DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, August 5, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6074
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 092/2020 DE 03 DE AGOSTO DE 2020


Estabelece temporariamente critérios da vida útil, vistorias dos veículos e procedimentos do sistema de transporte Escolar no Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 26 do Estatuto Social, consolidado pelo Decreto nº 10.941, de 17 de janeiro de 2002,

Considerando o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) e as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS),

Considerando que a pandemia reconhecida pela OMS gera efeitos parcialmente imprevisíveis para a normalidade e sustentabilidade do serviço,

Considerando a reinvindicação da categoria pelo Sindicato dos transportadores da Região Metropolitana de Belo Horizonte (SINTESC),

Considerando a premência da adoção de medidas de prevenção, nos termos do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020,

Considerando que a fiscalização consiste no acompanhamento permanente, administrativo ou em campo, do Serviço de Transporte Escolar, visando ao cumprimento dos dispositivos da legislação federal, estadual e municipal, do Regulamento do Serviço Escolar no município de Belo Horizonte e das normas complementares;

RESOLVE:


Art. 1º - Alterar o art. 59 do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR nº 065, de 20 de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 59. O veículo com capacidade para até 20 (vinte) lugares, que completar 13 (treze) anos de fabricação no ano de 2020, terá sua vida útil prorrogada por 24(vinte e quatro) meses, devendo ser substituído por outro mais novo, até o último dia útil do mês de fevereiro subsequente; aquele que completar 13 (treze) anos em 2021, terá sua vida útil prorrogada por 12 (doze) meses, devendo ser substituído por outro mais novo, até o último dia útil do mês de fevereiro subsequente. ’’


Art. 2º - Alterar o art. 60 do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR nº 065, de 20 de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.60. O veículo com capacidade acima de 20 (vinte) lugares, que completar 18 (dezoito) anos de fabricação no ano de 2020, terá sua vida útil prorrogada por 24 (vinte e quatro) meses, devendo ser substituído por outro mais novo, até o último dia útil do mês de fevereiro subsequente; aquele que completar 18 (dezoito) anos em 2021, terá sua vida útil prorrogada por 12 (doze) meses, devendo ser substituído por outro mais novo, até o último dia útil do mês de fevereiro subsequente.


Art. 3º - Alterar o art. 62 do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR nº 065, de 20 de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 62. Em caso de roubo ou furto, acidente grave, perda total do veículo ou ainda, por motivos de força maior, devidamente comprovados pelo condutor titular ou pelo Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa, a substituição poderá ser processada respeitando-se a vida útil do veículo prevista neste Regulamento.


§ 1º - No caso de recuperação de veículo roubado ou furtado, o condutor titular ou o Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa ficam obrigados a regularizar imediatamente a situação deste veículo junto à BHTRANS.


§ 2º - Em função das dificuldades operacionais trazidas aos operadores diante da pandemia do COVID-19, será permitido a substituição por veículos mais velhos, até o último dia útil do mês de fevereiro de 2022, desde que os veículos estejam dentro da vida útil.”


Art. 4º - Durante o período de Pandemia do COVID-19 e enquanto as aulas presenciais da rede de ensino público municipal, estadual e rede privada estiverem suspensas, os veículos destinados ao transporte Escolar estão dispensados de apresentar os Laudos de Inspeção Veicular aprovados emitidos por ITL (Instituição Técnica Licenciada), ou por Responsável Técnico na BHTRANS.


Art. 5º - Durante o período de Pandemia do COVID-19 e enquanto as aulas presenciais da rede de ensino público municipal, estadual e rede privada estiverem suspensas, fica suspensa a exigência do curso de operadores do transporte escolar, módulo BHTRANS, ministrado pelo Sest/Senat e Centec.


Art. 6º - As notificações do regulamento do transporte Escolar do município de Belo Horizonte em vigor, emitidas a partir de 18 de março de 2020 referentes ao vencimento da vida útil dos veículos, e referente a vistoria vencida, poderão ser canceladas desde que protocolizada a solicitação através do formulário de solicitações GECOP junto com a cópia da referida notificação, Cópia da AT e RC do permissionário para avaliação e se necessário cancelamento das mesmas.


Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 03 de agosto de 2020


Celio Freitas Bouzada

Presidente



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