Poder Executivo

AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - URBEL

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo: 01-051.220/20-09

Ref.: Contratação direta de prestação de serviço de pesquisa dos diários eletrônicos dos órgãos jurisdicionais brasileiros por meio de sistema automatizado de processamento de dados

Ratifico a dispensa de licitação com fundamento no art. 29, II, da Lei Federal nº 13.303/2016, e autorizo a contratação da prestação de serviço de pesquisa dos diários eletrônicos dos órgãos jurisdicionais brasileiros por meio de sistema automatizado de processamento de dados.

Publique-se.

Belo Horizonte, 06 de agosto de 2020

Claudius Vinicius Leite Pereira

Diretor-Presidente