DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, October 17, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6126
Poder Executivo
AA-Procuradoria-Geral do Município

EXTRATO DA ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2020


O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte torna público:


Extrato da ata da 34ª sessão ordinária do dia 09 de outubro de 2020, às 14:00h, realizada em plataforma virtual conforme publicado no DOM. Estiveram presentes os conselheiros Marlus Keller Riani, James Henrique Souza Peixoto, Marcelo Veiga Franco, Pedro Victor Silva de Andrade, Raphael Vasconcelos Dutra e Alexandre Augusto Silva Pereira. Justificada a ausência do Dr. Castellar Modesto Guimarães Filho em acompanhamento ao Prefeito nos assuntos da COVID-19, presidida a sessão pelo Dr. Marlus Keller Riani.


Item 1: Relatórios de movimentação do FPGM referentes ao mês de agosto de 2020.

Deliberação: suspenso para análise e deliberação na próxima sessão ordinária.


Item 2: Relatório de movimentação do FPGM do mês de setembro de 2020.

Deliberação: Apresentadas as dúvidas para serem respondidas pela secretaria, será deliberado na próxima sessão ordinária.


Item 3: Leitura e deliberação sobre o valor dos honorários advocatícios de setembro de 2020.

Deliberação: referente ao mês de setembro de 2020, o pagamento será do valor previsto em Lei como piso, já atualizado pela Lei 11.224/2020, com complementação autorizada pelo FPGM conforme previsão legal, de acordo com o previsto no art. 3º, § 1º, no Regulamento de Rateio e Pagamento dos Honorários Advocatícios aos Procuradores Municipais.


Item 4: Leitura e aprovação das Atas da 33ª Sessão Ordinária e 24ª Sessão Extraordinária do CSPGM.

Deliberação: Dispensada a leitura, foram aprovadas por unanimidade.


Item 5: Expediente nº 011/2020 - Exame do Comunicado da desvinculação do Dr. Farley Barbosa do Núcleo Temático de Trabalho Contencioso Fiscal e verificação da necessidade de alteração na composição originária e no quantitativo dos Núcleos Temáticos de Trabalho por decréscimo do número de Procuradores Municipais.


Requerente: CSPGM

Relator: Dr. James Henrique Souza Peixoto para a lotação definitiva e Dr. Marcelo Veiga Franco para o recurso e voto da lotação provisória


Deliberação: Por unanimidade foi negado provimento ao recurso do Núcleo Temático de Trabalho Serviços Públicos de Saúde e Educação, mantida a decisão de lotação provisória nos termos do extrato da ata da 24ª sessão extraordinária. Ficou também deliberado que sendo nomeados, empossados e com a entrada em efetivo exercício de mais cinco procuradores municipais, conforme informado pelo gabinete da PGM com aprovação da CCG, deverá ser observada a seguinte ordem para a recomposição dos Núcleos Temáticos de Trabalho: a) o primeiro procurador municipal que entrar em exercício será lotado no Núcleo Temático de Trabalho Pessoal Celetista e Regime Geral de Previdência Social, retornando a Dra. Jessica Zanco Ladeira para o Núcleo Temático de Trabalho Serviços Públicos de Saúde e Educação; b) o segundo procurador municipal que entrar em exercício será lotado no Núcleo Temático de Trabalho Execução Fiscal e, caso tenha ocorrido o remanejamento provisório do Dr. Vinícius Marques do Nascimento, este retornará para o Núcleo Temático de Trabalho Serviços Públicos de Saúde e Educação; c) os demais procuradores municipais que entrarem em exercício posteriormente serão lotados provisoriamente conforme definição conjunta dos Subprocuradores-Gerais, de acordo com os critérios previstos no §3º do art. 27 do Regulamento das Normas de Lotação e Relotação dos Procuradores Municipais, condicionadas à posse e nomeação dos novos Procuradores Municipais em momento anterior à publicação do próximo edital de lotação e relotação definitiva. Quanto à lotação definitiva, fica o expediente baixado em diligência para reunião de trabalho para fixação do cronograma da próxima lotação definitiva.


Item 6: Expediente nº 006/2018, cujo objeto são as Normas de Lotação e Relotação de Procuradores Municipais; sendo requerente a APROM, sendo relator Dr. Marcelo Veiga Franco; resultado da consulta prévia por deliberação na 26ª Sessão Ordinária.


Requerente: APROM

Relator: Dr. Marcelo Veiga Franco

Deliberação: Por unanimidade, baixado em diligência para reunião de trabalho para verificação de necessidade de novas alterações do regulamento.


Item 7: Distribuição do Expediente nº 015/2020 – cujo objeto é recurso em face de decisão da Subprocuradoria Geral, a fim de que o CSPGM possa analisar eventual competência do Núcleo Temático de Trabalho Patrimonial, Urbanístico e Ambiental sobre a temática.


Requerentes: Dr. Thiago Lins

Relator: Dr. Raphael Vasconcelos Dutra

Deliberação: Por unanimidade, negado provimento ao recurso e mantida a distribuição do processo judicial para o Núcleo Temático de Trabalho Contencioso Residual, nos termos do art. 15, inc. X, do Regulamento das Normas de Lotação e Relotação dos Procuradores Municipais.


Item 8: Distribuição do Expediente nº 018/2020 – cujo objeto é a edição pelo CSPGM de regulamento próprio e específico acerca das formas de distribuição, redistribuição e atuação dos procuradores municipais em procedimentos arbitrais e processos judiciais que versem sobre pedido de instituição de arbitragem (art. 7º da Lei n.º 9.307/1996), ante a competência prevista no art. 4º-A, §2º, VI, da Lei Municipal n.º 9.240/2006.


Requerente: CSPGM

Deliberação: Distribuído ao Dr. Raphael Vasconcelos Dutra. Por unanimidade, será apensado ao expediente 002/2020 em razão da matéria.


Item 9: Distribuição do Expediente nº 019/2020 – cujo objeto é o pedido de custeio pelo FPGM Programa on-line de CERTIFICADO PROFISSIONAL em Transformação Digital do MIT Professional Education.


Requerente: Dr. Felipe Mantuano

Deliberação: Distribuído ao Dr. Alexandre Augusto Silva Pereira


Item 10: Distribuição do Expediente nº 020/2020 – cujo objeto é promoção feita pelo Dr. Robison Canabrava em razão da atuação em processos físicos e a COVID.


Requerente: Subprocurador-geral Fiscal - Dr. Felipe Mantuano

Deliberação: Distribuído ao Dr. James Henrique Souza Peixoto, com pedido de diligência à SMSA e DSAJ.


Item 11: Distribuição e deliberação do Expediente nº 021/2020 – cujo objeto é a sugestão de alteração do regulamento, dúvida sobre o período de desincompatibilização, decisão da Subprocuradoria-geral do contencioso e recurso da decisão e pedido de liminar.


Requerente: Thiago Lins

Deliberação: Distribuído ao Dr. Marcelo Veiga Franco. Por unanimidade, conhecida a preliminar e rejeitado o pedido cautelar, com a negativa de provimento ao recurso administrativo e manutenção da decisão da Subprocuradoria-Geral do Contencioso. Quanto ao pedido de alteração do regulamento, será apensado ao expediente 002/2020 em razão da matéria e pautado para a próxima sessão ordinária.

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