DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, August 26, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6090
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

DECISÃO DE RECURSO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2020


Objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços de fiscalização automática das infrações de trânsito e fornecimento/operação de um centro de gestão, tratamento e auditoria de imagens.

O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, DECIDE:


1 – RATIFICAR a decisão da Pregoeira contida no Julgamento de Recurso realizado no dia 29/06/2020 (fls. 3429/3449), que NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO pela empresa SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., por considerar que ficou comprovado que não houve ilegalidade na condução do certame e que a fase de disputa foi realizada em conformidade com o edital e com a legislação de regência, que os motivos de desclassificação das propostas da Recorrente nos Lotes 01 e 03 foram procedentes, uma vez que foram motivados por descumprimentos de exigências previstas no Instrumento Convocatório, e que os atos da Pregoeira que declararam como vencedores do certame o Consórcio BH VIASEGURA, constituído pelas empresas SITRAN – Sinalização de Trânsito Industrial Ltda. e GCT – Gerenciamento e Controle de Trânsito S/A. nos Lotes 01 e 02, Eliseu Kopp & Cia Ltda. no Lote 03, e Consórcio RADAR BH, constituído pelas empresas L8 Service Providers Redes e Energia Ltda. e Labor Construtora Ltda. no Lote 04 foram corretos e devem ser mantidos.

2 – DETERMINAR o prosseguimento do processo licitatório em referência para que produza os seus efeitos legais e jurídicos.


Belo Horizonte, 17 de julho de 2020


Josué Costa Valadão

Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura



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