DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, August 27, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6091
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMI-BH

DELIBERAÇÃO CMI/BH Nº 08/2020


O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e considerando a situação de emergência em saúde pública em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população idosa de Belo Horizonte contra o Coronavírus – COVID-19 e de acordo com a impossibilidade de reuniões presenciais, torna legal esta deliberação virtual:

Considerando o disposto na Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2020;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº. 17.297, de 17 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte, em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus – COVID-19;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº. 7.930, de 30 de dezembro de 1999, que institui a Política Municipal do Idoso;

Considerando o disposto na Lei Federal nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº. 10.364, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte;

Considerando que a população idosa é a considerada o maior grupo de risco da infecção;

Altera a Deliberação nº 03/2020, que “Aprova a realização de deliberações por meios eletrônicos de comunicação e define ações de prevenção e combate ao Coronavírus para a população idosa de Belo Horizonte”.

O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de reajustar prazos definidos para a apresentação de prestação de contas pelas Instituições de Longa Permanência de Idoso – ILPIs Filantrópicas de Belo Horizonte,

RESOLVE:


Art. 1º - A alínea a do inciso II do art. 2º da Deliberação CMI/BH Nº 03/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 2º - [...]

II - [...]

a) Os recursos de que trata este item deverão ser utilizados, exclusivamente, para aquisições e contratações necessárias para as ações decorrentes da pandemia, devendo ser depositados e geridos em conta específica, e a prestação de contas será apresentada ao Conselho Municipal do Idoso até 31/12/2020.”


Art. 2º - As inscrições/registros de instituições junto ao Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte, vigentes até 1º de março de 2020, ficam com suas validades prorrogadas até 31 de janeiro de 2021.


Art. 3º - Fica autorizada a prorrogação de vigência, por período de até 12 (doze) meses, de todas as parcerias vigentes e em execução no Conselho Municipal do Idoso, mediante a formalização de termo aditivo a ser operacionalizada pela SMASAC, observada a legislação em vigor.


Art. 4º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 20 de agosto de 2020


Fernanda Mara Carvalho de Matos

Presidente do Conselho Municipal do Idoso - BH

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