DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, September 16, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6104
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

PORTARIA SMPOG Nº 033/2020


Dispõe sobre o procedimento da primeira eleição para o Conselho Superior da Advocacia Pública Autárquica do Município.


O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, no exercício da atribuição que lhes confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto § 6º do art. 16 da Lei nº 11.205, de 5 de dezembro de 2019,

RESOLVE:


Art. 1º – O Conselho Superior da Advocacia Pública Autárquica do Município é composto por cinco Advogados Públicos Autárquicos, sendo um de cada autarquia ou fundação da Administração Pública do Poder Executivo, eleitos pelos integrantes da carreira, por maioria simples de votos, para mandato de dois anos.


Art. 2º – O primeiro processo eletivo do Conselho Superior da Advocacia Pública Autárquica do Município será organizado pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas – Sugesp – e pela associação representativa dos ocupantes do cargo de Advogado Público Autárquico do Município.

§ 1º – Será constituída Comissão Eleitoral, com atribuição de conduzir o procedimento da eleição, composta por três membros, sendo um indicado pela Sugesp, que presidirá a comissão, e dois Advogados Públicos Autárquicos indicados pela associação representativa, além de três membros suplentes, indicados da mesma forma dos titulares.

§ 2º – O membro da Comissão Eleitoral, titular ou suplente, fica impedido de concorrer na eleição.

§ 3º – Compete à Comissão Eleitoral fazer publicar, no Diário Oficial do Município – DOM, uma única vez, o edital de convocação para a eleição, com a divulgação do respectivo calendário, afixando cópia nas entidades autárquicas e fundacionais, no primeiro dia útil após a publicação.

§ 4º – Os processos eleitorais seguintes serão de responsabilidade do Conselho Superior da Advocacia Pública Autárquica do Município, conforme disciplinado em regimento interno.


Art. 3º – São eleitores os Advogados Públicos Autárquicos em exercício de suas atividades nas entidades autárquicas e fundacionais do Município.

§ 1º – O voto é pessoal e secreto.

§ 2º – Fica assegurado o direito de voto aos Advogados Públicos Autárquicos que se encontrarem em gozo de férias e de licenças.


Art. 4º – O candidato que almeja concorrer a uma das cinco vagas ao Conselho Superior da Advocacia Pública Autárquica do Município poderá inscrever-se no prazo de cinco dias, conforme datas estabelecidas no edital de convocação pela Comissão Eleitoral.

§ 1º – Recaindo o término do prazo de inscrição em dia em que não houver expediente, será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.

§ 2º – A inscrição do candidato far-se-á por meio de documento digitalizado e enviado por e-mail ao endereço eletrônico indicado no edital.

§ 3º – Encerrado o prazo previsto no caput, a relação dos candidatos inscritos será publicada no DOM, conforme calendário estabelecido pela Comissão Eleitoral, e afixada nas entidades autárquicas e fundacionais, no primeiro dia útil após a publicação.

§ 4º – Qualquer Advogado Público Autárquico poderá, na forma prescrita no edital e em até dois dias úteis subsequentes à publicação da relação de candidatos inscritos, apresentar recurso à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade de candidato.

§ 5º – O recurso será recebido no efeito devolutivo, facultando ao candidato a ampla defesa e o contraditório, no prazo de três dias úteis.

§ 6º – A Comissão Eleitoral julgará o recurso no prazo de três dias contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao fim do prazo de defesa.

§ 7º – Da decisão pela inelegibilidade, caberá recurso no prazo de dois dias úteis, contados da cientificação do candidato considerado inelegível.

§ 8º – Mantida a decisão de inelegibilidade será publicada no DOM a exclusão do candidato.

§ 9º – São considerados inelegíveis os Advogados Públicos Autárquicos:

a) que exercem função de confiança ou ocupam cargo em comissão;

b) que estiverem cedidos a outros órgãos ou entes públicos quando da publicação do edital;

c) que não estiverem em efetivo exercício de suas atividades nas entidades autárquicas e fundacionais do Município de Belo Horizonte.


§ 10 – O candidato inscrito para concorrer ao cargo de Conselheiro poderá renunciar a qualquer tempo, comunicando oficialmente à Comissão Eleitoral, que procederá a publicação no DOM.


Art. 5º – A eleição para o Conselho Superior da Advocacia Pública Autárquica do Município ocorrerá em obediência ao calendário publicado pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo único – A Comissão Eleitoral poderá, em decisão fundamentada e irrecorrível, prorrogar o período da votação.


Art. 6º – Os procedimentos e a forma de votação serão especificados em edital e deverão assegurar o sigilo do voto.

Parágrafo único – O sistema de votação deverá permitir o controle dos Advogados Públicos Autárquicos aptos a votar, bem como o registro dos votantes.


Art. 7º – O eleitor poderá votar em até cinco candidatos inscritos, sendo um de cada autarquia ou fundação no âmbito do Poder Executivo.


Art. 8º– Encerrado o prazo de votação, proceder-se-á à imediata apuração dos votos.


Art. 9º – Serão considerados eleitos para o Conselho Superior da Advocacia Pública Autárquica do Município os cinco candidatos mais votados, sendo um de cada autarquia ou fundação no âmbito do Poder Executivo.


Art. 10 – Os candidatos posicionados da sexta até a oitava posição serão eleitos suplentes.


Art. 11 – Serão critérios de desempate, sucessivamente:

a) o candidato mais antigo na carreira;

b) o candidato de maior idade.


Art. 12 – Se os inscritos à eleição não atingirem o número de vagas no Conselho Superior da Advocacia Pública Autárquica do Município, serão investidos no mandato tantos Advogados Públicos Autárquicos mais antigos quantos forem necessários, desde que aceitem a atribuição.

Parágrafo único – havendo empate no critério de antiguidade, ocupará a vaga o Advogado Público Autárquico de mais idade.


Art. 13 – Os conselheiros eleitos serão nomeados por meio de ato do Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão publicado no DOM.


Art. 14 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, por maioria de votos.


Art. 15 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 11 de setembro de 2020


André Abreu Reis

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão



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