DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, August 27, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6091
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

LEI Nº 11.250, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.


Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados e ainda válidos na data da publicação do Decreto nº 17.334/20, que declarou calamidade pública no âmbito do Município.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Ficam suspensos, até o término da vigência das restrições para admitir ou contratar pessoal impostas pelo art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, os prazos de validade dos concursos públicos já homologados e ainda válidos na data da publicação do Decreto nº 17.334, de 20 de abril de 2020, que declarou calamidade pública no âmbito do Município de Belo Horizonte.

§ 1º - A suspensão constante no caput deste artigo não impede a convocação dos candidatos aprovados para:

I - reposição decorrente de vacância de cargo efetivo;

II - auxílio no combate à calamidade pública referida no caput deste artigo.

§ 2º - A suspensão dos prazos referida no caput deste artigo deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos veículos oficiais previstos no edital do concurso público.


Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de maio de 2020.


Belo Horizonte, 26 de agosto de 2020.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


(Originária do Projeto de Lei nº 991/20, de autoria do Executivo)



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