DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, October 17, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6126
Poder Legislativo
AA-Câmara Municipal

CONCORRÊNCIA Nº 5/2019

COMUNICADO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE LICITAÇÃO


A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) comunica aos interessados na Concorrência nº 5/2019, a qual tem por objeto a contratação de uma Agência de Propaganda para a prestação de serviços de publicidade, que fica ANULADA a parte externa da licitação em epígrafe, com fundamento no art. 49, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, considerando as razões acostadas aos autos e o parecer jurídico emitido pela Procuradoria desta Casa, tendo em vista a existência de vício insanável relacionado à entrega dos invólucros padronizados.

O processo contendo todas as informações sobre o certame encontra-se à disposição dos interessados para consulta na Seção de Apoio a Licitações da CMBH, na Avenida dos Andradas, nº 3.100, Bairro Santa Efigênia, sala A-121, Belo Horizonte, MG, telefone (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas dos dias úteis, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais e onde poderão as licitantes, caso queiram, apresentarem sua discordância quanto ao referido ato, pessoalmente ou pelo e-mail cpl@cmbh.mg.gov.br, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, nos termos do § 3º do art. 49 e do art. 109, I, “c”, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993.


Belo Horizonte, 15 de outubro de 2020


Nely Aquino

Presidente

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