DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, September 16, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6104
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

NOTIFICAÇÃO

PENALIDADE ADMINISTRATIVA


ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA / SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-049.680/20-86

PROCESSO LICITATORIO: 01-022.438/20-10

REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 004/2020

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para execução de serviços comuns de engenharia para adequação e modernização do Espaço Esportivo Dom Bosco, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Prefeitura de Belo Horizonte, com fornecimento de materiais, insumos e mão de obra, conforme condições, quantidades, exigências e especificações contidas nos anexos do contrato.


A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, representando o Município de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, amparada pelo Decreto Municipal nº 15.113/2013, pela Lei nº 8.666/93, após acurada análise de toda a documentação acostada aos autos do processo, mormente da defesa apresentada pela notificada, decide pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa CONSTRUTORA CAMPOS & FILHOS LTDA. - ME, inscrita no CNPJ nº 15.862.332/0001-52, pelo descumprimento das obrigações assumidas.

É assegurado à pessoa jurídica vista dos autos do processo no arquivo da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizada na Rua Timbiras, nº 628, 6º andar, Funcionários, CEP 30140-060, requisição de cópias e direito de interposição de recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data desta publicação, nos termos do artigo 29, do Decreto Municipal 15.113/2013. Exige-se de advogados e prepostos a comprovação de outorga de poderes para o ato a ser praticado.


Belo Horizonte, 14 de setembro de 2020


Jonas Moreira Braga

Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças

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