DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, September 9, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6099
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 138/2020


Estabelece o Regime Especial de Atividades Escolares destinadas ao cumprimento do Calendário Escolar de 2020 por estudantes matriculados em turmas de terminalidade do ensino fundamental e naquelas em que a continuidade dos estudos está condicionada à transferência para outras instituições de ensino.


A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, em especial as que lhe confere o disposto no Decreto nº 17.298 e suas alterações, de 17 de março de 2020, e considerando:

– a excepcionalidade do contexto educativo do ano letivo corrente, caracterizado pela redução drástica do calendário escolar, ocasionada pela suspensão e pela imprevisibilidade da retomada das atividades escolares presenciais, em face das definições estabelecidas em conformidade com protocolos sanitários de prevenção ao contágio da Covid-19;

– a necessidade de conceber novas e criativas estratégias de ensino e de organização do trabalho escolar que assegurem aos estudantes o direito ao conhecimento e ao desenvolvimento de habilidades e competências básicas definidas pelas Proposições Curriculares do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação e pelo Currículo Mineiro;

− o disposto no art. 2º, inciso II da Lei Federal nº 14.040/2020, que dispensa, em caráter excepcional, os estabelecimentos de ensino, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as normas a serem editadas pelos sistemas de ensino, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar previsto para o ensino fundamental no art. 24, § 1º, inciso I da referida lei, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos;

− que, em caráter excepcional, nos termos do § 3º do art. 2º da Lei Federal nº 14.040/2020, os estabelecimentos de ensino de educação básica, poderão, para o cumprimento dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, adotar um continuum de 2 (duas) séries ou anos escolares, com o objetivo de integralizar, no ano subsequente, a carga horária mínima do ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino;

− que, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei Federal nº 14.040/2020, para o cumprimento do ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública provocada pela pandemia de Covid-19, a critério dos sistemas de ensino, poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais;

− a orientação emanada do Parecer CNE/CP nº 005/2020 quanto à possibilidade, em caráter excepcional, de reordenar a trajetória escolar reunindo e reorganizando em um continuum a programação curricular prevista para 2020 com a do ano letivo subsequente, conformando, nos termos do art. 23, caput, da Lei Federal nº 9.394/1998, uma espécie de “ciclo emergencial”;

− a autonomia pedagógica conferida pela Lei Federal nº 9.394/1996 aos Municípios, os quais, conforme o art. 11, inciso III, incumbir-se-ão de baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, bem como aos estabelecimentos de ensino que, em conformidade com o art. 12, inciso I e respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica;

− que, nos termos do art. 32, § 4º da Lei Federal nº 9.394/1996, o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem, ou em situações emergenciais;

− que os conteúdos curriculares da educação básica observarão as condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento, conforme o disposto no inciso II, art. 27 da Lei Federal nº 9.394/1996;

− a recomendação contida no art. 27, caput e § 1º, da Resolução CNE/CEB nº 007/2010, de que cabe aos sistemas de ensino, às escolas e aos professores, com o apoio das famílias e da comunidade, envidar esforços para assegurar o progresso contínuo dos estudantes no que se refere ao desenvolvimento pleno e à aquisição de aprendizagens significativas, buscando, para tanto, criar renovadas oportunidades para evitar que a trajetória escolar discente seja retardada ou indevidamente interrompida, observada a necessidade de adotar providências para que o combate à reprovação escolar não gere descompromisso com o ensino e a aprendizagem;

− que, no exercício de sua autonomia, prevista na Lei Federal nº 9.394/1996 e em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art. 1º da Resolução CNE/CP nº 002/2017, as instituições escolares e seus respectivos sistemas de ensino poderão adotar formas de organização e propostas de progressão que julgarem necessárias ao processo de construção de suas propostas pedagógicas, atendidos os direitos e objetivos de aprendizagem instituídos na Base Nacional Comum Curricular;

− que, nos termos do art. 13 da Resolução CNE/CP nº 002/2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, os currículos e propostas pedagógicas devem prever medidas que assegurem aos estudantes um percurso contínuo de aprendizagens ao longo do Ensino Fundamental, promovendo integração nos nove anos desta etapa da Educação Básica, evitando a ruptura no processo e garantindo o desenvolvimento integral e autonomia,

RESOLVE:


Art. 1º – Fica instituído, em caráter excepcional, o Regime Especial de Atividades Escolares destinado ao cumprimento dos calendários escolares referentes ao ano letivo de 2020 pelas unidades escolares da Rede Municipal de Educação que possuam estudantes matriculados em turmas de terminalidade do ensino fundamental e naquelas em que a continuidade dos estudos está condicionada à transferência para outras instituições de ensino, conforme os seguintes critérios:

I – nos termos do art. 2º, inciso II da Lei Federal nº 14.040/2020, as unidades escolares dispostas no caput ficam dispensadas da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar previsto para o ensino fundamental no art. 24, da Lei Federal nº 9.394/1996;

II – para o cumprimento da carga horária de 800 horas prevista para o calendário escolar de 2020 do ensino fundamental poderão ser computadas:

a) horas de efetivo trabalho escolar realizado presencialmente antes da suspensão das atividades escolares definida pela Portaria SMED nº 102/2020;

b) atividades não presenciais indicadas aos estudantes, conforme regulamentação disposta nesta Portaria;

c) atividades presenciais, caso venham a ser realizadas, a partir de eventual autorização das autoridades sanitárias do Município, e conforme orientações da Secretaria Municipal de Educação.


§ 1º – As atividades escolares regulares suspensas pelo art. 1º da Portaria SMED nº 102/2020 serão retomadas, por meio de atividades não presenciais indicadas aos estudantes referidos no caput deste artigo, a partir da publicação desta Portaria.

§ 2º – Para os estudantes referidos no caput deste artigo, o calendário escolar de 2020 deverá ser concluído até o dia 28 de fevereiro de 2021, podendo ser emitida a declaração de conclusão do ano de escolaridade ou do ensino fundamental, a partir do término do ano letivo, conforme o caso, nos termos da legislação vigente.

§ 3º – Na hipótese de que a unidade escolar considere a necessidade de organizar o cumprimento do calendário escolar de 2020 de forma diversa do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, bem como no inciso IV, § 1º, art. 3º, caberá ao Diretor da unidade escolar submeter a proposta alternativa à validação da Gerência de Monitoramento da Organização Escolar (GEMOE).

§ 4º – A partir da publicação desta Portaria, o estudante proveniente de escolas não integrantes da Rede Municipal de Educação que vier a ser matriculado nas turmas mencionadas no caput deverá engajar-se na realização das atividades componentes do Portfólio Escolar Anual previsto no art. 2º.

§ 5º – Os períodos de recessos e de férias coletivas dos Professores Municipais não acarretarão suspensão das atividades escolares não presenciais a serem indicadas previamente aos estudantes referidos no caput e por eles realizadas nestes períodos.


Art. 2º – A oferta e o acesso às atividades não presenciais deverão ser assegurados a todos os estudantes de que trata o art. 1º desta Portaria, seja por meios físicos impressos ou por meios eletrônicos, mediante registro de pactuação prévia com os pais ou responsáveis, observados os dados do Mapa Socioeducativo elaborado pela unidade escolar.


Art. 3º – As atividades não presenciais a serem realizadas pelos estudantes de que trata o art. 1º desta Portaria deverão compor o Portfólio Escolar Anual para os fins de validação dos atos escolares e de certificação de conclusão do ano escolar ou do ensino fundamental.

Parágrafo Único – O Portfólio Escolar Anual dos estudantes deverá ser arquivado pela unidade escolar em pastas virtuais individuais no Google Drive, sob responsabilidade do Secretário Escolar, conforme orientações da Secretaria Municipal de Educação.


Art. 4º – Para os fins do cômputo de carga horária ofertada aos estudantes, o planejamento de ensino e a organização das atividades não presenciais referidos no art. 1º desta Portaria deverão considerar:

I – os tempos estimados pelos professores para o envolvimento e a realização das atividades integrantes do Portfólio Escolar Anual;

II – os tempos dedicados à leitura e produção de textos diversos, tais como livros literários, livros didáticos, jornais, revistas, apostilas, entre outros, bem como à execução de roteiros de estudos e práticas pedagógicas orientadas que sejam considerados essenciais à realização de atividades constantes do Portfólio.

III – os tempos dedicados à audiência/assistência a filmes, músicas, vídeos, peças de teatros virtuais, entre outros, mediante indicação e orientação docente;

IV – os tempos de interação virtual com estudantes por meio de videoconferências, plataformas virtuais de aprendizagem ou do uso de aplicativos de mensagens instantâneas e chamadas de voz e/ou imagem, quando ocorrerem.


Parágrafo Único – Para a integralização dos tempos dispostos neste artigo à carga horária anual deverão ser observados os seguintes critérios:

I – as atividades a serem indicadas aos estudantes deverão conter orientações relativas a formas e procedimentos necessários para a realização, prazos para a entrega, bem como critérios para a análise a ser realizada pelos professores;

II – as estimativas de tempos referentes à realização das atividades componentes do Portfólio, pelos estudantes, deverão considerar todas as ações essenciais ao desenvolvimento, tais como leituras, execução de roteiros de estudos, assistência a vídeos, participação em debates, entrevistas, pesquisas, reflexão, ensaio, revisão, além de outras que sejam necessárias à conclusão dos trabalhos com qualidade em sua integralidade;

III – o planejamento e a elaboração das atividades integrantes do Portfólio serão organizados pelo coletivo de professores responsável pelas turmas/agrupamentos, sob coordenação do Diretor e do Coordenador Pedagógico Geral da unidade escolar;

IV – a carga horária semanal estimada para a realização de atividades não presenciais pelos estudantes corresponderá a, no mínimo, 25 horas;

V – a entrega e a devolução de atividades impressas deverá ocorrer em dias fixos e pré-agendados, observada a periodicidade mínima 15 dias corridos, com objetivo de evitar ao máximo o deslocamento de estudantes e familiares, respeitados os devidos protocolos sanitários;

VI – a previsão de ações de busca ativa de estudantes que eventualmente não executem as atividades do Portfólio;

VII – a realização das atividades constantes do Portfólio, pelos estudantes, será a referência efeito de aproveitamento e cômputo da frequência escolar.


Art. 5º – A unidade escolar deverá ser realizar contatos não presenciais com pais ou responsáveis para a apresentação de orientações referentes ao Regime Especial de Atividades e ao acompanhamento da vida escolar dos estudantes, em consonância com dados de seu respectivo Mapa Socioeducacional e com preceitos do Programa “Mestres, nossos amigos”, implantado em 2018, por meio do Boletim Escolar Eletrônico, com vistas ao combate à evasão escolar.


Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.


Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 04 de setembro de 2020


Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben

Secretária Municipal de Educação



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