DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, August 1, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6072
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL III

ATA DE REUNIÃO


ATA DA 091ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL III – JIJFI-III, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, REALIZADA NO DIA 29/07/2020.

Presidente: Wellington da Silveira

Secretário: Davidson Thiago da Cruz

Membros presentes: Andréa Neves Silveira, Nathália Caroline Maia Gomes, Márcio Petrônio Baêta de Souza, Vanessa Angélica da Conceição Rodrigues, Leovegildo Soares e Souza, Leonardo Cardoso.

Às 09h18 foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum, iniciaram-se os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.


DEFESAS JULGADAS


Relator (a): ANDREA NEVES SILVEIRA


Processo nº: 55-009.850/XX-XX – Regional Norte

Interessado: ROGERIO AMILTON BICALHO ROCHA

Assunto: cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190186696AN, 20190116984AI, 202000002381AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 202000002381AI, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190186696AN, 20190116984AI e não sendo concedido prazo adicional para seu cumprimento.


Processo nº: 55-006.840/XX-XX – Regional – Venda Nova

Interessado: GIOVANNI GRECO MOURA DE CARVALHO

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190176040AN, 20190142650AE

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190176040AN e mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190142650AE.


Processo nº: 55-011.640/XX-XX – Regional: Oeste

Interessado: SPE INOVA BH SA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200011447AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200011447AN.


Processo nº: 55-017.907/XX-XX – Regional: Oeste

Interessado: SPE INOVA BH SA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200010186AI, 20200011448AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200010186AI, 20200011448AN.


Processo nº: 55-012.869/XX-XX – Regional: Oeste

Interessado: GUIMARÃES COSTA PRODUTO ALIMENTÍCIO LTDA

Assunto: cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20200003935AN, 20200003734AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20200003734AI, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200003935AN e não sendo concedido prazo para seu cumprimento.


Processo nº: 55-013.039/XX-XX – Regional: Oeste

Interessado: EVALDO NEVES THIBAU

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190108581AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190108581AI.


Processo nº: 55-013.591/XX-XX – Regional: Oeste

Interessado: MARÔ ESPAÇO DE EVENTOS LTDA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190184706AN, 20190112380AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação.


Processo nº: 55-007.089/XX-XX – Regional: Oeste

Interessado: CLAITON PEREIRA DE FARIA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190112205AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190112205AI.


Relator (a): NATHALIA CAROLINE MAIA GOMES


Processo nº: 55-017.434/XX-XX – Regional: Pampulha

Interessado: ROSIMEIRE DE ROMA SILVA QUEIROZ

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200001506AI, 20200001507AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20200001506AI, 20200001507AI. Cancela-se, de ofício, o(s) auto(s) nº 20190154718AN.


Processo nº: 55-019.136/XX-XX – Regional: Centro Sul

Interessado: NELY MENDES LIMA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190112981AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190112981AI.


Processo nº: 55-008.160/XX-XX – Regional: Pampulha

Interessado: CARLOS ROBERTO MOTA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200002371AI, 20200002330AI, 20200002389AN, 20200002430AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200002371AI, 20200002330AI, 20200002389AN, 20200002430AN.


Processo nº: 55-116.001/XX-XX – Regional: Oeste

Interessado: BAR E LANCHONETE C & E LTDA - ME

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190160350AN, 20190088562AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190088562AI e mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190160350AN.


Processo nº: 55-116.017/XX-XX – Regional: Oeste

Interessado: JOSÉ ALBERTO DE BARROS GOMES

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190081095AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190081095AI.


Relator (a): MARCIO PETRONIO BAETA DE SOUZA


Processo nº: 55-082.953/XX-XX – Regional: Oeste

Interessado: LEONARDO ANTONIO ANDRADE LIMA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190066946AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por perda de objeto.


Processo nº: 55-116.231/XX-XX – Regional: Oeste

Interessado: GUINDAUTEC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Assunto: cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190158573AN, 20190086968AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190158573AN, 20190086968AI e não sendo concedido prazo adicional para seu cumprimento.


Processo nº: 55-002.984/XX-XX – Regional: Oeste

Interessado: POSTO ITAPOA LTDA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190184513AN, 20190184511AN, 20190112195AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190184513AN, 20190184511AN e mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190112195AI.


Processo nº: 55-003.093/XX-XX – Regional: Oeste

Interessado: CEPP CENTRO DE ESTUDOS INFANTIL LTDA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190080493AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190080493AI.


Processo nº: 55-003.476/XX-XX – Regional: Oeste

Interessado: HENRIQUE VIANA DE SOUZA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190112967AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190112967AI.


Processo nº: 55-003.570/XX-XX – Regional: Oeste

Interessado: GEORGES BOUTROS BACHA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190082164AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190082164AI.


Processo nº: 55-005.115/XX-XX – Regional: Nordeste

Interessado: RONALDO DE PAULA LUIZ

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190116235AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190116235AI.


Relator (a): VANESSA ANGELICA DA CONCEICAO RODRIGUES


Defesa n°: 03.0926.19 – Regional Centro-Sul

Interessado: GISLAINE ASSUNCAO MACHADO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de apreensão e infração nº 20190050479 / 20190028740AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190050479 / 20190028740AI.


Processo nº: 55-007.342/XX-XX – Regional: Centro Sul

Interessado: PHV ENGENHARIA LTDA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190108392AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190108392AI.


Processo nº: 55-008.126/XX-XX – Regional: Oeste

Interessado: FRIGORIFICO SUL MINAS EIRELI

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190026548AI, 20190026720AI, 20190113255AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190026548AI e mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190026720AI, 20190113255AI.


Processo nº: 55-007.504/XX-XX – Regional: Oeste

Interessado: LEONARDO ANTONIO ANDRADE LIMA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200005031AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por perda de objeto.


Processo nº: 55-012.230/XX-XX – Regional: Oeste

Interessado: JOSE HELMAR DE LACERDA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200006036AN, 20200005610AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200006036AN, 20200005610AI.


Relator (a): LEOVEGILDO SOARES E SOUZA


Processo nº: 55-025.441/XX-XX – Regional: Leste

Interessado: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190054761AA

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação.


Processo nº: 55-013.997/XX-XX – Regional: Oeste

Interessado: HOSCH DO BRASIL LTDA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190158703AN, 20190087061AI, 20190087064AI, 20190087062AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190158703AN, 20190087061AI, 20190087064AI, 20190087062AI.


Processo nº: 55-115.956/XX-XX – Regional: Oeste

Interessado: O ESTADO DE MINAS GERAIS

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190023990AI, 20190029984AI, 20190024067AI, 20190024092AI, 20190023983AI, 20190024026AI, 20190024091AI, 20190024088AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190023990AI, 20190029984AI, 20190024067AI, 20190024092AI, 20190023983AI, 20190024026AI, 20190024091AI, 20190024088AI.


Processo nº: 55-049.377/XX-XX – Regional: Centro Sul

Interessado: LANCHONETE E PASTELARIA THACIANA

Assunto: cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20200024964AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200024964AN e não sendo concedido prazo adicional para seu cumprimento.


Processo nº: 55-012.658/XX-XX – Regional: Oeste

Interessado: ESTRUTENDA CONSTRUTORA LTDA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200004031AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200004031AI.


Processo nº: 55-018.970/XX-XX – Regional: Oeste

Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190067807AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade.


Relator (a): LEONARDO CARDOSO


Processo nº: 55-046.734/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: CALABOUCO KARAOKE BAR EIRELI

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190102742AN, 20190102745AN, 20190102746AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190102742AN, 20190102745AN, 20190102746AN.


Processo nº: 55-084.570/XX-XX – Regional Leste

Interessado: LUZIA PIRES DA LUZ

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190070266AI, 20190070267AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190070266AI, 20190070267AI.


Processo nº: 55-020.574/XX-XX – Regional - Pampulha

Interessado: IGREJA BATISTA PALAVRA VIVA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190142122AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190142122AN.


Processo nº: 55-017.727/XX-XX – Regional: Pampulha

Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAPERUNA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200001522AN, 20200009635AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20200001522AN e mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200009635AN.


Processo nº: 55-019.076/XX-XX – Regional: Oeste

Interessado: IVANICE NERI DE MATOS

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190182525AN, 20190110215AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190182525AN, 20190110215AI.


Processo nº: 55-019.237/XX-XX – Regional: Nordeste

Interessado: LUIS REINALDO DA SILVA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200012331AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200012331AN.


Processo nº: 55-019.490/XX-XX – Regional: Nordeste

Interessado: HELENA DE FREITAS FONSECA

Assunto: cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20200013262AI, 20200015692AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200013262AI, 20200015692AN e não sendo concedido prazo adicional para seu cumprimento.


Processo nº: 55-019.662/XX-XX – Regional: Oeste

Interessado: PEDRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200012383AN, 20200012384AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200012383AN, 20200012384AN.


DEFESAS NÃO JULGADAS


Por terem sido baixados em diligência para obtenção de parecer técnico que subsidie os julgamentos em 1ª instância:


Relator (a): VANESSA ANGELICA DA CONCEICAO RODRIGUES


Processo nº: 55-010.187/XX-XX – Regional: Oeste

Interessado: JEANNE ALVES DOS SANTOS

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200005581AI


Processo nº: 55-012.055/XX-XX – Regional: Oeste

Interessado: RONALD HENRIQUE FERREIRA ALVES

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200005611AI


Relator (a): LEOVEGILDO SOARES E SOUZA


Processo nº: 55-022.661/XX-XX – Regional: Centro Sul

Interessado: VIAÇÃO ZURICK LTDA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 202000014372AI


Relator (a): LEONARDO CARDOSO


Processo nº: 55-019.296/XX-XX – Regional: Nordeste

Interessado: ADRIANO DE SOUZA GUIMARÃES

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200005636AI


Processo nº: 55-019.578/XX-XX – Regional: Nordeste

Interessado: KELLY BATISTA DE SÁ FERREIRA

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200010976AN


Por terem sido retirados de pauta para melhor análise do relator


Relator (a): NATHALIA CAROLINE MAIA GOMES


Processo nº: 55-018.349/XX-XX – Regional: Centro Sul

Interessado: LUIZ ANTONIO GUIDOTTI

Assunto: cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200013199AN, 20200011355AI


Informamos aos interessados que, conforme o §1º, art. 14, do Decreto Municipal 17.298/2020, ESTÃO SUSPENSOS OS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. O prazo para interposição de recurso em segunda instância será de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que se suspender o efeito do dispositivo supracitado (§1º, art. 14, do Decreto Municipal 17.298/2020). Os recursos que versarem sobre pedido adicional de prazo para cumprimento das exigências dos documentos fiscais deverão ser apresentados até o último dia do prazo dilatado ou após a suspensão do dispositivo supracitado (§1º, art. 14 , do Decreto Municipal 17.298/2020), o que ocorrer por último. O recorrente que optar pela interposição de recurso a partir de 02 de junho de 2020 poderá utilizar o serviço – RECURSO CONTRA DECISÃO DAS JUNTAS INTEGRADAS DE JULGAMENTO FISCAL (Segunda Instância), disponível no portal http://sigesp.pbh.gov.br, ou presencialmente na Secretaria das Juntas Integradas de Julgamento e Recursos Fiscais, à Av. Álvares Cabral, nº 217, 11º andar, Centro, quando do retorno do atendimento presencial.


Às 11h50 a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.


Davidson Thiago da Cruz

Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal III



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