DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, August 11, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6079
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMI-BH

DELIBERAÇÃO CMI/BH Nº 07/2020


O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte - CMI/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto na Lei Municipal nº. 8.288/2001, art. 39 e Lei Municipal nº. 10.364/2011, aprovou por meio da Deliberação Virtual Nº 05, realizada nos dias 05 e 06 de agosto de 2020, a Deliberação CMI/BH nº 07/2020. Eu assino a seguinte deliberação:


Art. 1º - Ficam aprovados os Planos de Trabalho das Organizações da Sociedade Civil:


I - Projeto do Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais - CEMAIS

O repasse de recursos pelo Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI-BH, no valor de R$ 1.613.934,06 (Um milhão, seiscentos e treze mil, novecentos e trinta e quatro reais e seis centavos), para o projeto ““Rede CeMAIS 3i: Fortalecimento da Rede de Gestão das ILPIs” obtendo votação favorável e tendo recurso oriundo da conta corrente nº 0093/ 006/ 00071105-1.

II – Projeto da Rede Longevidade

O repasse de recursos pelo Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI-BH, no valor de R$ 474.192,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e noventa e dois reais), para o projeto “Plataforma de Educação para Longevidade”, obtendo votação favorável e tendo recurso oriundo da conta corrente nº 0093/ 006/ 00071105-1.


Art. 2º - As entidades contempladas por esta deliberação deverão cumprir o disposto na Resolução CMI/BH nº 02/2018 e demais dispositivos vigentes.


Art. 3º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 06 de agosto de 2020


Fernanda Mara Carvalho de Matos

Presidente

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