DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, September 16, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6104
Poder Legislativo
AA-Câmara Municipal

DELIBERAÇÃO Nº 16/2020


Altera a Deliberação nº 3/2011, que “Define a organização da Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte.”


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, resolve:


Art. 1º - O art. 43 da Deliberação nº 3/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 43 - Compõem a estrutura organizacional da Superintendência de Comunicação Institucional os seguintes órgãos:

I - Divisão de Jornalismo e Divulgação (DIVJOR):

a) Seção de Criação Visual (SECVIS);

II - Seção de Som e Imagem (SECSOM).”


Art. 2º - O art. 49 da Deliberação nº 3/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 49 - Compõem a estrutura organizacional da Coordenadoria de Informática os seguintes órgãos:

I - Divisão de Tecnologia da Informação e Inovação (DIVTEC):

a) Seção de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (SECITI);

b) Seção de Sistemas de Informação (SECSIS).”


Art. 3º - Acrescente-se o seguinte art. 49-A à Deliberação nº 3/2011:


“Art. 49-A - Compete à Divisão de Tecnologia da Informação e Inovação:

I - gerenciar a execução de ações relacionadas à informática da Câmara Municipal, implementando e controlando as soluções em tecnologia da informação adotadas para atendimento às necessidades institucionais;

II – gerenciar o desenvolvimento executivo de atividades da SECITI e SECSIS, bem como estabelecer diretrizes integradas de trabalho para as mesmas, monitorando e avaliando fluxos de trabalho, e intermediando a comunicação com a Coordenadoria de Informática;

III – realizar, em conjunto com as seções a ela subordinadas, as ações planejadas da Coordenadoria de Informática, visando à evolução tecnológica e computacional da Câmara Municipal e à promoção da inovação e otimização de seus processos e sistemas;

IV - levantar, registrar, analisar e acompanhar as demandas de suporte aos usuários de informática;

V - prestar suporte em questões relativas à utilização de hardware e de software disponibilizados pela Câmara Municipal, de forma preventiva ou sob demanda;

VI - administrar os recursos de informática disponibilizados aos usuários;

VII - desenvolver estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira para a contratação de serviços e aquisição de produtos pertinente à área de atuação;

VIII - promover estudos, implantar, manter e garantir a conformidade com as políticas de segurança da informação da Câmara Municipal;

IX - avaliar e emitir pareceres técnicos de viabilidade técnica e econômico-financeira para contratação de serviços, aquisição de produtos relacionados a projetos de tecnologia da informação ou à incorporação de tecnologias e produtos baseados em software livre;

X - fornecer subsídios técnicos à celebração de convênios e contratos referentes à área;

XI - manter registro atualizado de rotinas administrativas do setor;

XII - administrar contratações referentes ao setor;

XIII - desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.


Parágrafo único - O provimento do cargo de chefe de divisão respectivo depende de conclusão de curso de graduação, nos termos do Anexo V da Lei nº 7.863/1999.”


Art. 4º - Fica revogado o art. 53 da Deliberação nº 3/2011.


Art. 5º - O art. 56-A da Deliberação nº 3/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 56-A - Compõe a estrutura organizacional do Cerimonial a Seção de Apoio a Eventos Oficiais (SECEVE).”


Art. 6º - O art. 56-B da Deliberação nº 3/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 56-B - Compete à Seção de Apoio a Eventos Oficiais:

I - planejar e organizar a infraestrutura e executar o receptivo em audiências públicas, seminários e eventos oficiais congêneres organizados pela Secretaria da Câmara;

II - participar de reuniões preparatórias dos eventos oficiais;

III - recepcionar autoridades e demais convidados dos eventos oficiais;

IV - registrar os cartões para identificação de autoridades e vereadores nos eventos oficiais;

V - prestar apoio operacional durante a realização dos eventos oficiais, acionando os serviços administrativos necessários à realização desses;

VI - manter registro atualizado dos participantes dos eventos oficiais;

VII - executar serviços relacionados à realização das reuniões solenes;

VIII - administrar contratações referentes à área de atuação;

IX - desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.


Parágrafo único - O provimento do cargo de chefe de seção respectivo depende de conclusão de curso médio, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.412/2012.”


Art. 7º - Fica renumerado o art. 60-A da Deliberação nº 3/2011 como art. 61.


Art. 8º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.


Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 15 de setembro de 2020.


Nely Aquino

Presidente

Preto

1º Vice-Presidente

Professor Juliano Lopes

2º Vice-Presidente

Catatau do Povo

1º Secretário



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