DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, August 27, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6091
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 133/2020


Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Renovações de Autorização de Funcionamento de instituições de Educação Infantil, privadas, parceiras integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte.


A Secretária Municipal de Educação de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e, ainda, considerando os preceitos do Direito Público e do Direito Administrativo, “em que há de se assegurar o interesse público e coletivo”,

RESOLVE:


Art. 1º - Prorrogar a Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil para as instituições relacionadas no Anexo Único, em observância às medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento do agente Coronavírus – COVID-19, dispostas no Decreto Municipal nº 17.298, de 17 de março de 2020.

§ 1º - A Renovação da Autorização de Funcionamento a que se refere o caput terá a validade de seis meses, contados a partir do vencimento da autorização de funcionamento, da respectiva instituição.

§ 2º - Essa Renovação dar-se-á em caráter de excepcionalidade, amparada no princípio da cautela dos atos da Administração Pública, devido à suspensão das atividades presenciais, conforme disposto no art. 1º da Portaria SMPOG nº 010/2020, de 18 de março de 2020, que regulamenta a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho a que se refere o art. 3º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020.

§ 3º - Durante o período da prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação enviará os processos ao Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte – CME/BH, para análise e emissão de parecer sobre a Renovação da Autorização de Funcionamento das instituições relacionadas no Anexo único.


Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 10 dias, após o período de isolamento social, a ser definido via Decreto Municipal, para as instituições protocolarem na SMED a documentação necessária ao requerimento de Renovação de Autorização de Funcionamento.

Parágrafo Único- A suspensão de que trata o caput dar-se-á em caráter de excepcionalidade, amparada no princípio da cautela dos atos da Administração Pública, conforme disposto no Art. 1º.


Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 25 de agosto de 2020


Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben

Secretária Municipal de Educação


ANEXO ÚNICO


REG.

INSTITUIÇÃO

MANTENEDORA

ENDEREÇO

PORTARIA SMED

VIGÊNCIA

PRORROGADO ATÉ

Centro Sul

CRECHE COMUNITÁRIA TERRA NOVA

CRECHE COMUNITÁRIA TERRA NOVA

RUA DOS CARVALHOS, 124, ACABA MUNDO

369/2015

10/12/2020

10/06/2021


CRECHE DONA QUITA TOLENTINO

CRECHE DONA QUITA TOLENTINO

RUA BELA VISTA, 54, VILA CAFEZAL

185/2017

29/12/2020

29/06/2021

Barreiro

CRECHE LAR CRISTÃO DA CRIANÇA – UNIDADE II

CRECHE LAR CRISTÃO DA CRIANÇA

RUA PONTA GROSSA, 863, MILIONÁRIOS

75/2019

30/09/2020

30/03/2021


CRECHE COMUNITÁRIA MARIA FLORÍPES

CRECHE COMUNITÁRIA MARIA FLORÍPES

AVE FLOR DE SEDA,1188, LINDEIA

100/2016

27/10/2020

27/04/2021


CRECHE LAS DAS CRIANÇAS SÃO VICENTE DE PAULO

CRECHE LAS DAS CRIANÇAS SÃO VICENTE DE PAULO

RUA SOUZA MAGALHÃES, 853, BARREIRO

290/2017

25/11/2020

25/05/2021


CRECHE COMUNITÁRIA DO BAIRRO OLARIA CANTINHO DO AMOR

CRECHE COMUNITÁRIA DO BAIRRO OLARIA CANTINHO DO AMOR

RUA MARANTA, 315, OLARIA

348/2016

07/12/2020

07/06/2021


CRECHE COMUNITÁRIA TIA FRANCISCA

CRECHE COMUNITÁRIA TIA FRANCISCA

RUA PAULO DUARTE, 320, SANTA CECÍLIA

353/2016

07/12/2020

07/06/2021

Leste

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LUCINDA ÁLVARES DE OLIVEIRA LEITE

NUTRIS – NÚCLEO DE TRABALHO E INTERAÇÃO SOCIAL

RUA MADRE ISABEL TEJERO, 100, SÃO GERALDO

316/2016

25/10/2020

25/04/2021


CRECHE FRANCISCO DE ASSIS

CRECHE FRANCISCO DE ASSIS

RUA ANTÔNIO OLINTO, 825, ESPLANADA

273/2017

28/10/2020

28/04/2021

Nordeste

OBRA EDUCACIONAL CATARINA COMENSOLI

ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL JOÃO XXIII

RUA LAGO, 425, SÃO MARCOS

314/2016

25/10/2020

25/04/2021


CRECHE OÁSIS

FUNDAÇÃO OÁSIS

RUA JOAZEIRO, 41 , SÃO CRISTOVÃO

126/2017

27/10/2020

27/04/2021


CRECHE INFANTIL OS TRÊS PORQUINHOS

CRECHE INFANTIL OS TRÊS PORQUINHOS

RUA DOS FERREIROS, 228, SÃO GABRIEL

272/2017

28/10/2020

28/04/2021


ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA PRESIDENTE VARGAS

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA PRESIDENTE VARGAS

BECO UM, 45, SÃO BENEDITO

159/2017

27/11/2020

27/05/2021

Noroeste

CENTRO PEDAGÓGICO VINHA DE LUZ

NÚCLEO DE PROMOÇÃO HUMANA VINHA DE LUZ

RUA REIS DE ABREU, 110, APARECIDA SÉTIMA SECAO

347/2016

07/12/2020

07/06/2021


ABRIGO JESUS

ABRIGO JESUS

RUA COSTA SENNA, 921, PADRE EUSTÁQUIO

350/2016

07/12/2020

07/06/2021

Norte

INSTITUTO CRISTÃO CALVÁRIO - ICC

ASSOCIAÇÃO OÁSIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RUA DOS SALESIANOS, 538, SÃO BERNARDO

284/2016

10/10/2020

10/04/2021


CRECHE SANTA TEREZINHA DO BAIRRO JAQUELINE

CRECHE SANTA TEREZINHA DO BAIRRO JAQUELINE

RUA SENHORA DO BELO RAMO, 175, JAQUELINE

322/2016

08/11/2020

08/05/2021


CRECHE VIRGÍLIO PEDRO DE ALMEIDA

SOCIEDADE ESPÍRITA MARIA NUNES

RUA QUARENTA E CINCO, 43, NOVO AARÃO REIS

131/2016

12/11/2020

12/05/2021


CRECHE CASINHA DOS ANJOS

CONSELHO POPULAR DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS MORADORES DO BAIRRO FELICIDADE

RUA JOSEFINA GUIMARÃES VIEIRA, 2545, JARDIM FELICIDADE

293/2017

02/12/2020

02/06/2021

Pampulha

AMBJA – ASSOCIAÇÃO COM. DO B. J. ALVORADA, MANACÁS E PARTE DO CASTELO

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO JARDIM ALVORADA AMBJA

RUA OSÓRIO DE MORAIS, 53, OURO PRETO

75/2017

25/09/2020

25/03/2021


INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CRIANÇA FELIZ

ASSOCIAÇÃO DE CULTURA DA COMUNIDADE JARDIM ALVORADA

RUA FLOR DO NORTE, 255, JARDIM ALVORADA

293/2018

18/10/2020

18/04/2021

Venda Nova

CRECHE MARIA FLORÍPES DA SILVA

ONG AGAPE PROVISÃO

RUA MARIA ROSA DA SILVA, 1074, MANTIQUEIRA

101/2019

12/10/2020

12/04/2021


LAR ESCOLA TEREZINHA DELAMARE

FUNDAÇÃO ESPÍRITA CÁRITA

RUA WENCESLAU BRAZ, 107, COPACABANA

315/2016

25/10/2020

25/04/2021


CRECHE COMUNITÁRIA RECANTO VERDE

CRECHE COMUNITÁRIA RECANTO VERDE

RUA HELTOR MONTALVÃO, 211, SERRA VERDE

291/2017

25/11/2020

25/05/2021


CENTRO COMUNITÁRIO DE EDUCAÇÃO LAGOINHA

CENTRO COMUNITÁRIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

RUA SÃO CRISTÓVÃO, 48, LAGOINHA/LEBLON

181/2019

26/12/2020

26/06/2021



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