DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, August 26, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6090
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

PORTARIA SMASAC Nº 086/2020


Institui Grupo de Trabalho com objetivo de discutir e criar estratégias para o retorno gradual do trabalho presencial e aprimoramento do teletrabalho no contexto da pandemia da COVID-19 na Subsecretaria de Direito e Cidadania.


A Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, no exercício de suas atribuições legais, considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde – OMS, do dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo coronavírus;

Considerando o Decreto Federal nº. 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e atividades essenciais;

Considerando a Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que "Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

Considerando o Decreto Estadual NE Nº 113, de 12 de março de 2020, que declara situação de emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais, em razão de surto de doença respiratória - 1.5.1.1.0 - Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

Considerando o Decreto Municipal n°. 17.297, de 17 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus - COVID -19;

Considerando o Decreto Municipal n°. 17.298, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVlD-19;

Considerando as orientações do Comitê de Enfrentamento à Epidemia da Covid-19, instituído pelo art. 2º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e as propostas do Grupo de Trabalho de Reabertura Gradual, instituído pelo Decreto nº 17.348, de 27 de abril de 2020;

Considerando a Portaria SMASAC nº. 036, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção ao contágio e à propagação do COVID-19, no âmbito Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, e suas respectivas alterações;

Considerando o Decreto nº. 17.334, de 20 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Belo Horizonte, em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus - Covid-19;

Considerando o Decreto nº. 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus;

Considerando o Decreto nº. 17.377, de 26 de junho de 2020, que suspende, por prazo indeterminado, as fases 1 e 2 do Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, e dá outras providências;

RESOLVE:


Art. 1º - Institui Grupo de Trabalho com objetivo de discutir e criar estratégias para o retorno gradual do trabalho presencial e aprimoramento do teletrabalho no contexto da pandemia da COVID-19 na Subsecretaria de Direito e Cidadania – SUDC.


Art. 2º - Do objetivo Geral do Grupo de Trabalho, organização, planejamento do retorno gradual de atividades presenciais e aprimoramento do teletrabalho das Diretorias e Equipamentos que compõem a estrutura da SUDC, no contexto da pandemia da COVID-19.


Art. 3º - O Grupo de Trabalho será composto por 01 (um) representante gestor e 01 (um) representante trabalhador de cada uma das diretorias que compõem as áreas da estrutura da SUDC, sendo:


I - Mulheres;

II - Pessoas Idosas;

III - Pessoas com Deficiências;

IV - População LGBT;

V - Juventudes;

VI - Igualdade Racial;

VII - Crianças e Adolescentes;


Parágrafo único - A Subsecretaria de Direito e Cidadania – SUDC e a Assessoria de Planejamento e Gestão também contará com 01 (um) representante gestor e 01 (um) representante trabalhador.


Art. 4° - O Grupo de Trabalho desenvolverá estratégias de interlocução com:


I - As equipes de referência das Diretorias e equipamentos que compõem a estrutura da SUDC;

II - Os Conselhos Municipais, sendo estes:


a) Conselho Municipal da Juventude - COMJUVE;

b) Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR;

c) Conselho Municipal do Idoso - CMI;

d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

e) Conselho Municipal dos direitos da Pessoa com Deficiência -CMDPD;

f) Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM;


III - representantes de outros segmentos governamentais.


Art. 5° - A Coordenação e a Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho caberão à Subsecretaria de Direito e Cidadania.

Parágrafo único - A Secretaria Executiva ficará incumbida de realizar as convocações para as reuniões e a lavratura das atas correspondentes, bem como praticar outros atos que lhe forem atribuídos.


Art. 6º - A coordenação, mediante anuência dos membros do grupo, poderá convidar representantes de outros segmentos governamentais, bem como de movimentos sociais e instituições de ensino para colaborarem com os trabalhos.


Art. 7º - O Grupo de Trabalho reunir-se-á, de forma ordinária, semanalmente, ou de forma extraordinária, por convocação de seu coordenador, por meio de plataforma on-line.


Art. 8º. Caberá ao Grupo de Trabalho planejar e sistematizar a metodologia para o desenvolvimento de suas atividades, podendo criar Comissões Especiais Temáticas para discussão e aprofundamento de temas específicos.


Art. 9º - O Grupo ficará instituído enquanto durar a pandemia de COVID-19.


Art. 10 - O Grupo de Trabalho terá como produto final o planejamento de organização para o retorno gradual do trabalho presencial e aprimoramento do teletrabalho do SUDC/BH, no contexto da pandemia da COVID-19, em observância às funções de gestão.

Parágrafo único - O Grupo de Trabalho terá até 30 (trinta) dias para a entrega do produto a contar da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma única vez de acordo com a avaliação do Grupo de Trabalho.


Art. 11 - A participação no Grupo de Trabalho é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.


Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 21 de agosto de 2020


Maira da Cunha Pinto Colares

Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

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