

695016A010 0019

PEDRO JESTINS GATI

2020

RESIDENCIAL

4.987,97

700059422003

809013 047 001X

JESSICA AMANDA SILVA PRADO

2020

RESIDENCIAL

15.203,62

700065672083

823004B318 0035

ANDRE CESAR VICTORINO DE SOUSA

2020

NAO RESIDENCIAL

2.365,83

700073302010

850038 027 0022

CLAUDIO MANOEL DAS DORES PINTO

2020

RESIDENCIAL

1.333,95

700047342042

915077A027 0010

DIONISIO SEVERIANO DOS SANTOS

2020

RESIDENCIAL

324,93

700093662038

915100 020 0012

ZENITA LUIZA DA FONSECA

2020

RESIDENCIAL

542,85

700079602058

966017 007 0017

GERALDO JOSE MADUREIRA

2020

RESIDENCIAL

649,51

700062972000


Belo Horizonte, 17 de outubro de 2020


Fernando Huber Picanco de Oliveira Júnior

Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias

Subsecretaria da Receita Municipal

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