DOM - Diário Oficial do Município
Friday, August 21, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6087
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 097/2020 DE 19 DE AGOSTO DE 2020


Estabelece a suspensão temporária de prazos de serviços afetos à BHTRANS, e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 26 do Estatuto Social, consolidado pelo Decreto nº 10.941, de 17 de janeiro de 2002, e

Considerando o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) e as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS),

Considerando que a pandemia reconhecida pela OMS gera efeitos parcialmente imprevisíveis para a normalidade,

RESOLVE:


Art. 1º - Suspender prazos de processos, documentos e procedimentos afetos à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS.

§ 1º - Ficam suspensas, temporariamente, os prazos para:


I. Pagamento das parcelas vincendas a partir de março de 2020, referentes às permissões outorgadas através da Concorrência Pública nº 09/2015, desde que tenha sido solicitada formalmente a suspensão, conforme previsto na portaria BHTRANS DPR Nº 063/2020, de 07 de abril de 2020.


§ 2º - Para fins de fiscalização, no âmbito da BHTRANS, ficam suspensos temporariamente, os prazos para:


I. Os permissionários/autorizatários realizarem a revalidação dos Registros de Condutores vencidos a partir de 19 de março de 2020;

II. Revalidação das Autorizações de Tráfego emitidas para os Sistemas de Transporte por Táxi, Escolar, Suplementar e Transporte Coletivo vencidas a partir de 19 de março de 2020;

III. Renovação de Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência Física ou Visual, com Dificuldade de Locomoção.


Art. 2º - Ficam alterados os procedimentos previstos, para atendimento aos seguintes serviços:


I. Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência Física ou Visual, com Dificuldade de Locomoção;

II. Segunda Via de Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência Física ou Visual, com Dificuldade de Locomoção;

III. Credencial de Estacionamento Especial para Idosos;

IV. Segunda via de Credencial de Estacionamento Especial para Idosos;

V. Defesa por Uso Irregular do Cartão BHBus Benefício Inclusão;

VI. Cartão do Idoso - BHBus Master;

VII. Segunda Via do Cartão do Idoso - BHBus Master;

VIII. Defesa por Uso Irregular do Cartão do Idoso - BHBus Master;

IX. Bilhete de Transporte Social.


§ 1º - Os procedimentos mencionados no caput deste artigo serão divulgados no Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

§ 2º - Altera, temporariamente, o art. 16 da Portaria BHTRANS DPR 137/2011, que passará a ter a seguinte redação:


“Art. 16- Na hipótese de suspensão temporária das perícias previstas nos convênios de cooperação técnica, a que faz referência o §1º do artigo 15, e durante o período do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), a BHTRANS poderá aceitar, em caráter excepcional, atestados clínicos em substituição aos laudos médicos periciais emitidos pela SMSA, para efeito de comprovação do enquadramento do candidato nos critérios de concessão, conforme procedimentos que serão publicados no Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. (NR)

Art. 3º - A BHTRANS, ao final do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), publicará portaria específica redefinindo, prazos, critérios e procedimentos descritos nesta portaria.


Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 19 de agosto de 2020


Celio Freitas Bouzada

Presidente



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