DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, August 26, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6090
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

DECISÃO DE RECURSO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2020


Objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços de fiscalização automática das infrações de trânsito e fornecimento/operação de um centro de gestão, tratamento e auditoria de imagens.

O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, DECIDE:


1 – RATIFICAR a decisão da Pregoeira contida no Julgamento de Recurso realizado no dia 30/06/2020 (fls. 3450/3450), que NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO pelo Consórcio BH VIASEGURA, constituído pelas empresas SITRAN – Sinalização de Trânsito Industrial Ltda. e GCT – Gerenciamento e Controle de Trânsito S/A., por considerar que a empresa ELISEU KOPP & CIA LTDA. não estava impedida de participar do certame e que seu resultado (declarado vencedor) no Lote 03 foi correto e deve ser mantido.

2 – DETERMINAR o prosseguimento do processo licitatório em referência para que produza os seus efeitos legais e jurídicos.


Belo Horizonte, 17 de julho de 2020


Josué Costa Valadão

Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura



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