DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, September 16, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6104
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 143/2020


Altera a Portaria SMED Nº 138/2020, que estabelece o Regime Especial de Atividades Escolares destinadas ao cumprimento do Calendário Escolar de 2020 por estudantes matriculados em turmas de terminalidade do ensino fundamental e naquelas em que a continuidade dos estudos está condicionada à transferência para outras instituições de ensino e dá outras providências, publicada no DOM em 9 de setembro de 2020.


A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, em especial as que lhe confere o disposto no Decreto nº 17.298 e suas alterações, de 17 de março de 2020,

RESOLVE:


Art. 1° - Os §§ 3º e 4º do art. 1º Portaria SMED Nº 138/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 1º – (...)

§ 3º – Na hipótese de que a unidade escolar considere a necessidade de organizar o cumprimento do calendário escolar de 2020 de forma diversa do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, no inciso IV, § 1º, art. 4º, bem como no art. 6º, caberá ao Diretor da unidade escolar submeter a proposta alternativa à validação da Gerência de Monitoramento da Organização Escolar (GEMOE).

§ 4º – A partir da publicação desta Portaria, o estudante proveniente de escolas não integrantes da Rede Municipal de Educação que vier a ser matriculado nas turmas mencionadas no caput deverá engajar-se na realização das atividades componentes do Portfólio Escolar Anual previsto no art. 3º.


Art. 2º – A Portaria SMED nº 138/2020 fica acrescida do Art. 8º, sendo renumerados os artigos 6º e 7º para 7º e 8º, respectivamente, e passando o Art. 6º a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 6º – O disposto nesta Portaria se aplica, no que couber, aos estudantes concluintes do ensino fundamental e do ensino médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, respeitados os seguintes parâmetros:

I – Para os fins de cumprimento da carga horária prevista de 480 horas para o calendário escolar de 2020, serão observados os critérios dispostos no inciso II e o prazo de conclusão estabelecido pelo § 2º do art. 1º.

II – Para os fins de emissão da declaração de conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, nos termos do § 2º, art. 1º desta Portaria, observar-se-á o disposto no § 2º do art. 4° da Portaria SMED nº 317/2014 e suas alterações.

III – A carga horária semanal estimada para a realização de atividades não presenciais pelos estudantes a que se refere o caput corresponderá a, no mínimo, 20 horas.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”


Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 14 de setembro de 2020


Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben

Secretária Municipal de Educação

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