DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, September 26, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6112
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 17.437, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.

 

Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.

 

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e o Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020,

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

                 

Art. 1º – Os recursos previstos no art. 2º do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, serão distribuídos da seguinte forma:

I – R$11.111.620,34 (onze milhões, cento e onze mil, seiscentos e vinte reais e trinta e quatro centavos) destinados ao cumprimento do inciso II do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, mediante subsídio para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social;

II – R$4.779.000,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e nove mil reais), destinados ao cumprimento do inciso III do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 2020, mediante chamadas públicas a serem publicadas no Diário Oficial do Município – DOM –, cujas regras constarão dos respectivos instrumentos convocatórios.

Parágrafo único – O remanejamento de recursos é permitido, desde que informado no relatório de gestão final, na forma do § 6º do art. 11 do Decreto Federal nº 10.464, de 2020.

 

CAPÍTULO II

DO SUBSÍDIO AOS ESPAÇOS CULTURAIS

 

Art. 2º – Para efeitos deste decreto, serão denominados Espaços Culturais os espaços dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos.

 

Art. 3º – A solicitação para recebimento do subsídio será realizada exclusivamente por meio do preenchimento ou da atualização do cadastro no Mapa Cultural BH, disponível em http://mapaculturalbh.pbh.gov.br/, na opção Lei Aldir Blanc, no prazo de vinte dias, contados da data de publicação deste decreto.

§ 1º – Serão considerados, para eventual homologação e recebimento do subsídio, os cadastros novos e os já realizados no Mapa Cultural BH, desde que sejam complementadas as informações específicas exigidas neste decreto.

§ 2º – Será instituída, por meio de portaria da Secretaria Municipal de Cultura – SMC –, comissão de análise e de homologação do cadastro, com o objetivo de enquadrar os cadastrados nas categorias do art. 4º.

§ 3º – Após o prazo final para envio do cadastro na opção Lei Aldir Blanc, não serão aceitas inserções e alterações nos dados do interessado.

§ 4º – A lista de cadastros homologados e não homologados, com o respectivo enquadramento do interessado nas categorias do art. 4º, será publicada no DOM, tendo os interessados o prazo de dois dias úteis para interpor recurso, a ser decidido pelo Secretário Municipal Adjunto de Cultura, vedada a apresentação de novos documentos.

§ 5º – O recurso será interposto por meio do e-mail leialdirblanc@pbh.gov.br, e haverá publicação da lista de recorrentes e do resultado final do recurso no DOM.

§ 6º – O mero cadastramento, a homologação e a categorização do cadastro do interessado no Mapa Cultural BH não assegura o recebimento automático do subsídio previsto no inciso II do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 2020.

 

Art. 4º – Os Espaços Culturais serão enquadrados em:

I – categoria 1: Espaços Culturais aptos a receber o benefício em duas parcelas de R$3.000,00 (três mil reais);

II – categoria 2: Espaços Culturais aptos a receber o benefício em três parcelas de R$5.000,00 (cinco mil reais);

III – categoria 3: Espaços Culturais aptos a receber o benefício em três parcelas de R$10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 5º – Para enquadramento nas categorias, os responsáveis pelos Espaços Culturais precisarão comprovar:

I – para recebimento na categoria 1:

a) caracterização do Espaço Cultural;

b) interrupção das atividades por força das medidas de isolamento social;

c) funcionamento nos seis meses anteriores à situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020, comprovadas, no mínimo, duas atividades no período;

II – para recebimento na categoria 2:

a) caracterização do Espaço Cultural;

b) interrupção das atividades por força das medidas de isolamento social;

c) funcionamento nos seis meses anteriores à situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 2020, comprovadas, no mínimo, duas atividades no período;

d) caracterização de Espaço Cultural físico;

e) custo mínimo mensal de R$5.000,000 (cinco mil reais) ou, no máximo, dois funcionários empregados ou autônomos;

III – para recebimento na categoria 3:

a) caracterização do Espaço Cultural;

b) interrupção das atividades por força das medidas de isolamento social;

c) funcionamento nos seis meses anteriores à situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 2020, comprovadas, no mínimo, duas atividades no período;

d) caracterização de Espaço Cultural físico;

e) custo mínimo mensal de R$10.000,00 (dez mil reais) ou, no mínimo, três funcionários empregados ou autônomos.

§ 1º – Para fins de caracterização do Espaço Cultural, na forma da alínea “a” do inciso I do caput, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I – espaços com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ:

a) cartão do CNPJ;

b) material de clipping, como fotografias, vídeos, reportagens, material publicitário e links de redes sociais;

II – espaços sem CNPJ:

a) carteira de identidade e cartão do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – da pessoa física ou representante de coletivo não constituído;

b) material de clipping, como fotografias, vídeos, reportagens, material publicitário e links de redes sociais;

c) duas cartas de reconhecimento, sendo, no máximo, uma emitida pelo Poder Público, admitida carta de órgão ou entidade de Cultura, exceto do âmbito do Município de Belo Horizonte, conforme modelo disponibilizado no Mapa Cultural BH;

d) carta de representação, no caso de espaços coletivos, conforme modelo disponibilizado no Mapa Cultural BH.

§ 2º – No caso de espaços com CNPJ, a inscrição deverá ser efetuada pelo representante legal da pessoa jurídica.

§ 3º – Para fins de comprovação da interrupção das atividades por força das medidas de isolamento social, na forma da alínea “b” do inciso I do caput, os representantes dos Espaços Culturais preencherão autodeclaração disponível no ato do cadastro no Mapa Cultural BH.

§ 4º – A caracterização do funcionamento do Espaço Cultural, nos seis meses anteriores à situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na forma da alínea “c” do inciso I do caput, será feita por meio de material de clipping, como fotografias, vídeos, reportagens, material publicitário e links de redes sociais.

§ 5º – A comprovação de Espaço Cultural físico, na forma das alíneas “d” do inciso II, e “d” do inciso III, do caput, ocorrerá por meio de, no mínimo, um dos seguintes documentos:

a) comprovante de endereço nominal ou de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – em nome do espaço;

b) links de redes sociais com postagens, com data anterior ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 2020, e peças gráficas que comprovem o uso do endereço;

c) declaração da cessão ou parceria com o espaço para realização de atividades artístico-culturais assinada pelo cessionário ou parceiro;

d) comprovante de locação.

§ 6º – Os gastos relativos aos custos mínimos mensais, na forma das alíneas “e” do inciso II, e “e” do inciso III, do caput, poderão incluir as despesas de um dos seis meses anteriores à situação de calamidade, conforme Anexo, mediante juntada dos respectivos documentos comprobatórios.

§ 7º – Será emitido certificado para recebimento do benefício, contendo os dados do beneficiário e o valor aprovado, que instruirá o processo de pagamento para comprovação do direito ao recebimento do subsídio.

 

Art. 6º – A destinação de recursos a cada uma das categorias descritas no art. 5º será proporcional à demanda de recursos apurada após homologação do cadastro e o correspondente valor total do subsídio.

 

Art. 7º – Caso os recursos disponíveis para o subsídio sejam inferiores ao necessário para atendimento integral dos Espaços Culturais cadastrados e homologados, a definição dos beneficiários de cada categoria será realizada considerando-se, de forma consecutiva, a proporcionalidade:

I – regional: o número de espaços a serem beneficiados em cada uma das nove regiões administrativas, de acordo com a Lei nº 10.231, de 19 de julho de 2011, será definido proporcionalmente ao número de espaços cadastrados e homologados nas respectivas regiões, por categoria;

II – por atividade: os espaços a serem beneficiados em cada uma das regiões administrativas serão definidos proporcionalmente aos tipos de atividades, conforme citado no art. 8º da Lei Federal nº 14.017, de 2020.

§ 1º – Em caso de divisão não exata, para que sejam completadas as vagas referentes aos incisos I e II do caput, será utilizada a ordem decrescente de casas decimais, até que se complete o número de beneficiários previstos.

§ 2º – Caso o número de espaços cadastrados e homologados de uma mesma categoria seja igual em duas ou mais regiões administrativas de forma a não permitir a distribuição do número possível de beneficiários, a fração será definida pela hierarquização das regiões segundo o Índice de Desenvolvimento Humano, do menor ao maior.

§ 3º – Caso o número de espaços cadastrados e homologados seja igual em duas ou mais atividades citadas no art. 8º da Lei Federal nº 14.017, de 2020, em uma mesma região administrativa, dentro de uma mesma categoria, de forma a não permitir a distribuição do número possível de beneficiários, a fração será definida segundo critério de desempate previsto no art. 8º.

 

Art. 8º – Caso o número de espaços cadastrados e homologados seja superior ao número de beneficiários previsto após a aplicação da metodologia definida no art. 7º, serão adotados os seguintes critérios de desempate:

I – maior tempo de existência, devidamente comprovado por meio de atos constitutivos e material de clipping;

II – sorteio público, quando não for possível o cumprimento do inciso I do caput.

 

Art. 9º – Os interessados não contemplados nas categorias em que forem enquadrados, após aplicação dos critérios de desempate, não poderão receber o subsídio nas categorias de menor valor.

 

Art. 10 – No caso de identificação, a qualquer tempo, de irregularidades na documentação apresentada, o repasse de recursos poderá ser suspenso ou cancelado, mediante prévia comunicação ao beneficiário, sem prejuízo da sua responsabilização cível, criminal e administrativa, bem como da devolução dos recursos financeiros indevidamente recebidos e aplicados.

 

Art. 11 – O pagamento dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no inciso II do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 2020, fica condicionado à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de consulta prévia a base de dados em âmbito federal disponibilizada pelo Ministério do Turismo.

 

CAPÍTULO III

DA CONTRAPARTIDA

 

Art. 12 – Os Espaços Culturais beneficiados com o subsídio ficam obrigados a prestar contrapartida em escolas públicas ou organizações sociais comunitárias, de acordo com a categoria em que foram enquadrados, da seguinte forma:

I – categoria 1: realização de uma ou mais ações culturais gratuitas, que totalizem no mínimo três horas de duração;

II – categoria 2: realização de uma ou mais ações culturais gratuitas, que totalizem no mínimo cinco horas de duração;

III – categoria 3: realização de uma ou mais ações culturais gratuitas, que totalizem no mínimo dez horas de duração.

§ 1º – A contrapartida deverá ser viabilizada e aprovada diretamente pelo beneficiário junto ao representante da unidade em que ela for realizada.

§ 2º – A contrapartida poderá ser executada por meio da plataforma virtual, com a disponibilização de material gravado que possa ser reproduzido na rede básica de ensino público.

§ 3º – A execução da contrapartida deve ser comprovada por meio de relatório fotográfico com, no mínimo, cinco fotos, além de declaração do representante do espaço em que ela foi realizada, em até um ano após o retorno das aulas presenciais da rede municipal de ensino.

§ 4º – O modelo de declaração do representante do espaço em que a contrapartida for realizada será disponibilizado no sítio eletrônico: https://prefeitura.pbh.gov.br/cultura/lei-de-emergencia-cultural-aldir-blanc.

§ 5º – A ausência de comprovação do cumprimento da contrapartida gera o dever de devolução integral do recurso recebido.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMISSÕES DE APROVAÇÃO DE CONTRAPARTIDA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 13 – Para fins de cumprimento do art. 9º da Lei Federal nº 14.017, de 2020, e §§ 4º, 5º e 6º do art. 6º do Decreto Federal nº 10.464, de 2020, será instituída, por meio de portaria da SMC, Comissão de Aprovação de Contrapartida, à qual incumbirá a análise e a aprovação da devida execução da contrapartida.

Parágrafo único – Em caso de rejeição da contrapartida, o beneficiário será inscrito em dívida ativa ou será instaurada tomada de contas especial, na forma da Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para providências relativas ao ressarcimento do erário.

 

Art. 14 – Para fins de cumprimento do art. 10 da Lei Federal nº 14.017, de 2020, e do art. 7º do Decreto Federal nº 10.464, de 2020, será instituída, por meio de portaria da SMC, Comissão de Prestação de Contas, à qual incumbirá a análise e a aprovação do uso adequado dos recursos.

§ 1º – Os beneficiários do subsídio deverão apresentar prestação de contas até cento e vinte dias após o recebimento da última parcela.

§ 2º – A transparência da prestação de contas poderá ser verificada no sítio eletrônico: https://prefeitura.pbh.gov.br/cultura/lei-de-emergencia-cultural-aldir-blanc.

§ 3º – Em caso de rejeição da prestação de contas, o beneficiário será inscrito em dívida ativa ou será instaurada tomada de contas especial, na forma da Lei Federal nº 8.443, de 1992, para providências relativas ao ressarcimento do erário.

§ 4º – O procedimento de prestação de contas será descrito em ato normativo próprio.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15 – Fica vedado o cadastro e o recebimento do recurso de que trata o inciso II do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 2020, por espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou a instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e a casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

Parágrafo único – Fica vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro ou seja responsável por mais de um espaço cultural.

 

Art. 16 – Unidades culturais da Fundação Municipal de Cultura servirão de apoio para orientação presencial daqueles que não tiverem meios digitais próprios.

 

Art. 17 – A ampla publicidade dos atos administrativos necessários à execução da Lei Federal nº 14.017, de 2020 será divulgada no sítio eletrônico: https://prefeitura.pbh.gov.br/cultura/lei-de-emergencia-cultural-aldir-blanc.

 

Art. 18 – Os recursos necessários para as medidas de que trata este decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria decorrente do repasse estipulado pela Lei Federal nº 14.017, de 2020.

 

Art. 19 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2020.

 

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

 

ANEXO

(a que se refere o § 6º do art. 5º do Decreto nº 17.437, de 25 de setembro de 2020)

 

Tabela de despesas aceitas para comprovação do custo mínimo mensal para o enquadramento nas categorias 2 e 3 do art. 4º deste decreto e respectivos documentos comprobatórios.

 

Tipo de Gasto

Comprovantes Aceitos - Emitidos até seis meses antes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020

 

1

Aluguel

Contrato de locação.

Comprovante do pagamento – recibo ou comprovante de depósito bancário no nome do locatário.

 

2

Consumo de Água e Luz

Comprovante da Cemig e da Copasa em nome do espaço ou no endereço registrado no ato da inscrição.

 

 

3

Telefone Fixo, Celular e Internet

Comprovante de operadora de telefonia em nome do espaço ou no endereço registrado no ato da inscrição.

 

 

4

Transporte

Contrato em nome da instituição, do representante ou de algum membro formalizado do grupo.

Comprovante de pagamento em nome da instituição, do representante ou de algum membro formalizado do grupo.

 

5

Despesa com manutenção de locação ou financiamento de bens móveis e equipamentos necessários à continuidade das atividades culturais

Contrato em nome da instituição, do representante ou de algum membro formalizado do grupo.

Comprovante de pagamento em nome da instituição, do representante ou de algum membro formalizado do grupo emitido.

 

6

Despesa com manutenção de locação, taxa de uso, taxa de condomínio e similares e de financiamento de imóvel onde são realizadas as atividades culturais

Contrato de parcelamento do serviço ou da aquisição com comprovante do pagamento de despesas ou do recibo do pagamento.

 



7

Despesas com serviços de tecnologia e comunicação efetivados para a realização de atividades como lives para garantir a continuidade das ações e interação com o público de modo virtual

Nota fiscal em nome da instituição, do representante ou de algum membro formalizado do grupo.

Contrato em nome da instituição, do representante ou de algum membro do grupo.

 

8

Pagamento de serviços necessários a manutenção do objeto cultural, como serviço jurídico, contábil, limpeza e outros similares

Nota fiscal em nome da instituição, do representante ou de algum membro do grupo.

Contrato em nome da instituição, do representante ou de algum membro do grupo.

 

9

Pagamento de serviços necessários à manutenção de atividades culturais, como curadoria, produção, fotografia, direção artística e outros similares

Nota fiscal em nome da instituição, do representante ou de algum membro do grupo.

Contrato em nome da instituição, do representante ou de algum membro do grupo.

 

10

Despesas com contribuição sindical, cartorárias, impostos, tributos e encargos sociais devidos

Documentos de comprovação oficial em nome da instituição, do representante ou de algum membro do grupo.

 

 

11

Despesas com folha de pagamento de pessoal com carteira assinada, bolsistas e estagiários, desde que não estejam com suspensão do contrato de trabalho

Carteira assinada.

Contrato de estágio ou de prestação de serviço.

 

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