DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, August 1, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6072
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

APLICAÇÃO DE PENALIDADE


Processo Administrativo para aplicação de multa cumulada com ressarcimento ao Erário Municipal.

Processo Administrativo para aplicação de Penalidade: 01.080.317.18.78

Processo Administrativo de locação: 01.010.886-15-86


Penalizada: Dayrell Investimentos S.A CNPJ: 41.850.546/0001-19


Objeto Contratual: Locação não residencial de 19 (dezenove) pavimentos (modelo built to suit) do imóvel localizado na Avenida Augusto de Lima, número 30, (Edifício Del Rey).


O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, através da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças, após o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa e após acurada e aprofundada análise dos documentos carreados ao processo e da defesa da notificada, e pelas razões constantes no ato de solução encartado no processo de penalidade supracitado, decide pela aplicação de sanção pecuniária à pessoa jurídica Dayrell Investimentos S.A (sucessora da Transrey Investimentos S.A. CNPJ 11.499.675/0001-43) no valor de R$ 233.393,44 (duzentos e trinta e três mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos).

É assegurado à pessoa jurídica vista dos autos e oportunidade para apresentação de recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data desta publicação, nos termos do artigo 29 do Decreto Nº 15.113/2013. Exige-se dos prepostos e advogados procuração específica para o ato que vierem a praticar.


Belo Horizonte, 31 de julho de 2020


Henrique Aparecido Pimenta

Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças

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