DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, August 27, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6091
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 100/2020 DE 26 DE AGOSTO DE 2020


Define critérios temporários de operação para condutor auxiliar cadastrado em permissão com sistema de identificação biométrica instalado nos veículos do sistema de táxi do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 26, combinado com os incisos V e XII do art. 3º do respectivo Estatuto Social, consolidado pelo Decreto nº 10.941, de 17 de janeiro de 2002, e,

Considerando o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) e as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS);

Considerando a premência da adoção de medidas de prevenção, nos termos do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020;

Considerando a necessária diminuição do atendimento presencial dos operadores na Gerência de Controle de Permissões - GECOP,

RESOLVE:


Art. 1º - Permitir, em caráter excepcional e temporário, enquanto vigorarem as medidas dispostas no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, que o condutor auxiliar vinculado a permissão com sistema de identificação biométrica possa exercer a atividade em qualquer permissão com o mesmo sistema instalado.

Parágrafo único - Durante a prestação do serviço, o condutor auxiliar deverá manter o registro de condutor no fixador do tipo prancheta acoplado no para-brisa, mesmo não sendo a permissão à qual está vinculado.


Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Portaria caracteriza infração ao Regulamento do Serviço, sujeitando o condutor à aplicação das penalidades previstas.


Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 26 de agosto de 2020


Celio Freitas Bouzada

Presidente



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