DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, August 13, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6081
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - URBEL

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO


Processo: 01-051.220/20-09

Ref.: Contratação direta de prestação de serviço de pesquisa dos diários eletrônicos dos órgãos jurisdicionais brasileiros por meio de sistema automatizado de processamento de dados


Ratifico a dispensa de licitação com fundamento no art. 29, II, da Lei Federal nº 13.303/2016, e autorizo a contratação da prestação de serviço de pesquisa dos diários eletrônicos dos órgãos jurisdicionais brasileiros por meio de sistema automatizado de processamento de dados.

Publique-se.


Belo Horizonte, 06 de agosto de 2020


Claudius Vinicius Leite Pereira

Diretor-Presidente



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