DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, August 8, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6077
Poder Legislativo
AA-Câmara Municipal

DELIBERAÇÃO Nº 13/2020


Altera a Deliberação nº 5/2020, que “Dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH.”.


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, resolve:


Art. 1º - Acrescenta os §§ 1º-A e 1º-B ao art. 11 da Deliberação nº 5/2020:


“Art. 11 - (…)

§ 1º-A - Fica autorizado o agendamento de plenário por gabinete parlamentar para reunião de mandato a ser realizada após as 17 horas dos dias úteis.


§ 1º-B - Fica admitido o acesso ao plenário em que se realiza a reunião de que trata o § 1º-A por até 20 pessoas previamente autorizadas pelo gabinete parlamentar responsável pelo agendamento, o qual se compromete a fazer com que esta deliberação seja cumprida pelos presentes à reunião.”


Art. 2º - O “caput” do § 4º do art. 11 da Deliberação nº 5/2020 passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus incisos:


“Art. 11 - (…)

§ 4º - Fica suspensa a realização de reuniões especiais, visitas técnicas, audiências públicas, seminários e eventos congêneres no período de vigência desta Deliberação, bem como declarado o não recebimento dos requerimentos e documentos que solicitem a realização desses eventos, ressalvadas:”


Art. 3º - O § 4º-A do art. 11 da Deliberação nº 5/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 11 - (…)

§ 4º-A - Fica suspensa, até o dia 31/12/2020, a realização de reuniões solenes para a outorga de homenagens reguladas pela Resolução 2.079, de 24 de setembro de 2015.”


Art. 4º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 6 de agosto de 2020


Nely Aquino

Presidente

Preto

1º Vice-Presidente

Professor Juliano Lopes

2º Vice-Presidente

Carlos Henrique

Secretário-Geral

Catatau do Povo

1º Secretário

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