DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, October 14, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6123
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 160/2020


Dispõe sobre a inscrição para o sorteio de bolsas de estudo para escolas da Rede Privada de Ensino, para o ano letivo de 2021 e a renovação de bolsas existentes.


A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando o direito do Município de Belo Horizonte de indicar cota de estudantes, por meio de bolsas de estudo em instituições de Ensino Privado, citadas no art. 2º desta Portaria, em decorrência da doação de terreno da municipalidade para construção de seus respectivos prédios; e

Considerando o interesse público em garantir maior participação dos munícipes,

RESOLVE:


Art. 1º - Realizar o sorteio público para as bolsas de estudo nas instituições de ensino, mencionadas no art. 2º desta Portaria e estabelecer critérios para renovação das bolsas existentes para o ano de 2021.


Das bolsas de estudo a serem sorteadas


Art. 2º - Serão sorteadas bolsas de estudo somente para estudantes que cursarão Ensino Fundamental, Graduação ou Graduação Tecnológica no ano de 2021, conforme abaixo discriminado:


I - Ensino Fundamental em 2021:


a) 50% do valor da mensalidade para as seguintes instituições:


- Colégio Logosófico González Pecotche (apenas para a Unidade Cidade Nova);

- Colégio Loyola (Cidade Jardim);

- Colégio Santa Doroteia (Sion);

- Colégio Santa Maria (apenas para a Unidade Cidade Nova);

- Colégio Santa Rita de Cássia (Barreiro);

- Colégio São Paulo (Cidade Jardim);

- Colégio São Paulo da Cruz (Barreiro).


b) 100% do valor da mensalidade, para a Escola do SESI - Newton Antônio da Silva Pereira (apenas para a Unidade Bairro São Paulo).


II - Graduação ou Graduação Tecnológica:


a) 25% do valor da mensalidade para os cursos de Graduação e Graduação Tecnológica da Universidade FUMEC (Campus Cruzeiro).


Parágrafo único - A bolsa concedida não acobertará outras despesas tais como: xerox, livros, assistência médico-odontológica, transporte, alimentação, material didático, uniforme, aulas extras, entre outros.


Art. 3º - O número de bolsas de estudo disponível para sorteio em 2021 será vinculado ao número:


I - de estudantes-bolsistas, do Ensino Fundamental eventualmente reprovados no ano letivo de 2020;

II - de estudantes-bolsistas que concluírem o Ensino Fundamental e/ou o curso de Graduação no ano letivo de 2020;

III - de estudantes-bolsistas que não renovarem sua bolsa e/ou a matrícula para o ano letivo de 2021.


Das condições de inscrição


Art. 4º - Para se candidatar à bolsa de estudo, o estudante deverá preencher, corretamente, de 1º a 7/12/2020, o formulário disponível no site http://bolsadeestudos.pbh.gov.br, e estar matriculado ou ter sido pré-selecionado até a data de 24/11/2020 na Instituição para a qual pleiteia a bolsa.

§ 1º - Cada instituição de Ensino Privado participante estabelece, em seu calendário, um período para o Processo Seletivo. É de inteira responsabilidade do candidato ou de seu responsável informar-se a respeito do mesmo.

§ 2º - Será permitida a inscrição em apenas uma das instituições, sob pena de perda do direito ao benefício da bolsa, caso sorteado.

§ 3º - Para a Escola SESI - Newton Antônio da Silva Pereira, serão aceitas somente inscrições para os estudantes matriculados, com situação escolar, em 2021, para o 1º ano do Ensino Fundamental (com duração de nove anos).

§ 4º - Em relação aos candidatos da FUMEC, aprovados em seu Processo Seletivo, estarão aptos a se inscreverem apenas aqueles classificados, diretamente em 1ª chamada, nessa Instituição.

§ 5º - Será publicada, no Portal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH) - www.pbh.gov.br - a lista com as inscrições efetivadas com base nesta Portaria, conforme Cronograma (Anexo I), podendo os candidatos ou responsáveis legais interporem recurso contra a lista de inscrições, nos dias e local constantes do Anexo I.

§ 6º - A inscrição do candidato na condição de pré-selecionado terá validade até o início do ano letivo de 2021. Após o início do ano letivo, serão considerados apenas os alunos regularmente matriculados na instituição pleiteada.


Da realização do sorteio


Art. 5º - O sorteio das bolsas para o ano letivo de 2021 será realizado na Secretaria Municipal de Educação (Rua Carangola, 288 - Santo Antônio - Belo Horizonte), de acordo com cronograma e horário constantes dos anexos I e II.

§ 1º - O sorteio será realizado mediante protocolo sanitário preconizado pela Secretaria Municipal de Saúde, com ampla divulgação, em observância às medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento do agente Coronavírus – COVID-19, dispostas no Decreto Municipal nº 17.298, de 17 de março de 2020.

§ 2º - A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte reserva-se o direito de, se necessário, promover alguma adequação no horário de sorteio, bem como alterar a data de sua realização, responsabilizando-se por dar ampla divulgação, com a devida antecedência, a quaisquer alterações realizadas.


Do cadastro de reserva


Art. 6º - Haverá também sorteio de 7 (sete) vagas para o cadastro de reserva, para cada instituição de ensino, exceto para o SESI que terá 25 (vinte e cinco) vagas e para a FUMEC, que terá 15 (quinze) vagas. Os candidatos constantes do cadastro de reserva e que estejam regularmente matriculados serão convocados, quando não ocorrer preenchimento do número total de vagas-bolsistas, por não atenderem ao previsto nos artigos 7º e 8º ou, ainda, por desistência.

§ 1º - Os candidatos constantes do cadastro de reserva serão convocados na ordem sequencial do sorteio. É de inteira responsabilidade do responsável pela inscrição para o sorteio das bolsas de estudo, a informação correta e completa do endereço e do número de telefone para contato.

§ 2º - A não efetivação da matrícula na secretaria da instituição resultará na perda do direito à bolsa de estudo, e o próximo candidato matriculado no cadastro de reserva será contemplado.

§ 3º - Na hipótese de serem chamados todos os candidatos constantes do cadastro de reserva e mediante existência de bolsas disponíveis, será realizado novo sorteio entre os candidatos já inscritos e matriculados na instituição.


Da renovação das bolsas de estudo


Art. 7º - A renovação da bolsa de estudo para 2021, em relação aos estudantes sorteados nos anos anteriores, deverá ser feita até 22/12/2020, na secretaria da instituição de ensino, mediante o preenchimento de formulário de renovação disponível nas instituições.

§ 1º - A não renovação da bolsa pelo estudante ou pelo responsável legal no prazo citado no caput deste artigo, resultará na perda automática do benefício.

§ 2º - É vedada a renovação da bolsa aos estudantes do Ensino Fundamental que tenham sido reprovados no ano letivo de 2020 e, em relação à FUMEC, que cursarão menos de três disciplinas no semestre.


Das disposições gerais e restrições


Art. 8º - Os interessados deverão observar, ainda, os seguintes critérios:


I - não serão concedidas bolsas de estudo para dois ou mais beneficiários da mesma família (pais/irmãos/filhos), mesmo que em instituições de ensino distintas;

II - no caso de mais de um membro da mesma família ser sorteado, o estudante, representante legal ou responsável deverá indicar qual deles receberá a bolsa, ficando invalidados a inscrição e o sorteio do(s) outro(s);

III - não será admitida, em hipótese alguma, a substituição do candidato sorteado por outro membro da família (pais/irmãos/filhos) que não tenha sido sorteado;

IV - o estudante sorteado deverá comprovar, junto à escola pleiteada, todas as informações prestadas no formulário. O contemplado perderá o direito à bolsa de estudo no caso de haver divergência entre a informação prestada no formulário e a documentação apresentada;

V - o benefício da bolsa de estudo é pessoal e intransferível;

VI - é vedado mais de um benefício de desconto na mensalidade ao estudante-bolsista pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte;

VII - a Prefeitura não se responsabilizará pela garantia da vaga nas escolas da Rede Privada participantes, ficando o próprio estudante, seu representante legal ou procurador, responsável pela regularização da matrícula junto à instituição para a qual pleiteou a bolsa;

VIII - é vedado ao estudante da FUMEC ter o benefício da bolsa de estudo, se for cursar menos de 3 (três) disciplinas por semestre em 2021.


Art. 9º - A concessão do benefício para os novos bolsistas será iniciada até 5 (cinco) dias úteis após a realização do sorteio, mediante comunicado da Secretaria Municipal de Educação, enviado às instituições de ensino citadas no art. 2º desta Portaria.


Art. 10 - Casos omissos serão resolvidos por Comissão constituída pela Secretaria Municipal de Educação (SMED )para esse fim.


Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Belo Horizonte, 9 de outubro de 2020


Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben

Secretária Municipal de Educação


ANEXO I

CRONOGRAMA DO SORTEIO DE BOLSAS DA PBH *


Período de inscrições.

01/12 a 07/12/2020

Divulgação, no Portal da PBH, da listagem de candidatos com inscrições aceitas, de acordo com os critérios constantes desta Portaria.

10/12/2020

Prazo para recursos, referentes à divulgação da lista.

Obs.: os recursos deverão ser protocolados em horário comercial, na Secretaria Municipal de Educação (SMED): Rua Carangola, 288 - Santo Antônio - B.H. - MG.

11/12/2020

Divulgação, no Portal da PBH, da lista definitiva de inscrições aceitas, de acordo com Portaria publicada, com número do sorteio.

15/12/2020

Data do sorteio das bolsas.

17/12/2020

Divulgação, no Portal da PBH, da listagem dos alunos sorteados.

21/12/2020


* Site para inscrições para o sorteio de bolsas: http://bolsadeestudos.pbh.gov.br


ANEXO II

HORÁRIO DOS SORTEIOS POR INSTITUIÇÃO – DIA 17/12/2020


Instituições de Ensino

Horário

Colégio Logosófico González Pecotche – Unidade Cidade Nova.

9h

Colégio São Paulo (Cidade Jardim).

9h20min

Escola do SESI – Newton Antônio da Silva Pereira (Unidade Bairro São Paulo).

9h40min

Colégio Santa Rita de Cássia (Barreiro).

10h30min

Colégio Santa Doroteia (Sion).

11h

Colégio Santa Maria – Unidade Cidade Nova.

11h30min

Colégio Loyola (Cidade Jardim).

14h30min

Colégio São Paulo da Cruz (Barreiro).

15h00min

Universidade FUMEC (Campus Cruzeiro).

15h30min


Obs.: Se autorizada, a presença dos inscritos no horário do sorteio só ocorrerá mediante protocolo sanitário divulgado no Portal da PBH, assim como a lista dos alunos contemplados. Caso contrário, o evento poderá ser acompanhado, virtualmente, por meio de link disponibilizado para os e-mails dos candidatos de cada instituição previamente cadastrados.

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