DOM - Diário Oficial do Município
Friday, August 21, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6087
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0322/2020


Altera a Portaria SMSA/SUS-BH n° 0234/2020 que estabelece a metodologia de remuneração da atenção de média e alta complexidade, durante o combate à pandemia Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte (SUS/BH).


O Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica,

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,

Considerando a Lei Federal nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),

Considerando a tramitação no Congresso Nacional do projeto de lei n° 3.058-A de 2020, que prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020,

Considerando o Decreto Estadual NE nº 113, de 12 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento,

Considerando o Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus – COVID-19,

Considerando a Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde,

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV),

Considerando a Portaria nº 1.124/GM/MS, de 7 de maio de 2020, que estabelece regras de forma excepcional para as transferências de recursos do Bloco de Custeio - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC pelo período de 120 (cento e vinte) dias,

Considerando a manutenção do número médio de transmissão por infectado (RT) abaixo de 1,00, a redução do número de casos confirmados de COVID-19 e a redução das taxas de ocupação de leitos de UTI e de enfermaria SUS para a COVID-19 no último mês em Belo Horizonte, paralelamente à necessidade de se mitigar os efeitos da pandemia no Sistema Único de Saúde,

Considerando a necessidade de ajustar a oferta assistencial ambulatorial e hospitalar para otimização da capacidade de resposta e atendimento do município de Belo Horizonte, de acordo com a evolução do quadro epidemiológico da COVID-19,

Considerando a necessidade de coordenar, na medida em que for verificada tendência de ociosidade hospitalar, a conversão gradativa dos leitos de atendimento à Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) para assistência a outros diagnósticos, de modo a favorecer o desempenho global da rede de atenção às urgências e emergências,

Considerando a necessidade de articular a retomada dos serviços ambulatoriais especializados em observância aos protocolos sanitários e assistenciais vigentes,

RESOLVE:


Art. 1º - O caput do artigo 4º da Portaria SMSA/SUS-BH nº 0234, de 9 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 4º - O desembolso MAC e FAEC regular, referente ao período de março a agosto de 2020, a ser realizado às unidades prestadoras SUS/BH terá como referência a média mensal da série histórica de março/2019 a fevereiro/2020, considerando a produção e os incentivos processados nos sistemas de informação da Secretaria Municipal da Saúde de Belo Horizonte (SMSA/BH).” (NR)


Art. 2º - A Portaria SMSA/SUS-BH nº 0234, de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:


“Art. 4º - A - O desembolso MAC e FAEC regular, referente ao período de setembro e outubro de 2020, a ser realizado às unidades prestadoras SUS/BH terá como referência a produção e os incentivos processados nos sistemas de informação da Secretaria Municipal da Saúde de Belo Horizonte (SMSA/BH).

§ 1º - O desembolso, no tocante às duas fontes de financiamento da atenção de média e alta complexidade, MAC e FAEC, ficará condicionado a data do respectivo crédito no Fundo Municipal de Saúde.

§ 2º - Quando o crédito FAEC for inferior à referência estipulada no caput, será aplicado para fins de desembolso o cálculo proporcional da fração de composição da produção registrada, ficando o saldo devedor dependente de novo crédito pelo Fundo Nacional de Saúde.

§ 3º - Não compõem o desembolso regular ora definido os serviços prestados e faturados por intermédio de terceiros, cujo pagamento será efetivado exclusivamente contra produção assistencial registrada e aprovada por meio do SIA/SUS e do SIHD/SUS.

§ 4º - O subcomponente hospitalar de remuneração regular será processado exclusivamente contra produção assistencial registrada e aprovada por meio do SIHD/SUS e, no caso de incentivos, conforme critérios estabelecidos em contrato.

§ 5º - O subcomponente ambulatorial de remuneração regular será processado observando-se o cumprimento mínimo de 60% da oferta mensal média ambulatorial, de forma consolidada, registrada no SISREG entre março/2019 e fevereiro/2020.

§ 6º - Havendo cumprimento do marcador de oferta ambulatorial disposto no §5º, o subcomponente ambulatorial de remuneração regular será processado com base em 100% da média mensal da série histórica de produção global aprovada no SIA/SUS de março/2019 a fevereiro/2020.

§ 7º - Na hipótese em que uma unidade prestadora de serviço ambulatorial não cumprir o marcador de oferta definido no §5º e apresentar produção global aprovada do SIA/SUS superior a 75% da série histórica de março/2019 a fevereiro/2020, o desembolso do componente regular ambulatorial será efetivado considerando 100% do valor correspondente à série histórica.

§ 8º - Na hipótese em que uma unidade prestadora de serviço ambulatorial não cumprir o marcador de oferta definido no § 5º e apresentar produção global aprovada no SIA/SUS inferior a 75% e superior à 50% da série histórica de março/2019 a fevereiro/2020, o desembolso do componente regular ambulatorial será efetivado considerando 75% do valor correspondente à série histórica.

§ 9º - Na hipótese em que uma unidade prestadora de serviço ambulatorial não cumprir o marcador de oferta definido no § 5º e apresentar produção global inferior a 50% da série histórica de março/2019 a fevereiro/2020, o desembolso do componente regular ambulatorial será efetivado considerando 50% do valor correspondente à série histórica.

§ 10 - Caso a produção MAC executada por uma unidade prestadora ambulatorial seja superior ao desembolso realizado com base na série histórica fixada, será ressarcido ao prestador executante o excedente produzido, independente da análise de cumprimento do marcador de oferta disposto no §5º.

§ 11 - As disposições para pagamento do componente de remuneração regular referente ao período definido no caput ficam condicionadas às disposições federais que regulamentem a mesma matéria e cessarão imediatamente na hipótese de publicação de norma posterior, que passará a ser utilizada como base para desembolso do componente de remuneração regular, aplicando-se as regras do art. 4° desta Portaria.”


Art. 3º - O caput do artigo 6° da Portaria SMSA/SUS-BH nº 0234, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 6º - Para contratos da atenção de média e alta complexidade que possuem monitoramento de desempenho por meio de indicadores contratuais quali-quantitativos, fica estabelecido que as apurações referentes aos meses de março a agosto de 2020 não resultarão em descontos financeiros às unidades prestadoras SUS/BH.” (NR)


Art. 4º - A Portaria SMSA/SUS-BH nº 0234, de 2020, passa a vigorar, a partir da data de publicação desta Portaria, acrescida dos seguintes parágrafos:


“Art. 7º (...)

§ 8º - Em unidades com oferta hospitalar 100% SUS, a partir da data de publicação desta portaria, os leitos de atenção à SRAG eventualmente não ocupados serão remunerados em 50% (cinquenta por cento) do valor referencial disposto no “Anexo I - Marcadores de controle e valores referenciais de remuneração, por unidade de oferta/acesso, para SRAG – Rede Hospitalar SUS-BH”.

§ 9º - No cálculo do desembolso definido no §8º, para estimativa do número de internações potencialmente não atendidas nos leitos SRAG desocupados, será considerado a média diária de ociosidade do censo mensal hospitalar enviado pelo hospital e a de média de permanência de 12 dias para internação SRAG em UTI e 7 dias para internação SRAG em Enfermaria. ”


Art. 5º - A Portaria SMSA/SUS-BH nº 0234, de 2020, passa a vigorar acrescida do artigo 12, renumerando-se o atual art. 12 para art. 13, ficando sua redação como se segue:


“Art. 12 - Os casos omissos, as eventuais exceções, bem como as situações não abrangidas nesta portaria, serão dirimidas pelo Secretário Municipal de Saúde após fundamentação do interessado e parecer da área técnica da SMSA/BH.

Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)


Art. 6º - Fica alterado o “Anexo II - Marcadores de controle e valores referenciais de remuneração, por unidade de oferta/acesso, para RETAGUARDA de média e alta complexidade não SRAG” da Portaria SMSA/SUS-BH nº 0234/2020, que passa a vigorar nos termos desta Portaria, a partir da data de publicação desta Portaria.


Art. 7º - Fica revogado o § 7º do art. 4º da Portaria SMSA/SUS-BH Nº 0234, de 2020.


Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 20 de agosto de 2020


Jackson Machado Pinto

Secretário Municipal de Saúde

ANEXO

(a que se refere o Art. 6º da Portaria SMSA/SUS-BH n° 0322, de 20 de agosto de 2020)


“ANEXO II

(a que se refere o Art. 7º da Portaria SMSA/SUS-BH n° 0234, de 9 de junho de 2020)

Marcadores de controle e valores referenciais de remuneração, por unidade de oferta/acesso, para RETAGUARDA de média e alta complexidade não SRAG


MARCADOR DE OFERTA

VALOR INCENTIVO POR UNIDADE DE OFERTA

INDICADOR BÔNUS

BÔNUS POR UNIDADE DE OFERTA

VALOR INCENTIVO POR UNIDADE DE OFERTA APÓS BONIFICAÇÃO

Transferência ou admissão direta por porta hospitalar, em conformidade à PT SMSA/SUS-BH 102/2020, de UTI RETAGUARDA não SRAG de urgência autorizada pela CINT/BH

R$ 3.000,00

Taxa de recusa < 1% mensal na regulação da internação hospitalar de RETAGUARDA não COVID

R$ 300,00

R$ 3.600,00



Envio do censo hospitalar no e-mail covid19gestaodeleitos@pbh.gov.br em pelo menos 80% dos dias úteis do mês

R$ 300,00


Transferência ou admissão direta por porta hospitalar, em conformidade à PT SMSA/SUS-BH 102/2020, de enfermaria RETAGUARDA não SRAG de urgência autorizada pela CINT/BH

R$ 800,00

Taxa de recusa < 1% mensal na regulação da internação hospitalar de RETAGUARDA não COVID

R$ 150,00

R$ 1.100,00



Envio do censo hospitalar no e-mail covid19gestaodeleitos@pbh.gov.br em pelo menos 80% dos dias úteis do mês

R$ 150,00




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