DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, August 1, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6072
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção

PORTARIA SMSP Nº 036/2020


Delega competência ao subsecretário de Qualidade e Controle da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção para o exercício das funções de Controlador de dados pessoais e designa o encarregado de dados no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção.


O Secretário Municipal de Segurança e Prevenção, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 112, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,

RESOLVE:


Art. 1º - Fica delegada ao subsecretário de Qualidade e Controle da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção – SMSP a competência para o exercício das funções de Controlador de dados pessoais nos termos do art. 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Parágrafo único - Compete ao subsecretário de Qualidade e Controle, na condição de controlador de dados pessoais delegado, tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e à definição das medidas de segurança que serão aplicadas no tratamento desses dados no âmbito da Secretaria Municipal de segurança e Prevenção.


Art. 2º - Fica designada para desempenhar as funções de encarregado de dados (Data Protection Officer – DPO), nos termos do art. 5º da LGPD, a seguinte agente no âmbito da SMSP:


I – Paola Cristina Soares da Silva, BM 114.475-6, Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção;

II – Compete ao encarregado de dados pessoais as atribuições do art. 41, § 2º, da LGPD, bem como atuar em conjunto com o controlador de dados, com os titulares dos dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, em observância às disposições da LGPD.


Art. 3º - O subsecretário de Controle e qualidade da SMSP designará os operadores de dados no âmbito de cada unidade administrativa para realizarem o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, nos termos do art. 5º da LGPD, levando em consideração os conhecimentos e afinidades dos agentes designados com os processos de trabalho e com os dados pessoais a serem tratados.


Art. 4º - Os agentes designados para operacionalização da LGPD no âmbito da SMSP, na forma dos artigos 2º e 3º desta portaria, atuarão em conjunto e articuladamente com os grupos de trabalho relativos à implementação da LGPD instituídos pela Portaria CTGM nº 022, de 31 de outubro de 2019, e pela Portaria SMSP nº 26, de 09 de Junho de 2020.


Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 29 de julho de 2020


Genilson Ribeiro Zeferino

Secretário Municipal de Segurança e Prevenção

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