DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, August 1, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6072
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

PORTARIA SMPOG Nº 028/2020


Delega competência aos subsecretários da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão para o exercício das funções de Controladores de dados pessoais e designa os encarregados de dados no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.


O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,

RESOLVE:


Art. 1º – Fica delegada aos subsecretários da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG a competência para o exercício das funções de Controladores de dados pessoais nos termos do art. 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Parágrafo único - Compete a cada subsecretário, na condição de controlador de dados pessoais delegado, tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e à definição das medidas de segurança que serão aplicadas no tratamento desses dados no âmbito das respectivas subsecretarias.


Art. 2º – Ficam designados para desempenhar as funções de encarregado de dados (Data Protection Officer – DPO), nos termos do art. 5º da LGPD, os seguintes agentes no âmbito da SMPOG e das respectivas subsecretarias:


I – Raíssa Morais Lara Martins, BM 118.534-7, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG;

II – Cinthia Soares Gonçalves, BM 95.378-8 e Carolina Siqueira Lemos, BM 116.647-4, Subsecretaria de Gestão de Pessoas – SUGESP;

III – Eliana Castro Coelho, BM 114.456-4, Subsecretaria de Modernização da Gestão – SUMOG;

IV – Gilberto Alexandre Francisco, BM 110.936-0, Subsecretaria de Gestão Previdenciária – SUPREV.


Parágrafo único - Compete aos encarregados de dados pessoais as atribuições do art. 41, §2º da LGPD, bem como atuarem em conjunto com os controladores de dados, com os titulares dos dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, em observância às disposições da LGPD.


Art. 3º – Os subsecretários da SMPOG designarão os operadores de dados no âmbito de cada unidade administrativa para realizarem o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, nos termos do art. 5º da LGPD, levando em consideração os conhecimentos e afinidades dos agentes designados com os processos de trabalho e com os dados pessoais a serem tratados.


Art. 4º – Os agentes designados para operacionalização da LGPD no âmbito da SMPOG, na forma dos artigos 2º e 3º desta portaria, atuarão em conjunto e articuladamente com os grupos de trabalho relativos à implementação da LGPD instituídos pela Portaria CTGM nº 022, de 31 de outubro de 2019, e pela Portaria SMPOG nº 019, de 5 de junho de 2020.


Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 30 de julho de 2020


André Abreu Reis

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

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