DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, October 17, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6126
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

PORTARIA SMASAC N° 110/2020


Fixa o número mínimo de itens e o preço máximo de referência do conjunto de produtos hortifrutigranjeiros, denominado MIX, a ser comercializado ao público nas unidades do Programa ABasteCer e dá outras providências.


A Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Municipal nº 11.065 de 1º de agosto de 2017 e

Considerando as diretrizes do Programa ABasteCer de elevação dos níveis nutricionais da população, por meio do aumento da oferta de produtos de primeira necessidade, a preços baixos, principalmente hortifrutigranjeiros, aos consumidores;

Considerando as recomendações do Guia Alimentar da População Brasileira (2014) que preconiza um maior consumo de alimentos “in natura” como base de uma alimentação adequada e saudável para a população;

Considerando a Nota Técnica GEASC/DFAB/SUSAN Nº 005/2020 que se manifesta pela revisão do MIX de produtos a ser comercializado para os hortifrutigranjeiros dos sacolões do Programa ABasteCer,

RESOLVE:


Art. 1º - Fixar o número mínimo de 16 itens e o preço máximo de referência do conjunto de produtos hortifrutigranjeiros, composto pelos três grupos alimentares: hortaliças, frutas e proteico, denominado MIX, a ser comercializado ao público nas unidades do Programa ABasteCer.


Art. 2° - Para os fins previstos nesta Portaria, considera-se:

I - PROGRAMA ABASTECER: programa que integra as ações de Segurança Alimentar do Município de Belo Horizonte, instituídas pela Lei Municipal nº 5.181/88, e tem como objetivos a regulação do mercado e a elevação dos níveis nutricionais da população, por meio da oferta regular e permanente de produtos de primeira necessidade (produtos naturais, hortifrutigranjeiros, café, cereais, biscoitos, doces, laticínios, carnes, embutidos, produtos de higiene e limpeza e outros componentes da cesta básica) aos consumidores, a preços baixos, principalmente hortifrutigranjeiros, dentro das normas e regulamentos determinados pela Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional e Cidadania nos quesitos de controle de preços, qualidade dos alimentos, condições sanitárias, de postura e de manutenção regular e permanente dos equipamentos.

II - PERMISSIONÁRIOS: pessoas jurídicas, selecionadas através de licitação pública, que ocupam as unidades comerciais, estabelecidas previamente, para o desenvolvimento do Programa ABasteCer, mediante pagamento de preço público por área ocupada e sua manutenção com recursos próprios, e que se obrigam a obedecer aos critérios e normas definidos pela Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional e Cidadania com relação ao preço, classificação, variedade, qualidade e higiene dos produtos oferecidos à população;

III - SACOLÃO: unidade comercial do Programa ABasteCer, com vistas à exploração de comércio varejista de hortifrutigranjeiros, dentre estes, o MIX de fornecimento obrigatório a preço controlado e que no caso de não possuir Sacolinha anexa, poderá ofertar os produtos autorizados à mesma;

IV - SACOLINHA: unidade comercial do Programa ABasteCer, com vistas à exploração de comércio varejista de produtos processados, produtos de origem animal, produtos de higiene e limpeza e componentes da cesta básica;

V - PRODUTOS DE VAREJO: produtos hortifrutigranjeiros e outros que compõem a cesta básica de alimentos e produtos de primeira necessidade, de fornecimento facultativo pelos permissionários, não sujeitos à fixação de preço máximo de referência para comercialização ao público;

VI - MIX: um conjunto mínimo de 16 produtos composto pelos três grupos alimentares: hortaliças, frutas e proteico, denominado MIX, a serem comercializados a preço controlado nas unidades do Programa ABasteCer.


Art. 3º - Os itens que compõem os grupos alimentares hortaliças e frutas deverão ser comercializados ao preço máximo de R$ 1,49 (um real e quarenta e nove centavos) por quilograma ou unidade de venda dos produtos hortifrutigranjeiros dos Sacolões do Programa ABasteCer.

Parágrafo único - O valor do item que compõe o alimento proteico, o ovo branco grande, não poderá exceder o percentual de 30% sobre o valor mais comum do boletim diário de preços da Ceasa.


Art. 4º - A revisão do preço do MIX poderá ocorrer a qualquer momento por determinação motivada do poder público ou solicitação justificada de um ou mais permissionários, de forma a assegurar o acesso permanente dos usuários aos alimentos, a sustentabilidade do programa e o equilíbrio econômico-financeiro dos Permissionários.


Art. 5º - A formação e a revisão do preço máximo do MIX levarão em consideração a evolução dos preços de alimentos praticados na Ceasa, a sazonalidade dos produtos, queda ou aumento da safra, preços dos combustíveis, mão de obra, energia elétrica, água e o preço público e deverá observar os seguintes aspectos como critérios de valoração:

I - pesquisa, por amostragem, dos preços praticados em estabelecimentos do Programa ABasteCer, supermercados e sacolões particulares do entorno;

II - levantamento dos preços médios por produtos, praticados no atacado, utilizando como referência o preço mais comum, indicado pelo boletim diário da Ceasa;

III - variação do salário mínimo, do preço dos combustíveis e das tarifas públicas de água, energia elétrica;

IV - variação do preço público por m² (IPCA-E) ou outro indicador que vier a substituí-lo.


Parágrafo único - a revisão do MIX será precedida de parecer técnico da Gerência de Apoio ao Sistema de Abastecimento e Comercialização.


Art. 6º - O fornecimento do MIX é obrigatório e permanente, durante todo o período de expediente do sacolão e deve ser composto por no mínimo 12 (doze) hortaliças, 03 (três) frutas e 01 (um) alimento proteico, tendo como referência a tabela abaixo:


Tabela de referência - alimentos de primeira necessidade por grupo

Hortaliças


Frutas


Alimento Proteico

23 produtos

Abóbora


12 produtos

Abacate


Ovo Branco Grande


Abobrinha



Abacaxi




Alface



Banana




Almeirão



Goiaba




Batata doce



Laranja




Batata lisa



Limão




Beterraba



Mamão




Berinjela



Manga




Cebola



Maçã




Cenoura



Maracujá




Chuchu



Melancia




Couve



Tangerina




Espinafre







Inhame ou Cará







Jiló







Mandioca







Mostarda







Milho verde







Pepino







Quiabo







Repolho







Tomate







Vagem







Fonte: Gerência dos Programas de Assistência Alimentar (GEPROA/SUSAN)


§ 1º - Os itens do MIX poderão ser substituídos pelos permissionários, desde que se cumpra na oferta diária, tanto a quantidade, quanto tenha todos os grupos alimentares.

§ 2º - O MIX poderá ofertar produtos de origem da agricultura familiar e urbana, produtos agroecológicos e/ou orgânicos.


Art. 7º - A Gerência de Apoio ao Sistema de Abastecimento e Comercialização promoverá o monitoramento da oferta permanente e do preço máximo de referência do MIX.


Art. 8º - Fica revogada a Instrução Normativa Conjunta Nº SMPS/SMAB Nº 001/2008 e Portaria SMASAN Nº 012/2016.


Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 15 de outubro de 2020


Maíra da Cunha Pinto Colares

Secretária Municipal

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