O Secretário Municipal de Segurança e Prevenção, no uso de suas atribuições, em referência ao concurso público regido pelo Edital nº 01/2019, para provimento do cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal, torna sem efeito o Ato de reserva de vaga publicado no Diário Oficial do Município - DOM de 14/07/2020 em razão da decisão proferida nos autos do processo nº 5068293-27.2020.8.13.0024.