DOM - Diário Oficial do Município
Friday, August 28, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6092
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

PORTARIA SMASAC Nº 089/2020


A Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania no exercício de suas atribuições legais:

Considerando o art. 4º do Decreto no 17.298/2020 e o art. 13 da Portaria SMASAC nº 036/2020 que determinam que as Feiras Livres, os pontos do Programa Direto da Roça, da Feira de Orgânicos, os sacolões do Programa Abastecer e as lojas dos Mercados Públicos Municipais (Feira Coberta do Padre Eustáquio, Central de Abastecimento Municipal e Mercado Distrital do Cruzeiro) são Programas e Equipamentos essenciais ao abastecimento alimentar no município de Belo Horizonte;

Considerando os arts. 1º e 2º do Decreto no 17.325/2020 que determinam a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e autorizações emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus - COVID-19, excetuando-se apenas supermercado, hipermercado, padaria, farmácia, sacolão, mercearia, hortifruti, armazém, açougue e posto de combustível para veículos automotores;

Considerando a necessidade de maior investimento financeiro por parte de feirantes e permissionários para garantirem a utilização de equipamentos de proteção individual - EPIs para funcionários e para o atendimento aos consumidores, conforme determinam as orientações da Secretaria Municipal de Saúde, Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde;

Considerando o incremento das dificuldades logísticas e para circulação - locomoção de trabalhadoras/es, feirantes e permissionárias/os incluídos no grupo de risco, entre outras - e a necessidade de reestruturação do trabalho, tais como a substituição de funcionário portador de algum tipo de risco, entrega de produtos em domicílio, e etc.;

Considerando a retração geral do consumo devido ao agravamento da crise, ao desemprego e à restrição de circulação de pessoas, levando os consumidores priorizarem a aquisição de gêneros de necessidade básica, reduzindo o consumo de hortifrutigranjeiros com a consequente diminuição da renda de feirantes e permissionárias/os e;

Considerando a especificidade dos Mercados nos quais lojas e boxes se localizam no seu interior, bem como os serviços de gastronomia, espaços de convivência e atividades culturais que foram fechados, reduzindo as atividades e consequentemente o acesso dos consumidores;

RESOLVE:


Art. 1º - Ficam alterados os pagamentos de uso de logradouro e/ou espaço público para a prática de atividade de abastecimento e comercialização de alimentos licenciados pela Política de Segurança Alimentar no município de Belo Horizonte, proporcionalmente ao período de prevenção da pandemia do COVID-19, e enquanto este durar, conforme período emergencial definido nos Decretos n.os 17.298/2020 e 17.325/2020 nas seguintes modalidades:

I - em 100% do valor para os casos de atividades impedidas pelo Decreto nº 17.298/2020 concomitante a Portaria SMASAC Nº 36/2020 (art. 12, VI, art. 13 e art. 14), e aos Decretos n.os 17.304/2020 e 17.328/2020;

II - em 50% do valor para os casos de atividades exercidas em mercados municipais com autorização de funcionamento;

III - em 30% do valor para os casos de atividades exercidas diretamente em logradouro público e ABasteCer, incluindo-se as Sacolinhas.


Parágrafo único - O licenciado ou permissionário que já tiver efetuado o pagamento do período, receberá o desconto proporcional no formato de abatimento na próxima parcela aplicável.


Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto permanecer vigente o Decreto nº 17.298/2020, e, em relação, aos incisos II e III do art. 1º, enquanto persistirem vigentes o estado de emergência ou de calamidade pública no Município, cumulativamente ao Decreto nº 17.298/2020.


Belo Horizonte, 25 de agosto de 2020


Maíra da Cunha Pinto Colares

Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

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