PORTARIA SMED Nº 133/2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Renovações de Autorização de Funcionamento de instituições de Educação Infantil, privadas, parceiras integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte.
A Secretária Municipal de Educação de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e, ainda, considerando os preceitos do Direito Público e do Direito Administrativo, “em que há de se assegurar o interesse público e coletivo”,
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar a Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil para as instituições relacionadas no Anexo Único, em observância às medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento do agente Coronavírus – COVID-19, dispostas no Decreto Municipal nº 17.298, de 17 de março de 2020.
§ 1º - A Renovação da Autorização de Funcionamento a que se refere o caput terá a validade de seis meses, contados a partir do vencimento da autorização de funcionamento, da respectiva instituição.
§ 2º - Essa Renovação dar-se-á em caráter de excepcionalidade, amparada no princípio da cautela dos atos da Administração Pública, devido à suspensão das atividades presenciais, conforme disposto no art. 1º da Portaria SMPOG nº 010/2020, de 18 de março de 2020, que regulamenta a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho a que se refere o art. 3º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020.
§ 3º - Durante o período da prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação enviará os processos ao Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte – CME/BH, para análise e emissão de parecer sobre a Renovação da Autorização de Funcionamento das instituições relacionadas no Anexo único.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 10 dias, após o período de isolamento social, a ser definido via Decreto Municipal, para as instituições protocolarem na SMED a documentação necessária ao requerimento de Renovação de Autorização de Funcionamento.
Parágrafo Único- A suspensão de que trata o caput dar-se-á em caráter de excepcionalidade, amparada no princípio da cautela dos atos da Administração Pública, conforme disposto no Art. 1º.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de agosto de 2020
Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben
Secretária Municipal de Educação
ANEXO ÚNICO
| REG. | INSTITUIÇÃO | MANTENEDORA | ENDEREÇO | PORTARIA SMED | VIGÊNCIA | PRORROGADO ATÉ | |
| Centro Sul | CRECHE COMUNITÁRIA TERRA NOVA | CRECHE COMUNITÁRIA TERRA NOVA | RUA DOS CARVALHOS, 124, ACABA MUNDO | 369/2015 | 10/12/2020 | 10/06/2021 | |
| | CRECHE DONA QUITA TOLENTINO | CRECHE DONA QUITA TOLENTINO | RUA BELA VISTA, 54, VILA CAFEZAL | 185/2017 | 29/12/2020 | 29/06/2021 | |
| Barreiro | CRECHE LAR CRISTÃO DA CRIANÇA – UNIDADE II | CRECHE LAR CRISTÃO DA CRIANÇA | RUA PONTA GROSSA, 863, MILIONÁRIOS | 75/2019 | 30/09/2020 | 30/03/2021 | |
| | CRECHE COMUNITÁRIA MARIA FLORÍPES | CRECHE COMUNITÁRIA MARIA FLORÍPES | AVE FLOR DE SEDA,1188, LINDEIA | 100/2016 | 27/10/2020 | 27/04/2021 | |
| | CRECHE LAS DAS CRIANÇAS SÃO VICENTE DE PAULO | CRECHE LAS DAS CRIANÇAS SÃO VICENTE DE PAULO | RUA SOUZA MAGALHÃES, 853, BARREIRO | 290/2017 | 25/11/2020 | 25/05/2021 | |
| | CRECHE COMUNITÁRIA DO BAIRRO OLARIA CANTINHO DO AMOR | CRECHE COMUNITÁRIA DO BAIRRO OLARIA CANTINHO DO AMOR | RUA MARANTA, 315, OLARIA | 348/2016 | 07/12/2020 | 07/06/2021 | |
| | CRECHE COMUNITÁRIA TIA FRANCISCA | CRECHE COMUNITÁRIA TIA FRANCISCA | RUA PAULO DUARTE, 320, SANTA CECÍLIA | 353/2016 | 07/12/2020 | 07/06/2021 | |
| Leste | CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LUCINDA ÁLVARES DE OLIVEIRA LEITE | NUTRIS – NÚCLEO DE TRABALHO E INTERAÇÃO SOCIAL | RUA MADRE ISABEL TEJERO, 100, SÃO GERALDO | 316/2016 | 25/10/2020 | 25/04/2021 | |
| | CRECHE FRANCISCO DE ASSIS | CRECHE FRANCISCO DE ASSIS | RUA ANTÔNIO OLINTO, 825, ESPLANADA | 273/2017 | 28/10/2020 | 28/04/2021 | |
| Nordeste | OBRA EDUCACIONAL CATARINA COMENSOLI | ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL JOÃO XXIII | RUA LAGO, 425, SÃO MARCOS | 314/2016 | 25/10/2020 | 25/04/2021 | |
| | CRECHE OÁSIS | FUNDAÇÃO OÁSIS | RUA JOAZEIRO, 41 , SÃO CRISTOVÃO | 126/2017 | 27/10/2020 | 27/04/2021 | |
| | CRECHE INFANTIL OS TRÊS PORQUINHOS | CRECHE INFANTIL OS TRÊS PORQUINHOS | RUA DOS FERREIROS, 228, SÃO GABRIEL | 272/2017 | 28/10/2020 | 28/04/2021 | |
| | ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA PRESIDENTE VARGAS | ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA PRESIDENTE VARGAS | BECO UM, 45, SÃO BENEDITO | 159/2017 | 27/11/2020 | 27/05/2021 | |
| Noroeste | CENTRO PEDAGÓGICO VINHA DE LUZ | NÚCLEO DE PROMOÇÃO HUMANA VINHA DE LUZ | RUA REIS DE ABREU, 110, APARECIDA SÉTIMA SECAO | 347/2016 | 07/12/2020 | 07/06/2021 | |
| | ABRIGO JESUS | ABRIGO JESUS | RUA COSTA SENNA, 921, PADRE EUSTÁQUIO | 350/2016 | 07/12/2020 | 07/06/2021 | |
| Norte | INSTITUTO CRISTÃO CALVÁRIO - ICC | ASSOCIAÇÃO OÁSIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | RUA DOS SALESIANOS, 538, SÃO BERNARDO | 284/2016 | 10/10/2020 | 10/04/2021 | |
| | CRECHE SANTA TEREZINHA DO BAIRRO JAQUELINE | CRECHE SANTA TEREZINHA DO BAIRRO JAQUELINE | RUA SENHORA DO BELO RAMO, 175, JAQUELINE | 322/2016 | 08/11/2020 | 08/05/2021 | |
| | CRECHE VIRGÍLIO PEDRO DE ALMEIDA | SOCIEDADE ESPÍRITA MARIA NUNES | RUA QUARENTA E CINCO, 43, NOVO AARÃO REIS | 131/2016 | 12/11/2020 | 12/05/2021 | |
| | CRECHE CASINHA DOS ANJOS | CONSELHO POPULAR DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS MORADORES DO BAIRRO FELICIDADE | RUA JOSEFINA GUIMARÃES VIEIRA, 2545, JARDIM FELICIDADE | 293/2017 | 02/12/2020 | 02/06/2021 | |
| Pampulha | AMBJA – ASSOCIAÇÃO COM. DO B. J. ALVORADA, MANACÁS E PARTE DO CASTELO | ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO JARDIM ALVORADA AMBJA | RUA OSÓRIO DE MORAIS, 53, OURO PRETO | 75/2017 | 25/09/2020 | 25/03/2021 | |
| | INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CRIANÇA FELIZ | ASSOCIAÇÃO DE CULTURA DA COMUNIDADE JARDIM ALVORADA | RUA FLOR DO NORTE, 255, JARDIM ALVORADA | 293/2018 | 18/10/2020 | 18/04/2021 | |
| Venda Nova | CRECHE MARIA FLORÍPES DA SILVA | ONG AGAPE PROVISÃO | RUA MARIA ROSA DA SILVA, 1074, MANTIQUEIRA | 101/2019 | 12/10/2020 | 12/04/2021 | |
| | LAR ESCOLA TEREZINHA DELAMARE | FUNDAÇÃO ESPÍRITA CÁRITA | RUA WENCESLAU BRAZ, 107, COPACABANA | 315/2016 | 25/10/2020 | 25/04/2021 | |
| | CRECHE COMUNITÁRIA RECANTO VERDE | CRECHE COMUNITÁRIA RECANTO VERDE | RUA HELTOR MONTALVÃO, 211, SERRA VERDE | 291/2017 | 25/11/2020 | 25/05/2021 | |
| | CENTRO COMUNITÁRIO DE EDUCAÇÃO LAGOINHA | CENTRO COMUNITÁRIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL | RUA SÃO CRISTÓVÃO, 48, LAGOINHA/LEBLON | 181/2019 | 26/12/2020 | 26/06/2021 | |
