DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, October 17, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6126
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Cultura

PORTARIA CONJUNTA SMC/FMC Nº 015/2020


Disciplina o procedimento de prestação de contas relativas aos recursos oriundos do repasse federal disciplinado pelo inciso II, do art 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, no Município de Belo Horizonte.


A Secretária Municipal de Cultura e Presidenta Interina da Fundação Municipal de Cultura, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no art. 10, caput e parágrafo único da Lei Federal nº 14.017, de 29 de julho 2020,

RESOLVE:


Art. 1º - Disciplinar, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e da Fundação Municipal de Cultura, os procedimentos para a prestação de contas financeira e de cumprimento da contrapartida, para os espaços culturais beneficiários do subsídio mensal disciplinado na Lei Federal nº 14.017/2020.

Parágrafo Único - Para efeito desta Portaria, entende-se como beneficiário: aquele que receber os recursos da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, conforme inciso II do art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, referente ao subsídio para manutenção de espaços culturais; no município de Belo Horizonte.


DA COMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS


Art. 2º - Institui e designa os membros da Comissão de Prestação de Contas e Aprovação de Contrapartida à qual incumbirá a análise e a aprovação do uso adequado dos recursos, bem como a análise e a aprovação da devida execução da contrapartida:


Nome

BM - Matrícula

Adélcio Lages

119.533-4

Milton Eduardo Batista

116.764-0

Silvio Leão Gomes

47.486-3

Ana Carolina Gomes dos Santos

121.980-2

Sania Veridiana Pereira de Almeida

44.942-7

Lucas Cardoso Pitella

117-5

Geraldo Marcio Ferreira

36.343-3

Edite de Carvalho Santos

215-5

Andréa Martins Mayrink

35.248-2


Parágrafo único - A comissão, que irá editar seu regimento interno, será presidida pelo servidor Harley Barcala Reis, matrícula 192-2 o qual ficará responsável pela ordem dos trabalhos. Novos membros podem ser designados durante o desenvolvimento dos trabalhos.


DA PRESTAÇÃO DE CONTAS


Art. 3º - A Prestação de Contas prevista no art. 10, caput e parágrafo único da Lei Federal nº 14.017/2020 é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas beneficiárias do subsídio mensal aos espaços culturais de que trata o inciso II do art. 2º da Lei Federal nº 14.017/20.


Art. 4º - Para efeitos de comprovação da destinação dos recursos, serão aceitos documentos de despesas vencidas a partir de 20 de março de 2020, desde que os pagamentos sejam efetuados a partir do recebimento do subsídio. Serão consideradas as seguintes despesas para a manutenção de espaços artísticos e culturais:

I - Aluguel;

II - Água e Luz;

III - Telefone fixo, Celular e Internet;

IV - Transporte;

V - Despesa com manutenção de locação ou financiamento de bens móveis e equipamentos necessários à continuidade das atividades culturais;

VI - Despesa com manutenção de locação, taxa de uso, taxa de condomínio e similares e de financiamento de imóvel onde são realizadas as atividades culturais;

VII - Despesas com serviços de tecnologia e comunicação efetivados para a realização de atividades como lives para garantir a continuidade das ações e interação com o público de modo virtual;

VIII - Pagamento de serviços necessários a manutenção do objeto cultural, como serviço jurídico, contábil, limpeza e outros similares;

IX - Pagamento de serviços necessários à manutenção de atividades culturais, como curadoria, produção, fotografia, direção artística e outros similares;

X - Despesas com contribuição sindical, cartorárias, impostos, tributos e encargos sociais devidos;

XI - Despesas com folha de pagamento de pessoal com carteira assinada, bolsistas e estagiários, desde que não estejam com suspensão do contrato de trabalho.

XII - Materiais de consumo essencial para continuidade da atividade cultural realizada.


Art. 5º - A prestação de contas deverá ser apresentada em até 120 dias após o recebimento da última parcela do subsídio mensal, sob pena de rejeição das contas e devolução integral do recurso.


Art. 6º - A comprovação da utilização dos recursos cabe ao beneficiário, incumbindo à Comissão instituída nesta portaria promover a conferência, análise e aprovação da documentação apresentada.

§ 1° - Caso a comprovação de alguma despesa não seja aceita pela Comissão de Prestação de Contas, o beneficiário terá 5 dias úteis para apresentar nova documentação, a partir de notificação enviada para o e-mail informado no ato de cadastro no Mapa Cultural BH. A não apresentação ou rejeição de nova documentação implicará a glosa da despesa.

§ 2º - Serão aceitos somente documentos em nome do próprio espaço cultural, ou em nome do representante do espaço; desde que sejam do endereço e/ou atividade do espaço cultural.

§ 3º - Em caso de coletivos não constituídos, serão aceitas despesas realizadas em nome do representante nomeado na carta de representação disponibilizada no Mapa Cultural BH, desde que correspondam ao endereço e/ou atividade do espaço cultural.

§ 4º - As despesas serão comprovadas mediante documentos originais, devendo as notas fiscais, recibos, faturas e outros estar devidamente quitados, seja por meio mecânico ou eletrônico, desde que contenham os elementos inerentes à operação realizada e demonstrem a efetiva realização do gasto.

§ 5º - Os cupons fiscais, de emissão obrigatória no comércio varejista, serão aceitos para comprovação dos gastos, se emitidos em conformidade com a legislação estadual, particularmente, no que se refere à descrição da mercadoria adquirida, de modo a permitir sua perfeita identificação.

§ 6º - Não serão aceitos, como comprovantes de despesas, documentos denominados “Nota”, “Orçamento”, “Pedido”, “Ticket de Máquina Registradora”, recibo de táxi sem o CPF do motorista e outros documentos sem valor fiscal, assim como a Nota Fiscal com prazo de validade vencido.

§ 7º - Não serão aceitas cartas de correção do documento fiscal, sob pena de invalidação e glosa da despesa.


Art. 7º - A prestação de contas dar-se-á de forma única, por meio de formulário (Anexo I) em conjunto com a documentação comprobatória. Deverá ser apresentada em 02 (duas) pastas físicas a serem entregues na Secretaria Municipal de Cultura, sendo uma com os documentos originais e a outra, contendo cópias dos documentos originais, organizados e obedecendo à ordem cronológica.

§ 1º - Os documentos originais apresentados serão carimbados, informando tratar-se de documento utilizado para fins de comprovação de despesas realizadas com recursos públicos oriundos da Lei Aldir Blanc.

§ 2º - A cópia dos documentos será autenticada por um membro da Comissão de Prestação de Contas, e retida para integrar o processo de pagamento.

§ 3º - O beneficiário obriga-se a guardar os comprovantes originais, apresentados na prestação de contas, pelo prazo de 10 anos.


Art. 8º - O resultado da prestação de contas será publicado no DOM.


DA CONTRAPARTIDA


Art. 9° - A realização de contrapartida é obrigatória aos beneficiários do subsídio mensal para manutenção de espaços culturais da Lei Aldir Blanc, conforme Art. 12 do Decreto Municipal Nº 17.437/2020.


Art. 10 - Todos os custos para a realização da contrapartida serão de responsabilidade do beneficiário, sem nenhum ônus para o município.


Art. 11 - Após realização da contrapartida, o beneficiário deverá enviar para a Comissão de Aprovação de Contrapartida o documento de ‘Comprovação da Apresentação de Contrapartida’ (Anexo II), assinado pelo responsável do local em que a contrapartida foi efetuada.


DAS PENALIDADES


Art. 12 - O beneficiário que não comprovar a correta aplicação dos recursos, nos moldes desta Portaria, ficará sujeito à devolução do valor recebido, na proporção da rejeição das contas prestadas, corrigido pela variação aplicável para cobrança dos tributos municipais.


Art. 13 - A comprovação da realização da contrapartida deve ser feita em até 30 dias após o prazo máximo para sua realização, conforme §3º do art. 12 do Decreto Municipal nº 17.437/2020, sob pena de devolução integral do valor recebido, corrigido pela variação aplicável para cobrança dos tributos municipais.


Art. 14 - A Secretaria Municipal de Cultura deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias da constatação de inadimplência do beneficiário, tomar as medidas administrativas com o intuito de oportunizar a correção das pendências.

§ 1º - Para aplicação do caput, o beneficiário deverá ser notificado pelo e-mail informado no ato de cadastro no Mapa Cultural BH, para responder ou impugnar no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio da notificação;

§ 2º - Transcorrido o prazo para impugnação ou resposta, caso não seja sanada a pendência, deverá ser constituído o crédito de natureza administrativa, com o devido lançamento na Dívida Ativa do Município;


Art. 15- A data do lançamento na Dívida Ativa observará as seguintes regras:

I - quando se tratar de omissão do dever de prestar contas, a data de lançamento será a estabelecida 120 dias após o recebimento da última parcela;

II - quando se tratar de reprovação das contas, a data de lançamento será a do ato de reprovação assinado pelo ordenador.


Art. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 15 de outubro de 2020


Fabíola Moulin Mendonça

Secretária Municipal de Cultura

Presidenta Interina da Fundação Municipal de Cultura


ANEXO I


Os gastos efetivamente executados com o recurso do benefício deverão ser registrados individualmente e em ordem cronológica de pagamento: - Documento para impressão disponível no link: www.pbh.gov.br/leiaudirblanc


ANEXO II


Documento em para impressão disponível no link: www.pbh.gov.br/leiaudirblanc


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