DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, September 16, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6104
Poder Legislativo
AA-Câmara Municipal

DELIBERAÇÃO Nº 17/2020


Altera a Deliberação nº 5/2020, que “Dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção à infecção e à propagação do Covid-19 no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH.”.


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, resolve:

Art. 1º - O inciso II do art. 9º-A da Deliberação nº 5/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º-A - [...]


II - o acesso aos plenários em que se realizam as reuniões fica restrito a:

a) vereadores; fotógrafos e cinegrafistas dos veículos de imprensa; e servidores da Secretaria da Câmara Municipal que atuam diretamente nas reuniões, no caso das reuniões de Plenário;

b) vereadores; profissionais de veículos de imprensa; e servidores da Secretaria da Câmara Municipal que atuam diretamente nas reuniões, no caso das reuniões de comissões;”


Art. 2º - O § 4º do art. 11 da Deliberação nº 5/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 11 - […]


§ 4º - Fica suspensa a realização de reuniões especiais, reuniões com convidados ainda não aprovadas por comissão, audiências públicas, seminários e eventos congêneres no período de vigência desta Deliberação, bem como declarado o não recebimento dos requerimentos e documentos que solicitem a realização desses eventos, ressalvadas:

I - as audiências públicas que tenham por objeto a discussão de temas relacionados à epidemia do COVID-19;

II - as audiências públicas para o monitoramento da gestão fiscal, previstas no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000; para a apresentação e discussão de planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, previstas no art. 48, § 1º, I da Lei Complementar nº 101/2000; para o monitoramento da gestão do Sus, previstas no art. 36, § 5º da Lei Complementar nº 141/2012; e para monitoramento da gestão da PBH Ativos, prevista no art. 10 da Lei Municipal nº 10.003/2010;

III - as audiências públicas que tenham por objeto qualquer tema compreendido no âmbito de atuação regimental da comissão, quando agendadas para data e horário da reunião ordinária da referida comissão;

IV - as oitivas de comissão parlamentar de inquérito ou de comissão processante.”


Art. 3º - O art. 11 da Deliberação nº 5/2020 passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º-B:


“§ 4º-B - A participação popular nos eventos mencionados nos incisos I a III do § 4º deste artigo será assegurada por meio de formulários eletrônicos a serem disponibilizados no site institucional.”


Art. 4º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2020


Nely Aquino

Presidente

Preto

1º Vice-Presidente

Professor Juliano Lopes

2º Vice-Presidente

Catatau do Povo

1º Secretário

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada